irs trespasse

177 resultados para irs trespasse

  • Acórdão nº 07401/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2005

    1. O dever de fundamentação dos actos de liquidação dimanava então, directamente, da norma do art.º 82.º do CPT, a qual deveria ser remetida ao contribuinte com a notificação da liquidação; 2. A fundamentação consiste na externação dos reais motivos por que foi praticado certo acto, que assim constituem o esteio em que se ancora, de molde a permitir ao administrado a com ele se conformar, ou a...

    ...e no art. 77.º da L.G.T. II - A sentença recorrida ao considerar válido o acto tributário que veio tributar adicionalmente "trespasse" no valor de 21.000.000$00, apesar do Impugnantes não terem alienado nenhum bem imóvel, não terem obtido qualquer mais valia pela alienação de ...
  • Acórdão nº 00476/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2007

    1. A administração tributária/AT, não obstante a outorga de uma escritura pública de trespasse em que os intervenientes (onde, entre os trespassantes, figuram os impugnantes) declararam como valor do negócio o montante de 3.000.000$00, confrontada com a existência de um contrato escrito que patenteia a declaração, vinculante dos contraentes (máxime dos impugnantes), no sentido de que o preço...

    ... 6. Não pode, pois, o Fisco contrariar a força que emana da escritura de trespasse e, muito menos fazê-lo sem recurso a qualquer tipo de prova, testemunhal ou documental, arrimando-se apenas, como se sufraga na sentença recorrida, ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ..., de acordo com as seguintes regras que originarem maior valor: a) Valor atribuído pelo cabeça-de-casal ou beneficiário; b) Valor de trespasse", que é obtido pela aplicação de um factor entre 5 e 10 à média dos rendimentos tributáveis para efeitos da tributação sobre o rendimento dos \xC3"...
  • Acórdão nº 00211/07.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    1. Os elementos declarativos e de contabilidade do s.p. gozam de presunção de veracidade; 2. Podem, no entanto, tais elementos ser corrigidos pela AT caso apure indícios fundados de que não reflectem a matéria tributável real do s.p.; 3. A constatação pela AT de que o valor declarado de trespasse de um estabelecimento de farmácia é manifestamente inferior ao valor de mercado assente no...

    ... a matéria de facto, quando deu como não provados os seguintes factos: — Os impugnantes não receberam qualquer contrapartida pelo “trespasse” referido nas alíneas M) e I); — O valor de 130.000,00 atribuído ao trespasse pelos impugnantes foi-o apenas para efeitos formais, ...
  • Acórdão nº 00037/03.8BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    Não pode a Administração fiscal recusar a correção de um eventual lapso nos registos contabilísticos do Impugnante, que aliás os assume e, precisamente, pretendia ver corrigidos e negar a adequada investigação sobre a materialidade das operações subjacentes, com fundamento na divergência entre a declaração retificada com a que se pretende corrigir. Tendo o Impugnante feito o esforço probatório...

    ... dos autos e com as regras da experiência comum, o tribunal não podia dar como não provado que “Em 1984, o impugnante adquiriu por trespasse o estabelecimento, pelo preço de 4.600.000$00” e que “O preço de 4.600.000$00 foi pago”. 5ª - Ao invés, o tribunal devia ter dado como ...
  • Acórdão nº 185/07.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I. É de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por violação do disposto dos nºs 1, alª b), e 2, alínea a), do artigo 640.º do CPC, quando não se indicam com exactidão as passagens da gravação dos depoimentos valoradas de forma pretensamente errada. II. Uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art. 371º do CC, sendo a sua...

    ... b) Consubstanciando-se a questão central dos presentes autos na celebração de um contrato de trespasse entre a impugnante e terceiros, mediante o qual se se verificou a transmissão onerosa da F......., importa atentar a que no âmbito do procedimento ...
  • Acórdão nº 1387/11.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    1. O direito a ser indemnizado pelo pagamento de juros indemnizatórios quando se determine em reclamação graciosa ou impugnação judicial que houve erro imputável aos serviços de que resultou pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido (art.º 43º/1 LGT), reflete o princípio da igualdade dos sujeitos da relação. 2. Quando ocorre atraso no recebimento do valor a pagar...

