civil codigo facto separacao

... a situação prevista no n.º 2 do artigo 1789.º do Código Civil – separação de facto prévia à data da entrada do requerimento de divórcio – aplicar-se-á a regra geral prevista no n.º 1 da citada disposição legal, retroagindo os efeitos patrimoniais do divórcio à data da propositura da respetiva ação. III - Se os valores dos depósitos objeto da reclamação sobre a relação de bens não existiam nas contas bancárias dos ex-cônjuges à data da...

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... retroagirem à data do começo da separação de facto, quando não resulta da matéria assente nenhum elemento que aponte no sentido de que os negócios criaram no outro cônjuge a convicção de que tal não requerimento não iria ser apresentado na acção de divórcio.

... que o momento do início da separação de facto apenas tenha relevância, nesta matéria, se ocorrer em data anterior à da propositura da ação (art.º 1789.º n.º 2 do CC). Se a separação de facto se iniciar na pendência da ação de divórcio, os efeitos patrimoniais deste produzir-se-ão, nas relações entre os cônjuges, desde a data da propositura da ação.

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... de divórcio previsto na al. a) do art. 1781º do Código Civil, separação de facto pelo período de um ano consecutivo, tem que verificar-se na data em que seja interposta a acção. 2 – Logo, não releva para o efeito que após a propositura da acção tenha decorrido mais de um ano sobre o início da separação de facto alegada. 3 - Para integrar o fundamento de divórcio previsto na al. d) do mesmo art. 1781º terão que provar-se “outros factos”,...

... , se no momento em que tal decisão a separação de facto já perdura há mais de um ano.

... inquisitórios que o habilitam (artigo 411º do Código de Processo Civil); e nesse particular, a poder desempenhar uma função importante de esclarecimento, a prestação, pelos próprios cônjuges, de declarações de parte acerca daqueles factos (pessoais) probandos (artigo 466º, nº 1, do Código de Processo Civil). III – Não é impeditivo do fundamento de divórcio consistente na separação de facto (artigos 1781º, alínea a), e 1782º, do Código Civil),

... das demais causas previstas no art.º 1781º do Código Civil. IV – A separação de facto por período inferior a um ano, só por si, não pode demonstrar a ruptura definitiva do casamento. V - Também assim, fundamentando-se a acção de divórcio em separação de facto “há mais de um ano” à data da propositura da acção, e não se provando a factualidade integradora de uma tal causa de pedir, designadamente por se não demonstrar a separação com essa...

... as dificuldades de apuramento da matéria de facto, a respeito da exactidão dos elementos, devendo, assim, o Juiz interpretar a matéria de facto sumariamente apurada à luz de juízos de verosimilhança, normalidade e de probabilidade, sendo certo que o decretamento de uma providência cautelar é sempre resultado de um juízo provisório. (Sumário do Relator)

... da Justiça apenas pode alterar a decisão de facto nos casos previstos nos artigos 729º, nº 2 e 722º, nº 2 do Código de Processo Civil. 2. A protecção especialmente conferida à casa de morada de família pelo nº 2 do artigo 1682º-A do Código Civil pressupõe que, de facto, um determinado imóvel desempenha essa função. 3. Vigorando o regime da separação de bens, não carece de consentimento do cônjuge a alienação de um imóvel, bem próprio do...

... cônjuge, a que alude a al. a) do art. 1781.° do Código Civil, terá que se verificar na data da instauração da acção. III - A aplicação do art. 663.°, n.° 1, do Código de Processo Civil não é automática nem é oficiosa. IV - A aplicação do princípio actualista da decisão, a que alude o referido preceito, está condicionado aos factos supervenientes alegados pelas partes e submetidos a audiência contraditória, de que o tribunal pode conhecer.

A acção de divórcio com fundamento em separação de facto, separação que se provou nos termos dos artigos 1781.º e 1782.º do Código Civil, deve ser julgada procedente ainda que não se provem os factos culposos imputados à ré, importando salientar que estamos, em tal circunstância, no plano da qualificação jurídica (artigo 664.º do Código de Processo Civil). (SC)

Não pode ser fixada em ação declarativa comum o início da separação de facto entre os cônjuges nos termos previstos no nº 2, do artigo 1789º do Código Civil, sendo essa prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a separação de facto haja constituído causa de pedir da ação ou da reconvenção.

... vórcio, previsto na alínea d) do artigo 1781.º do Código Civil não exige, para a sua verificação, qualquer duração mínima, como sucede com as restantes causas que impõem um ano de permanência, apenas se exigindo o apuramento de factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do casamento. (Sumário elaborado pela Relatora)

A escritura pública, prevista no art. 733º do Código de Processo Civil brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art. 1580.º parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro, consubstancia uma decisão administrativa que deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela previsão do art. 978º do CPC, carecendo, por isso,

... só deve levar-se à base instrutória a matéria de facto alegada pelas partes que se apresente controvertida e, além disso, se mostre relevante para a decisão da causa, consideradas que sejam as várias soluções plausíveis da questão de direito, não tendo lugar naquela peça processual a matéria de facto alegada que se mostre irrelevante. Sumário da relatora

... previsto da alínea a) do artigo 1781º do Código Civil, sempre que ocorra cessação da vida em comum do casal, ou seja, quando cada um deles tenha uma vida física e afectiva separadamente um do outro, por mais de um ano.

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... de um dos cônjuges consistente na separação de facto por um ano consecutivo, previsto nos artigos 1781º, alínea a), e 1782º, ambos do Código Civil, assenta em dois pressupostos: a)Inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante esse período de tempo (elemento objectivo); b) O propósito de não restabelecer essa comunhão de vida, por parte de, pelo menos, um dos cônjuges (elemento subjectivo). 2. O prazo de separação, tanto na...

O requerimento a que alude o n.º 2 do art.º 1789.º do Código Civil deve ser formulado no processo de divórcio antes da prolação da sentença que o decretou com fundamento na separação de facto, precludindo o exercício do direito de pedir a retroacção dos efeitos nele consagrado com o encerramento da discussão.

... a terceiros no âmbito estrito do processo civil da decisão penal condenatória traduz-se numa presunção legal, ainda que ilidível, totalmente insusceptível de aplicação subsidiária no processo criminal. 7. A importação desta presunção legal civil tão ampla para o processo penal nunca poderia ser harmonizável com este último, pois o acusado deixaria assim de beneficiar da presunção de inocência em toda a sua extensão e ficaria obrigado à...

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