indemnização pelo dano morte

- Não pode ser imputada a um peão que atravessa a via pela passadeira a passo apressado qualquer culpa quanto ao seu atropelamento. - No caso vertente, mostra-se adequado fixar a indemnização pelo dano da morte em 70.000 euros.

... não assistindo ao pai da vítima o direito a tal indemnização, atenta a respetiva responsabilidade na produção do evento lesivo, o montante arbitrado a título de indemnização pela violação do direito à vida deverá ser atribuído integralmente à mãe, única pessoa com direito à indemnização pelo dano da morte da filha.

... por três grupos as pessoas com direito à indemnização pelo decesso da vítima: cônjuge não separado de pessoas e bens e os filhos ou outros descendentes; na falta destes, os pais ou outros ascendentes; e, por último, os irmãos ou sobrinhos que os representem. De acordo com aquele normativo legal o direito à indemnização cabe em conjunto aos membros de cada grupo; donde, podendo a indemnização pelo dano morte ser pedida por qualquer dos...

... - A fixação dos montantes indemnizatórios por danos não patrimoniais, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, deverá observar, para além do mais, o disposto no artigo 8º nº 3 do Código Civil. IV – Em sede de recurso relativo aos montantes arbitrados como indemnização aos lesados por evento danoso gerador de responsabilidade extracontratual cabe ao Tribunal da Relação aferir os critérios definidos pelo Tribunal recorrido para a...

... xcepcionais. Como decorre do art. 496.º, do CC, a indemnização pelo dano morte é concedida conjuntamente e de forma sucessiva aos grupos de familiares ali indicados. Há quem extraia da norma uma situação de litisconsórcio necessário activo, identificando outros uma regra de direito material que não impede uma actuação ut singuli. XII – O direito a indemnização pelo dano morte é um direito originário, não havendo que proceder a habilitação de...

... entença, na qual ficou acordado o valor global da indemnização de € 40.000,00, tendo em conta a responsabilidade atribuída a cada um dos intervenientes no acidente, não pode em nova ação, sob pena de violação do caso julgado, pediu a condenação dos mesmos réus no pagamento de indemnização pelo mesmo dano e corresponde ao 50% que caberiam ao progenitor. (sumário do relator)

I - O direito à indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima antes da morte, tal como sucede com a indemnização pelo dano morte, surge na titularidade das pessoas mencionadas no n.º 2 do art. 496.º do Código Civil por direito próprio. II - Assim, não sendo transmissível aquele direito, não é o mesmo susceptível de ser penhorado.

... cujus poder dispor desse específico direito de indemnização mediante testamento.

... entende-se fixar em € 70 000,00 a compensação por danos não patrimoniais.

... resulta a consolidação do entendimento de que o dano pela perda do direito à vida se situa, em regra e com algumas oscilações, entre os € 50 000,00 e € 80 000,00, indo mesmo alguns dos mais recentes arestos a € 100.000,00. III - Para que nasça o direito a indemnização pelos danos patrimoniais futuros nos termos do art. 495º nº 3 do C.C. basta a qualidade de que depende a possibilidade legal do exercício de alimentos, não relevando a efectiva...

... a Autora iniciada cerca de três anos antes da morte, afigura-se adequado fixar a indemnização pela perda do direito à vida no montante de € 85.000,00. III - O DL nº113/2005, de 13 de Julho, apesar de prever a atribuição de uma indemnização pelo dano morte aos funcionários do Estado abrangidos pelo seu regime, exclui, no entanto, a possibilidade de repetição dessa indemnização, assistindo ao Estado o direito de sub-rogação nos direitos do...

... que este STJ tem vindo a fixar no caso de morte. IX - Limitando-se o recorrente a aludir a uma eventual, ou suposta, violação dos arts. 18.º, 20.º, 25.º e 26.º da CRP por errada interpretação dos arts. 31.º, 32.º, 33.º e 144.º, als. a) e d) do CP, 483.º, 489.º e 496.º do CC, mas omitindo a indicação interpretativa que deveria ter sido adoptada pelo tribunal para aplicação correcta dos preceitos relacionados, forçoso é considerar que o...

... angústia e amargura, entende-se adequado fixar a indemnização pelo dano morte em € 80.000,00 (oitenta mil euros).

