tribunal administrativo iefp
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Acórdão nº 047866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2004
... qual foi suspensa a análise financeira dos saldos de 1995 e 1996, sendo complementarmente decidido por deliberação da Comissão Executiva do IEFP, com fundamento na alínea d) do n.º 1 do artigo 34º do Decreto Regulamentar n.º 15/94, suspender os pagamentos a todos os pedidos de ...
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Acórdão nº 047867 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2004
... ção Profissional e emprego - PESSOA; b) esse projecto foi aprovado pela Comissão Executiva do Instituo do Emprego e formação Profissional (IEFP) em 5 de Fevereiro de 1996, sendo-lhe atribuído um montante de financiamento de 20.861.956$00; c) o curso iniciou e decorreu normalmente durante o ...
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Acórdão nº 00353/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2008
I. O CPTA veio consagrar, como regra geral, a extinção da necessidade do recurso hierárquico face ao que se mostra definido conjugadamente nos arts. 51.º, n.º 1 e 59.º, n.º 5 daquele Código, afirmando-se, ao invés, a regra geral da desnecessidade da utilização da via de impugnação administrativa para aceder à via contenciosa. II. Tratando-se de impugnação administrativa facultativa temos que...
... a excepção de caducidade do direito de acção e absolveu da instância o “INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I.P.” (vulgo “IEFP, IP”) no âmbito da acção administrativa especial pela mesma movida e na qual peticionava a impugnação do “indeferimento tácito” do ... - Acórdão nº 040989 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2001
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Acórdão nº 0909/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2004
... o que se veio de explanar, publicados em DR em 1996; 6) As acções de formação foram propostas em 1992 à Delegação Regional do Alentejo do IEFP, decorreram entre Janeiro e Julho de 1993 e estão enquadradas no QCA I; 7) O IEFP era o único responsável pela gestão dos programas operacionais, ...
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Acórdão nº 01024/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2008
... (IEFP, IP) e a A ... recorrem do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que, em apreciação de recurso(s) das decisões do T.A.F. de ...
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Acórdão nº 048015 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2004
... qual foi suspensa a análise financeira dos saldos de 1995 e 1996, sendo complementarmente decidido por deliberação da Comissão Executiva do IEFP, com fundamento na alínea d) do n.º 1 do artigo 34º do Decreto Regulamentar n.º 15/94, suspender os pagamentos a todos os pedidos de ...
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Acórdão nº 046369 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004
I - Com o pedido de concessão de apoios a acções de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu, a entidade promotora da acção de formação tem de apresentar uma declaração de que tem a sua situação contributiva regularizada perante a Fazenda Pública e a Segurança Social, sob pena de a candidatura ser liminarmente rejeitada (artº 8º e 9º do Despacho Normativo nº 68º/91, de 25 de Março).
... 35 a 38 e se dá por reproduzida ... D - Em 10.8.1993 a recorrente enviou ao IEFP "o termo de aceitação relativo ao período de apoio no âmbito do programa operacional nº 10", cujo teor consta de fls. 39 e se dá por ... -
Acórdão nº 01243/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006
I - No conhecimento dos vícios conducentes à anulação do acto administrativo, deve, em regra, ser dada primazia aos vícios de violação de lei substantiva, por serem aqueles cuja procedência conduzirá, em princípio, a uma mais estável e eficaz tutela dos interesses do recorrente. II - Casos há, porém, em que se impõe uma apreciação prioritária dos vícios de forma ou procedimentais,...
Acordam em conferência na Secção de contencioso do Supremo Tribunal Administrativo A Comissão Executiva do IEFP recorre da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que, concedendo provimento ao recurso contencioso interposto por A , ... - Acórdão nº 038844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1998
- Acórdão nº 035037 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1997
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Acórdão nº 4576/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2001 (caso NULL)
I- A segunda parte do nº11 do artº 9º do CIVA , na redacção primitiva, não era clara quanto ao reconhecimento da competência, no domínio da formação profissional, das entidades ali referidas. II- Só com o despacho nº51/88 do SESS de 07-10-88, publicado em 27-10-88, se veio atribuir essa competência ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). III- O certificado de reconhecimento dessa...
