tribunal administrativo iefp

I - Nos termos do art. 8º do DR n.º 15/94, de 6/7, o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) era a entidade gestora dos programas quadro relativos a acções de formação profissional realizados no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio. II - Nessa qualidade, competia ao IEFP, nos termos do art. 12º, als. f) e g) do indicado diploma legal, aprovar as acções de formação, fazer o...

Não havendo norma especial aplicável quanto às consequências da devolução de carta registada enviada para a correta morada do destinatário, ter-se-ia de recorrer subsidiariamente às normas do Cód. Proc. Civil, concretamente do art.º 254.º, n.º 4 do da anterior versão do CPC, então aplicável, quando o mesmo não tivesse constituído mandatário, o que quer dizer que, quer em processo administrativo,...

O n.º 10 do art. 10.º do CPTA, enquanto caso específico de intervenção processual provocada, pressupõe que a satisfação de uma ou mais pretensões deduzidas contra uma entidade pública exija a colaboração de outra ou outras entidades, colaboração esta, em termos de facto ou de direito, sem a qual o ato a praticar ou a conduta a adotar não é eficaz ou perfeita, o que não sucede no caso em apreço e...

• Diário da República

I - As competências atribuídas ao Gestor do Programa Pessoa pelo Dec. Reg. 15/96, de 23 de Novembro são próprias mas não exclusivas, cabendo recurso hierárquico necessário das respectivas decisões relativas ao pagamento de saldos de financiamento de acções de formação Profissional ao abrigo das ajudas financeiras do Fundo Social Europeu. II - Os gestores de programas no âmbito do II Quadro...

I - Em princípio, é vedado conhecer, em oposição à execução fiscal, da legalidade da liquidação da dívida exequenda. II - A ilegalidade constante do artº 204° n° 1 al. h) e i) do CPPT não é invocável naquele meio processual se o reembolso da dívida ao IEFP for ordenado por despacho administrativo passível de impugnação contenciosa, nos termos do artº 6° n° 2 do Dec-Lei n° 437/78, de 28 de Dez.

I - A discussão da legalidade concreta (resultante da aplicação da lei ao caso) da liquidação da dívida exequenda é vedada em sede executiva, a menos que não exista meio judicial de impugnação ou recurso do acto de liquidação, o que nunca sucede quando a dívida exequenda tenha sido criada por acto administrativo (cfr. art. 204.º, n.º 1, alínea h), do CPPT, e 268.º, n.º 4, da CRP). II - Porque a...

I – A execução duma decisão judicial anulatória de ato ilegal consiste na prática pela Administração - a quem incumbe tirar as consequências da anulação - dos atos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada de molde a que seja restabelecida a situação que o interessado tinha à data do ato ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação que o mesmo...

• Diário da República

• Diário da República

1 – O princípio da boa-fé é um princípio geral de direito administrativo, que é estruturante das relações estabelecidas entre a Administração e todas as pessoas que com ela se relacionam, sejam singulares ou colectivas. 2 – Nos termos do artigo 595.º, n.º 2 do Código Civil, a declaração de assumpção de uma dívida por parte de um terceiro, só exonera o antigo devedor se houver declaraçã

I - Mostra-se fundamentado «per relationem» o acto que, mediante sucessivas remissões para outros actos, pareceres e informações conhecidos e discutidos pela interessada, neles obtém a motivação suficiente, clara e congruente da pronúncia que enunciou. II - Os apoios concedidos pelo IEFP ao abrigo do programa para «criação de redes de recolha e distribuição do artesanato com garantia de...

I - Não tem natureza contratual a relação jurídica estabelecida entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e os beneficiários de apoios financeiros pela contratação de jovens à procura do primeiro emprego. II - O acto de atribuição de apoio é um acto unilateral autoritário, sendo as sanções pelo não acatamento das condições impostas fixadas normativamente, não evidenciando o...

I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...