trespasse

O prazo de caducidade do direito de pedir a resolução do contrato de arrendamento conta-se, no caso de trespasse não comunicado ao senhorio no prazo de 15 dias (artigo 1038 alínea g) do CCIV66), do conhecimento do trespasse pelo senhorio (artigo 65 n. 1 do RAU90).

I - O vício de usurpação de poderes traduz-se na prática, por um órgão da Administração, de um acto que decide uma questão cuja apreciação está reservada aos tribunais ou ao poder legislativo, consistindo pois numa forma de incompetência agravada por falta de atribuições. II - Nos termos do nº 1 da Base IV da Lei nº 2125, de 20.03.1965, "Se a farmácia integrada na herança ou nos bens do...

1- A oposição a providência cautelar tem por finalidade a apresentação de outros factos que não foram anteriormente tidos em conta, dado que o requerido ainda não havia sido ouvido, de modo a afastar os fundamentos da providência. 2- O que pode ser alvo de penhora não é o direito ao trespasse mas a universalidade susceptível de ser trespassada e que é o estabelecimento comercial de que o...

I- O estabelecimento comercial é um complexo objectivo e unificado de bens patrimoniais móveis congregados por um operador económico para a realização de uma actividade. II- Quando há transmissão de um estabelecimento, o que se transmite é essa unidade económica e universalidade jurídica. III- O facto de o estabelecimento comercial não abranger a totalidade de uma fracção autónoma não...

I - O legislador, a partir do RAU considera admissível o trespasse também nos arrendamentos para o exercício de profissões liberais. II - Só havendo trespasse, mesmo em caso de arrendamento para exercício de profissões liberais, é que o senhorio tem direito de preferência. Já não o tem, pois a lei não lho concede, na hipótese de só haver cessão da posição de arrendatário. III - Nos casos de...

I - O legislador, a partir do RAU considera admissível o trespasse também nos arrendamentos para o exercício de profissões liberais. II - Só havendo trespasse, mesmo em caso de arrendamento para exercício de profissões liberais, é que o senhorio tem direito de preferência. Já não o tem, pois a lei não lho concede, na hipótese de só haver cessão da posição de arrendatário. III - Nos casos de...

1. A subsidiariedade não é uma característica essencial da fiança como, p. ex., é a acessoriedade, consagrada no nº. 2, do art. 627º. 2. Distinguir entre fiança e assunção de dívida é, muitas vezes, uma questão de interpretação da declaração negocial, a levar a cabo de acordo com as regras dos art. 236º a 238º, CC. 3. O fiador pretende responsabilizar-se acessória e, em geral, subsidiariamente,...

I - A cedência das instalações arrendadas por parte do arrendatário a favor da sociedade com quem se propôs efectivar o trespasse ocorrido antes da outorga deste, é fundamento de despejo. II - Tal cedência, porque constitui uma antecipação do próprio trespasse, traduz uma efectiva cessão da posição contratual mesmo no caso em que o arrendatário continue a pagar a renda.

1) Se o Autor demanda vários Réus, sendo uns a titulo principal e outros subsidiariamente e logra a condenação - ainda que parcial - dos primeiros, não pode recorrer da absolvição dos últimos, mas, apenas, interpor recurso principal do seu decaimento ou recurso subordinado ao interposto pelos condenados. 2) Sendo o contrato de trespasse nulo por falta de forma mas a tal nada tendo obstado o...

A existência de escritura pública de trespasse na qual se declara um preço não impede a Administração Fiscal, atento o artigo 39º nº2 da Lei Geral Tributária, de corrigir a matéria colectável, se para tanto tiver razões juridicamente válidas, sem necessidade de obter declaração judicial de nulidade do negócio cujo preço foi simulado.

I - É permitida, mesmo sem autorização do senhorio, a transmissão por acto entre vivos de posição do arrendatário, no caso de trespasse do estabelecimento comercial ou industrial. II - Mas a eficácia do trespasse perante o senhorio depende da comunicação, dentro do prazo de 15 dias, da cedência do gozo da coisa. III - A notificação ao senhorio para exercer o seu direito de preferência não...

I - É permitida, mesmo sem autorização do senhorio, a transmissão por acto entre vivos de posição do arrendatário, no caso de trespasse do estabelecimento comercial ou industrial. II - Mas a eficácia do trespasse perante o senhorio depende da comunicação, dentro do prazo de 15 dias, da cedência do gozo da coisa. III - A notificação ao senhorio para exercer o seu direito de preferência não...