    ... de compra e venda os alienantes efetuaram uma cessão de exploração da actividade de farmácia, a título definitivo, ou seja, um trespasse, e que os rendimentos daí resultantes estão sujeitos a IRS pela categoria “C”, porque conexos com a actividade que vinham exercendo. A MMª ...
  • Acórdão nº 0213/11.0BECBR 024/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 2020

    I - Consideram-se rendimentos empresariais, para os efeitos da alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º do CIRS, as importâncias auferidas, a título de indemnização, conexas com a atividade empresarial do sujeito passivo; II - Não tem conexão com nenhuma atividade empresarial do sujeito passivo a indemnização acordada com o senhorio para compensação do encerramento do estabelecimento comercial que...

    ... B. Em 27.12.2005, o Sr. G………… em nome do ora primeiro Impugnante subscreveu uma escritura pública de «Trespasse» referente ao “[…] estabelecimento comercial designado por «………» - instalado no rés do chão, com os n.ºs. …… e ……, de ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... Código são intransmissíveis, ficando vedada ao seu titular a cedência da sua utilização, a qualquer título, exceto em caso de trespasse do estabelecimento ou ainda se o Município da Amadora expressamente o autorizar. 2 - Nos casos devidamente autorizados, o direito pode ser ...
  • Acórdão nº 03716/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2011

    1. Nos termos do art. 66.º n.º 1 CIRS (redacção do art. 2.º DL. 7/96 de 7.2.), para o ano de 2000, o rendimento colectável de IRS tinha de apurar-se, além da observância de determinadas regras, com base na declaração anual de rendimentos apresentada em prazo legal e noutros elementos à disposição da DGCI, possibilitando o n.º 4 do mesmo normativo que esta procedesse à alteração (não sendo caso de

    ... C) A douta sentença começa desde logo por lavrar em erro ao considerar que a transmissão em causa não integra o conceito de trespasse, degenerando o raciocínio a partir daí na errónea assunção no sentido da exclusão de sujeição de tal transmissão nos termos do DL 46373 e ...
  • Acórdão nº 01290/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012

    I – No ordenamento jurídico - tributário português vigora o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, pelo que, o recurso aos métodos indirectos assume carácter subsidiário e excepcional. II – Compete à Administração, querendo utilizar o referido mecanismo, demonstrar que no caso concreto estão verificados os pressupostos legitimadores da tributação por métodos indirectos, isto

    ... entendido que “não foi cumprido o ónus que impende sobre a AT de demonstração da existência manifesta discrepância entre o valor de trespasse declarado e o valor de mercado “conditio sine qua non” para avaliação da matéria tributável por métodos indirectos”, determinando, em ...
  • Acórdão nº 01480/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Dezembro de 2017
    ...Juiz a quo que os negócios celebrados pelo recorrente - desde logo, o “acto de aquisição” do estabelecimento de farmácia por trespasse - não traduzem qualquer divergência de vontade; 2) Tal enquadramento e conclusão, não têm, salvo o devido respeito, qualquer sustentação ...
  • Acórdão nº 0749/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Julho de 2016

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    ...trespasse configura uma operação de cedência a título definitivo, o montante recebido a título de indemnização com ele relacionado deve ser enquadrado ...
  • Acórdão nº 3854/09.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    1 – Impugnando o recorrente a decisão sobre a matéria de facto, encontra-se sujeito a alguns ónus que deve satisfazer, sob pena de rejeição do recurso, sendo tal obrigação uma decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo. 2 - O DL 307/07, de 31Ago (Novo...

    ...e A. pedindo que se declare nulo o substabelecimento efetuado pelo primeiro réu ao segundo réu, em 27/10/2009, utilizado na escritura de trespasse celebrada na mesma data, declarando-se nulo o identificado contrato de trespasse do estabelecimento comercial de farmácia referido no artigo 1.º da ...
  • Acórdão nº 00010/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020

    i. Assim, nos termos conjugados do n. º4 do art.º 77.º da LGT do art.º. 87 e 88.º da LGT, a Administração Tributária quando recorre à tributação por métodos indiretos, nos casos e com os fundamentos previstos na lei, a especificar os motivos de impossibilidade da comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável e indicar os critérios utilizados na sua determinação. ii. Compete à...

