Acórdão nº 96A313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução28 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729. CCIV66 ART1038 G ART1118. RAU90 ART64 N1 F ART65 N1 ART115.

Sum·rio : O prazo de caducidade do direito de pedir a resoluÁ„o do contrato de arrendamento conta-se, no caso de trespasse n„o comunicado ao...

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