I - Deve ser proposta contra o arrendatário a acção de despejo fundada em não comunicação do trespasse ao senhorio. II - O caso julgado formado em tal acção não obsta à propositura pelo trespassário de acção para convencer de ter, ele próprio, feito a oportuna comunicação do trespasse ao senhorio.

I - Não obsta à qualificação como trespasse de estabelecimento o facto da transmissão não ter sido onerosa. II - Em acção de despejo com fundamento na cedência do locado, será ao réu que incumbe alegar e provar que comunicou o trespasse ao senhorio e não a este alegar que essa comunicação lhe não foi efectuada.

I - O trespasse de estabelecimento comercial dispensa autorização do senhorio para a cessão da posição contratual. II - Permitindo o contrato de arrendamento que o primitivo arrendatário pudesse exercer no arrendado qualquer ramo de comércio, consumado o trespasse, pode também o trespassário fazê-lo por lhe ter sido transmitida a posição do anterior arrendatário.

I - A comunicação ao senhorio, do trespasse do estabelecimento instalado em prédio arrendado, pode ser feita pelo próprio trespassário e não está sujeita a forma especial. II - Pedida a resolução do contrato de arrendamento com fundamento em falta dessa comunicação, o ónus da prova dos factos relativos à comunicação atempada do trespasse compete ao arrendatário.

I - O trespasse de estabelecimento comercial dispensa autorização do senhorio para a cessão da posição contratual. II - Permitindo o contrato de arrendamento que o primitivo arrendatário pudesse exercer no arrendado qualquer ramo de comércio, consumado o trespasse, pode também o trespassário fazê-lo por lhe ter sido transmitida a posição do anterior arrendatário.

I - A comunicação ao senhorio, do trespasse do estabelecimento instalado em prédio arrendado, pode ser feita pelo próprio trespassário e não está sujeita a forma especial. II - Pedida a resolução do contrato de arrendamento com fundamento em falta dessa comunicação, o ónus da prova dos factos relativos à comunicação atempada do trespasse compete ao arrendatário.

I- Decidido, com trânsito em julgado, no despacho saneador, que a acção é de impugnação pauliana e que o pedido formulado é consentâneo com a causa de pedir invocada, a decisão de mérito deve fundar-se na natureza (pessoal ou real) que se atribua à mesma acção após definição do efeito prático pretendido pelo autor. II- A errada qualificação jurídica do efeito prático pretendido pelo autor não...

I- Decidido, com trânsito em julgado, no despacho saneador, que a acção é de impugnação pauliana e que o pedido formulado é consentâneo com a causa de pedir invocada, a decisão de mérito deve fundar-se na natureza (pessoal ou real) que se atribua à mesma acção após definição do efeito prático pretendido pelo autor. II- A errada qualificação jurídica do efeito prático pretendido pelo autor não...

I - Não o transforma em contrato definitivo o designado pelas partes contrato-promessa de cessão de quotas de sociedade comercial, pelo facto de a sociedade só ser titular do direito no trespasse de um estabelecimento comercial e na assinatura deste contrato o ter entregue à outra parte, que desde então o passou a explorar. II - Celebrado por escrito, tal contrato é plenamente válido, não...

I - Proferida a sentença ou despacho fica, imediatamente, esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. Ou seja "relativamente à questão ou questões sobre que incidiu a sentença ou o despacho, o poder do seu signatário extinguiu-se". II - Uma vez decretado o arresto do direito ao arrendamento e trespasse do espaço comercial em causa extinguiu-se o poder do juiz ,...

I- Está provado que o autor não teria celebrado o contrato promessa de trespasse do estabelecimento comercial se soubesse que não podia nele explorar o ramo de venda e reparação de veículos automóveis. II- O negócio eivado de erro-vício nos termos do citado artº 251º é então anulável, desde que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento...

I - O Tribunal não pode atender a factos não alegados, fora da causa de pedir, eventualmente revelados durante a discussão da causa, que permitiriam considerar que o Réu, antes do trespasse, cedeu ao trespassário o local arrendado, se a acção de despejo for proposta contra o trespassário com fundamento no facto de este, transmitido o gozo do prédio por trespasse, nele ter passado a exercer outro...

I - O Tribunal não pode atender a factos não alegados, fora da causa de pedir, eventualmente revelados durante a discussão da causa, que permitiriam considerar que o Réu, antes do trespasse, cedeu ao trespassário o local arrendado, se a acção de despejo for proposta contra o trespassário com fundamento no facto de este, transmitido o gozo do prédio por trespasse, nele ter passado a exercer outro...