Acórdão nº 0011401 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução11 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15. RAU90 ART115 ART116 ART119 ART121 ART122 N1. CCIV66 ART1120.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/11/18 IN CJ ANOXVIII TV PAG125. AC RL DE 1995/06/29 IN CJ ANOXX TIII PAG142. AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG401. AC STJ DE 1994/06/15 IN CJSTJ ANOII TII PAG146. AC RP DE 1994/05/30 IN CJ ANOXIX TIII PAG227.

Sumário: I - O legislador, a partir do RAU considera admissível o trespasse também nos arrendamentos para o exercício de profissões liberais. II - Só havendo trespasse, mesmo em caso de arrendamento para exercício de profissões liberais, é que o senhorio tem direito de preferência. Já não...

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