    ... 5. A fundamentação para a conclusão da manifesta discrepância do valor de trespasse com o valor de mercado, que legitimou o recurso a métodos indiretos, constante do relatório de inspeção que consta da remissão efetuada no ponto ...
  • Acórdão nº 997/07.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. Em sede de recurso é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância ( cfr. artigos 651.º, nº 1 do CPC

    ...) Contrariamente ao entendido pela douta sentença, aqui reafirmamos não resultar efectivamente dos contratos promessa ou dos contratos de trespasse subsequentes a assunção de qualquer dívida referente a empréstimos titulados originariamente pela sociedade J..... S.A. junto do D..... e no ...
  • Acórdão nº 0118/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Janeiro de 2018

    Para efeitos de IRS (Categoria B), não havendo obrigação de emissão de factura, o momento a atender para determinar a obtenção do rendimento e a consequente sujeição a imposto, corresponde ao do recebimento do valor respectivo (nº 6 do art. 3º do CIRS).

    ... dela decorrentes, ou seja, a mesma lei fiscal deverá fixar o tratamento fiscal de todos os rendimentos que tenham fonte no contrato de trespasse, celebrado em 10/11/2004 e referido na alínea a) do probatório, independentemente do momento em que são recebidos. f) A entender-se de outro ...
  • Acórdão nº 01045/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2016

    I - A renúncia onerosa do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial sem a efectiva transmissão do estabelecimento e a manutenção do ramo de actividade, com vista a possibilitar o senhorio a efectuar novo contrato de arrendamento do imóvel com terceiro para instalação de ramo diferente, deve ser tida como operação económica sujeita a IVA nos termos do nº 1 do artigo 4º do...

    ...A operação realizada entre o recorrente e o Banco supra identificado, não configura um trespasse nem a do direito ao arrendamento; II. O pagamento de que o ora recorrente beneficiou do Banco não constitui contrapartida da aquisição de qualquer ...
  • Acórdão nº 0441/16.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Outubro de 2019

    O regime jurídico da neutralidade fiscal previsto no artigo 38.º do CIRS, aplicável às operações de transformação em sociedade comercial de uma actividade empresarial em nome individual, não obsta à tributação de pagamentos recebidos pelo sujeito passivo pessoa singular por efeito dessas operações.

    ... XVII - Em suma, tal como nos parece decorrer do RIT, estamos perante um trespasse que os Recorridos pretenderam fazer com a sociedade “D…………. – Unipessoal, Lda.” e, para tal, decidiram constituir uma sociedade ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...Artigo 134.º Fundo resultante do trespasse da concessão das barragens 1 - É criado o fundo resultante do trespasse da concessão das barragens de Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo ...
  • Acórdão nº 01381/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Setembro de 2014

    I – O artigo 5.º do Dec. Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, deve ser interpretado no sentido de que não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código e da venda ocorrida em 21/01/2002. II – Não obsta à nã

    ... “3º. Trespasse de locais … “4º. Aumento do capital das sociedades … “…”. Entrou depois em vigor o Código do IRS, que veio abolir, nomeadamente, o ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 1053. Por essa ocasião a companheira adquiriu, por trespasse, um salão de cabeleireiro em Matosinhos, onde trabalhou algum tempo e posteriormente arrendou. 1054. Volvido um ano, B… e a progenitora ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ..., de acordo com as seguintes regras que originarem maior valor: a) Valor atribuído pelo cabeça-de-casal ou beneficiário; b) Valor de trespasse", que é obtido pela aplicação de um factor entre 5 e 10 à média dos rendimentos tributáveis para efeitos da tributação sobre o rendimento dos \xC3"...
  • Acórdão nº 0225/12.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Setembro de 2019

    I - No Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprovou o CIRS, foi fixado no n.º 1 do art. 5.º um regime transitório para os rendimentos da categoria G, nos termos do qual os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado após a entrada em vigor daquele código, em 1...

    ...ão», «de elementos do activo imobilizado das empresas ou de bens ou valores por elas mantidos como reserva ou para fruição», sobre o «trespasse de locais ocupados por escritórios ou consultórios afectos ao exercício de profissões constantes da tabela anexa ao Código do Imposto ...
  • Acórdão nº 08096/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I. No âmbito do contencioso tributário não se verifica a violação do princípio da plenitude da assistência dos juízes quando a inquirição das testemunhas não tiver sido presidida pelo juiz que depois proferiu a sentença, e por conseguinte, esta situação não constitui nem nulidade da sentença, nem nulidade processual; II.Os ganhos obtidos em sede de IRS que constituam mais-valias nos termos do n.º

    ... pelas partes que "o preço a pagar pelos promitentes-compradores pelas operações objecto do presente contrato, incluindo o valor dos trespasses a que se refere a cláusula primeira e a compra e venda da totalidade das acções representativas do capital social da sociedade anónima a ...