Acórdão nº 9620497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelLUIS ANTAS DE BARROS
Data da Resolução17 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1118. RAU90 ART116.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/10/27 IN CJ T4 ANOXVII PAG93. AC RC DE 1993/02/16 IN CJ T1 ANOXVIII PAG47.

Sumário: I - Não obsta à qualificação como trespasse de estabelecimento o facto da transmissão não ter sido onerosa. II - Em acção de despejo com fundamento na...

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