trespasse

I - O acordo verbal, anterior a escritura publica de trespasse, de que a declaração do trespassario, que a escreveu e assinou, traduziria a vontade de assumir a obrigação de pagar, pelo trespasse, um preço diferente do que o declarado na respectiva escritura, constitui clausula acessoria modificativa do preço que, no caso concreto , e elemento essencial do contrato. II - Não se trata, pois, de um

I - O trespasse consiste na transferência, com carácter definitivo, da titularidade do estabelecimento comercial ou indústrial, encarado como uma universalidade, na qual se enquadram os utensílios, as mercadorias, instalações, os direitos e as obrigações adstritos ao mesmo fim. II - Abrangendo o trespasse direito de arrendamento, em consequência do trespasse o trespassário fica automaticamente...

I - O acordo verbal, anterior a escritura publica de trespasse, de que a declaração do trespassario, que a escreveu e assinou, traduziria a vontade de assumir a obrigação de pagar, pelo trespasse, um preço diferente do que o declarado na respectiva escritura, constitui clausula acessoria modificativa do preço que, no caso concreto , e elemento essencial do contrato. II - Não se trata, pois, de um

I - O trespasse é uma figura essencialmente distinta quer da cessão da exploração do estabelecimento (ou locação do estabelecimento), quer do subarrendamento. II - O trespasse consiste na transmissão global do estabelecimento comercial ou industrial, do conjunto das instalações, utensílios, mercadorias, ou seja, dos elementos que integram o estabelecimento, com destino ao exercício do mesmo ramo...

I - É incorrecto afirmar que o âmbito dos recursos é o das questões suscitadas e não o das questões decididas, porque, como é de lei, os recursos destinam-se a impugnar decisões. II - Efectuado o trespasse de um estabelecimento comercial e não tendo sido atacada na acção a posição dos trespassantes, legalizada ficou a posição do trespassário, dado que o trespasse não foi oportunamente impugnado....

I - Trespasse é o contrato pelo qual se transmite definitiva, e, em princípio, onerosamente, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado: implica a transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento e que, transmitido o gozo do prédio, nele se continue a

I - À falta de uma definição legal de trespasse, a doutrina e a jurisprudência definem trespasse como na transferência definitiva, global ou unitária, do estabelecimento comercial ou industrial. II - Estabelecimento comercial, na sua definição doutrinária é uma organização económico-jurídica constituída por bens materiais e imateriais destinados ao serviço de determinado comércio ou indústria....

Objecto mediato de trespasse é o estabelecimento comercial ou industrial. Estabelecimento comercial ou industrial é o complexo objectivo de bens reunidos pelo empresário para o exercício da sua actividade económica. Estes bens assim reunidos não são apenas os materiais ou corpóreos, mas também bens imateriais, direitos e relações contratuais que dão valor económico ao estabelecimento, capacidade...

I - O trespasse é uma figura essencialmente distinta quer da cessão da exploração do estabelecimento (ou locação do estabelecimento), quer do subarrendamento. II - O trespasse consiste na transmissão global do estabelecimento comercial ou industrial, do conjunto das instalações, utensílios, mercadorias, ou seja, dos elementos que integram o estabelecimento, com destino ao exercício do mesmo ramo...

Objecto mediato de trespasse é o estabelecimento comercial ou industrial. Estabelecimento comercial ou industrial é o complexo objectivo de bens reunidos pelo empresário para o exercício da sua actividade económica. Estes bens assim reunidos não são apenas os materiais ou corpóreos, mas também bens imateriais, direitos e relações contratuais que dão valor económico ao estabelecimento, capacidade...

I- A interdisciplinaridade e complementaridade de espaços e serviços presentes na organização de um centro comercial e na celebração dos contratos com os lojistas, ajuda a implementar tal centro e revela a forma como o seu organizador se mantém como seu explorador permanente. II- As obrigações assumidas pelo lojista, a previsão de intervenção activa do criador, fundador ou organizador, a...

I- A interdisciplinaridade e complementaridade de espaços e serviços presentes na organização de um centro comercial e na celebração dos contratos com os lojistas, ajuda a implementar tal centro e revela a forma como o seu organizador se mantém como seu explorador permanente. II- As obrigações assumidas pelo lojista, a previsão de intervenção activa do criador, fundador ou organizador, a...

I - Sendo a decisão da apelação confirmativa na totalidade da sentença de 1ª instância apelada, sem voto de vencido, pode, em princípio, limitar-se a confirmar esta, remetendo para a mesma os respectivos fundamentos, ao abrigo do nº 5 do art. 713º, do Cód. de Proc. Civil. II. Tendo os autores na petição inicial delineado o litígio levado a juízo no sentido de terem celebrado como promitentes-tr

I – Os embargos de terceiro, após a reforma introduzida no C. P. Civil pelo DL 329-A/95, de 13/10, que eliminou do elenco dos processos especiais as acções possessórias, passaram a ser considerados um incidente da instância enxertado num processo pendente entre outras partes, visando a efectivação de um direito incompa­tível com a subsistência dos efeitos de um acto de agressão patrimonial,

I- Provando-se nas instâncias que, no contrato-promessa de trespasse as partes fixaram, além do preço, as condições de pagamento, o objecto do trespasse (elementos constitutivos do estabelecimento a trespassar), o prazo de cumprimento, a data da entrega das chaves, a obrigação do trespassante dar conhecimento do trespasse e respectivos termos ao senhorio, por forma a este exercer, se assim o...

I – A transmissão de estabelecimento a que alude o artº 37º da LCT deve ser entendida em sentido amplo, de modo a abranger todas as hipóteses em que a titularidade do estabelecimento comercial ou industrial se transfere de um sujeito para outro . II – A elaboração doutrinal e jurisprudencial à volta deste conceito aponta, no decurso do tempo, no sentido de nele se englobarem as mais

I - O trespasse por doação simulada do arrendamento é ineficaz em relação ao senhorio, constituindo fundamento legal de despejo previsto no artigo 64 alínea f) do RAU90, cuja 1. parte deve considerar-se meramente exemplificativa. II - Constitui igualmente fundamento legal de despejo a falta de pagamento de renda pelo inquilino.

I - O direito ao arrendamento comercial adquirido pelo réu - casado por trespasse do estabelecimento comercial comunica-se ao outro cônjuge, se estiverem casados no regime de comunhão geral de bens. II - Assim sendo a acção de despejo de tal estabelecimento tem de ser instaurada contra ambos os cônjuges.

I - Com a comunicação do projecto do contrato de trespasse e a declaração de quem preferir, efectuadas por cartas, devidamente assinadas, os autores destas constituiram-se na obrigação de celebrar o contrato de trespasse, devendo entender-se que entre eles se concluiu um contrato - promessa de trespasse. II - Nos termos do artigo 830 do Código Civil, por não ter havido convenção em contrário,...

I - Os únicos sócios de uma sociedade comercial por quotas e também seus gerentes podem ser chamados a intervir em pedido reconvencional contra todos dirigido - intervenção principal provocada - tendo em vista a declaração de nulidade de contrato de trespasse e de arrendamento com a consequente restituição de tudo o que tiver sido prestado.

I - No contrato de trespasse é admissível a inclusão de uma cláusula de reserva de propriedade. II - A cláusula de reserva de propriedade não envolve a não verificação da transferência da propriedade do estabelecimento comercial nem da transmissão da posição de arrendatário do local onde se encontra instalado.