- Acórdão nº 4869/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 064/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2005
I - O art. 38º do Decreto Regulamentar nº 15/94, de 6 de Julho, é uma norma transitória destinada exclusivamente a regular o prazo de apresentação dos pedidos de apoio financeiro a acções de formação profissional iniciadas a partir de 1 de Janeiro de 1994, não visando delimitar o âmbito de aplicação do Quadro Comunitário de Apoio, restringindo-o temporalmente às acções de formação ainda não...
... A COMISSÃO EXECUTIVA DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL (IEFP) recorre jurisdicionalmente para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, de 24.06.2004 ... -
Acórdão nº 01843/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
... se reproduzem: «1.ª A douta sentença recorrida cometeu um erro de julgamento e apreciação de prova ao considerar que o ofício oriundo do IEFP reconheceu à Autora habilitações para fins de transição da carreira e que o Instituto detinha competência para esse efeito; 2.ª De facto, o ...
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Portaria n.º 249/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série I de 2014-11-27
... P., (IEFP, I.P.) no mbito da medida Estgios Emprego, e ... j expressamente afirmado no Acrdo do Tribunal Constitucional n. 55/2014, encontra a sua ... do Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos Aores, o seguinte: Artigo ...
- Acórdão nº 040983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1997
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Acórdão nº 6904/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Não pode discutir-se em sede de oposição a legalidade concreta (resultante da aplicação da lei ao caso) da liquidação da dívida exequenda, pois tal discussão só é permitida em sede executiva, mediante oposição, quando inexista meio judicial de impugnação ou recurso do acto de liquidação, o que não é o caso das dívidas, como a exequenda, criadas por acto administrativo (cfr. arts. 286.º, n.º 1,
... IEFP) ... 1.2 Na petição inicial invocou a Oponente, em síntese: - que o IEFP lhe está a pedir a totalidade do subsídio que lhe concedeu sem ... -
Acórdão nº 283/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2005
... concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figura como recorrente a Fundação A. e como recorrido o ... 1011, à Entidade Gestora do respectivo Programa Operacional - o IEFP, no âmbito do I Quadro Comunitário de Apoio; ... c) No âmbito das ...
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Acórdão nº 044283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1999
I - A notificação de um despacho do Gestor do Programa de Formação Profissional "Pessoa", que reduziu o financiamento público de uma acção de formação, no âmbito do II QCA, como sendo da autoria da Comissão Executiva do IEFP, induziu o recorrente a recorrer de acto daquela Comissão. II - A análise do pressuposto processual da legalidade do recurso contencioso, efectuada na sentença recorrida, que
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Acórdão nº 01545/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O A , com sede na Zona Industrial de Mirandela, edifício IEFP", Mirandela, recorre da sentença do TAC do Porto, que rejeitou o recurso contencioso de anulação interposto da deliberação de 25/01/02, da Comiss\xC3" ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Coimbra: I – Relatório AA veio ... a 18.11.2002 no ... , hoje Tribunal Administrativo e Fiscal ... , cuja decisão foi objeto de recurso ... programas de apoio nas plataformas do IEFP, Segurança Social e Balcão 2020 ... 64. Por ... -
Acórdão nº 00509/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
I- A Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou o PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo refere que o incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa em causa implica a sua revogação e o consequente reembolso, nos termos do Decreto-Lei nº 437/78, de 28 de Dezembro. II- Tendo ficado provado que não...
... não estão obrigados à sua reposição junto do IEFP; D) Ser o IEFP condenado a reconhecer que, com referência aos apoios financeiros concedidos à cooperativa Oficina EFA, CRL os AA. nada devem ao ... - Acórdão nº 046075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2000
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Acórdão nº 03764/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2009
O Instituto do Emprego e Formação Profissional EP (IEFP), com os sinais nos autos, inconformado com o acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra dele vem recorrer concluindo como ...