... ,00. XIII - O momento atendível para o calculo do dano, para a fixação do montante da obrigação de indemnizar, a partir do qual se vencem juros moratórios é o encerramento da discussão em 1.ª instância, tendo em vista o art. 663.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do art. 4.º, do CPP, havendo, ainda, que ter em conta o AFJ 4/2002, de 09-05. No caso, o montante compensatório fixado pelo acórdão recorrido tem-se por actualizado, tendo sido calculado

... destinam-se a reapreciar as decisões proferidas pelos tribunais inferiores e não a decidir questões novas, não colocadas a esses tribunais, ficando, assim, vedado ao Tribunal de recurso conhecer de questões que podiam e deviam ter sido suscitadas antes e o não foram. * * Sumário elaborado pelo relator

... e a parte que, em processo criminal, deduz indemnização cível, uma vez que sendo o primeiro o pai da vítima e a segunda a sua mãe, cada um dos cônjuges pediu indemnização pelo dano da morte do filho ( e outros danos patrimoniais e não patrimoniais) produzidos na esfera pessoal de cada um. IV - O despacho de identificação do objeto do litígio e o despacho que enuncia os temas da prova podem ser modificados posteriormente, não constituindo,

... tão a prova, a cargo dos lesados, de que sofreram danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito, casos há em que, todavia, perante concretas condutas potencialmente ofensivas, e partindo do paradigma do homem-médio, das regras da experiência e do senso comum , e utilizando critérios de razoabilidade, pertinente e até sensato é presumir-se a verificação do dano moral.

Nos termos do nº 1 do aludido art.º 14º do Dec. Lei nº 291/2007, de 21/08, estão agora excluídos da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, quer a indemnização pelo dano da morte do condutor do veículo, quer os danos morais da sua perda, sofridos pelas pessoas mencionadas nos nºs 2 e 3 do artº 496º do C. Civil.

... pai e mãe” e tendo sido, “por sentença proferida pelo tribunal do concelho de Staryi Sambir, distrito de Lviv, Ucrânia, decretada a inibição do poder paternal relativamente ao pai do falecido”, o tribunal, ponderando tais circunstâncias, pode atribuir à progenitora a totalidade da indemnização por danos não patrimoniais nesta se incluindo a parcela respeitante à perda do direito à vida.

... € 200.000,00. VI – É adequado fixar, a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 100.000,00, a sinistrado que ficou incapacitado para o trabalho habitual, cujo quantum doloris é de grau 7 numa escala de 7; a repercussão nas atividades desportivas e de lazer é de grau 7 em 7; a repercussão permanente na atividade sexual é de grau 4 em 7, encontrando-se incapaz de obter gratificação sexual; o dano estético permanente é de grau 2 em 7; o...

... conta que a demandante teve dor e desgosto com a morte do companheiro, pai do seu filho, e com o fim do relacionamento que com ele tinha, sendo certo que o mesmo em nada contribui para a ocorrência do acidente; X – Ainda tendo em conta o circunstancialismo descrito, deve ser fixado, a título de indemnização pelo dano morte, a quantia € 70.000,00, a receber pelo filho menor.

... de referência para a família, sendo, à data da morte, uma pessoa feliz e alegre (apesar destas características terem diminuído no lar), é de considerar que a indemnização pelo dano morte, devida pelo ISSS e fixada em € 25 000 no acórdão recorrido, se encontra aquém dos limites dentro dos quais se deve situar um juízo equitativo que salvaguarde os princípios da proporcionalidade e da igualdade, devendo, consequentemente, a mesma elevar-se para

... 629.º, n.º 1, do NCPCiv.). (Sumário elaborado pelo Relator)

... atribuir ao grau de culpa do agente que causou a morte de outrem; com efeito, dois casos de dano morte, em tudo idênticos com exceção no respetivo elemento subjetivo do ilícito e da culpa, nunca poderão determinar montantes iguais de compensação pela eliminação do direito à vida. III - A compensação do dano morte em si não fixa o valor da vida humana. É o maior dano não patrimonial que alguém pode sofrer, mas é um dano não patrimonial. E, por...

... dos seus progenitores. III – Para concessão de indemnização pelos prejuízos sofridos por um veículo num acidente basta demonstrar-se o valor do respectivo orçamento, não sendo necessário que se prove ter sido já feita a sua reparação. IV – Não há que conceder aos pais do falecido uma indemnização pela perda da contribuição que vinha sendo dada por este antes do seu falecimento se se desconhece se tal contribuição era totalmente absorvida pelo