trespasse

I - Na definição legal, terceiro é aquele que "não é parte na causa" (artº. 351º, 1, do CPC). II - O arrendatário não tem a posse da coisa. III - Mas, se "for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos, pode usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor" - artº 1037º, 2, do CC. IV - A penhora do prédio não abrange o direito ao trespasse e arrendamento.

I - As acções possessórias seguem os termos do processo comum podendo o réu deduzir pedido reconvencional para que se lhe reconheça o direito de propriedade sobre a coisa. II - No caso da acção ser proposta pelo locatário, o facto de este não impugnar o direito de propriedade do réu não implica que seja declarado procedente o pedido do réu e improcedente o do autor, pois não existe qualquer...

I - As acções possessórias seguem os termos do processo comum podendo o réu deduzir pedido reconvencional para que se lhe reconheça o direito de propriedade sobre a coisa. II - No caso da acção ser proposta pelo locatário, o facto de este não impugnar o direito de propriedade do réu não implica que seja declarado procedente o pedido do réu e improcedente o do autor, pois não existe qualquer...

I - Para que seja decretado o arresto é necessário existirem elementos que indiciem a existência de um crédito provável e se verifique o justo receio de que o requerente está em risco de perder a garantia patrimonial do seu crédito. Não é necessária a prova efectiva do crédito. II - O justo receio da impossibilidade de satisfação do crédito desdobra-se em dois elementos. Um que existe - o próprio

I.No caso de trespasse, pertencendo o prédio arrendado a diversos comproprietários, é suficiente, para satisfazer à exigência da al. g) do artº 1038º do Código Civil, a comunicação feita apenas a um dos comproprietários. II.É o trespassário o responsável pelo pagamento da renda a partir da data do trespasse, uma vez que o trespassante deixou, a partir dessa data, de ser arrendatário.

I- A situação de "trespasse", distingue-se da de "cessão da posição de arrendatário", no âmbito do artigo 121 do RAU. II- O direito de preferência do senhorio origina-se, apenas, nessa situação de "trespasse".

I. Destinando-se o arrendamento a comércio e habitação, o trespasse implica uma cessão ilícita da posição contratual do arrendatário, que é fundamento de despejo nos termos do artigo 64º - nº 1 f) do R.A.U. II. A rescisão posterior daquele "contrato de trespasse" não poderia prejudicar os direitos de terceiros, não extinguindo o direito de os senhorios resolverem o contrato de...

I - O alvará, que permite o funcionamento de uma farmácia, só pode ser concedido a quem seja legalmente permitido ser proprietário da farmácia. II - O contrato de trespasse de uma farmácia só é legalmente autorizado entre farmacêuticos ou entre estes e sociedades compostas por farmacêuticos. III - Após o trespasse, o averbamento da nova propriedade (ou emissão de novo alvará) só poderá ser...

I - Para que um estabelecimento possa ser objecto de trespasse não se torna necessário que se encontre em funcionamento, nada impedindo que, por acordo das partes, um ou outro dos elementos que integram o estabelecimento possa ficar excluído do trespasse. II - Assim, nada obsta a que a transferência do estabelecimento não tenha sido acompanhada da mercadoria, inexistente na data em que a mesma

I - Para que um estabelecimento possa ser objecto de trespasse não se torna necessário que se encontre em funcionamento, nada impedindo que, por acordo das partes, um ou outro dos elementos que integram o estabelecimento possa ficar excluído do trespasse. II - Assim, nada obsta a que a transferência do estabelecimento não tenha sido acompanhada da mercadoria, inexistente na data em que a mesma

1- Não obsta à condenação da ré no pagamento de juros de mora sobre o capital em dívida, a circunstância de o autor não ter formalizado tal pedido no final da petição inicial, se a ré se apercebeu perfeitamente da pretensão de juros moratórios insistentemente formulada pelos autores ao longo da petição inicial, tanto que se preocupou em impugnar na contestação a obrigação legal de pagar tais...

1. A lei permite expressamente a transmissão da posição do arrendatário, sem dependência da autorização do senhorio, no caso de trespasse do estabelecimento (art.º 115.º, n.º 1, do RAU) e quando for convencionado um prazo para a duração efectiva dos arrendamentos urbanos para comércio ou indústria (art.º 117.º, n.º 1, do RAU). 2. Estando vedado ao locatário proporcionar a outrem o gozo...

Não pode a Administração fiscal recusar a correção de um eventual lapso nos registos contabilísticos do Impugnante, que aliás os assume e, precisamente, pretendia ver corrigidos e negar a adequada investigação sobre a materialidade das operações subjacentes, com fundamento na divergência entre a declaração retificada com a que se pretende corrigir. Tendo o Impugnante feito o esforço probatório...

I - O preceituado no Decreto-Lei 32032, de 22 de Maio de 1942 é aplicável tão só aos casos em que o dono do objecto empenhado o entrega ao credor. II - O contrato de penhor mercantil que tem por objecto o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial celebrado com um Banco credor e em que o dono do estabelecimento continua a utilizá-lo deve necessariamente ser formalizado...

• Diário da República

I - Se as partes denominam certo acordo de vontades de "Contrato-Promessa de Cessão de Quotas" e nele inseriram cláusulas que, interpretadas por um declaratário normal, permitem concluir que foi esse tipo contratual que visaram e, nessa conformidade as partes actuaram até à resolução do contrato promovida por uma delas, não é ajustado invocar a nulidade do contrato, por indeterminabilidade do...

Se após a celebração de escritura de trespasse se passou a exercer no locado outro ramo de comércio, não houve trespasse mas, simplesmente, uma cedência da posição contratual do locatário, ineficaz em relação ao senhorio.

I - O trespasse consiste na transferência do estabelecimento comercial ou industrial considerado universalidade jurídica. II - Não há trespasse quando o inquilino comercial transmite a fruição do prédio para um comerciante que nele passe a exercer actividade de diferente ramo.

I - O trespasse consiste na transferência do estabelecimento comercial ou industrial considerado universalidade jurídica. II - Não há trespasse quando o inquilino comercial transmite a fruição do prédio para um comerciante que nele passe a exercer actividade de diferente ramo.

I - O empresário que trespassou o estabelecimento não fica inibido, pelo trespasse, de continuar noutro lado a desenvolver semelhante actividade. Não faz parte integrante do trespasse uma obrigação acessória de não concorrência com o estabelecimento trespassado.

I - O contrato de arrendamento reveste natureza obrigacional pelo que o locatário é mero detentor e não um verdadeiro possuidor. II - O arrendatário pode usar contra o locador dos meios facultados ao verdadeiro possuidor. III - Provado pelo trespassário embargante que o estabelecimento comercial foi tomado de trespasse ao anterior arrendatário, mostra-se satisfeito o ónus da prova que áquele...

I - O conteúdo da nomeação à penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento é o próprio estabelecimento. II - Não existe trespasse se, no momento da celebração da escritura que as partes denominaram de "trespasse", nada existe já no estabelecimento a não ser o local onde o mesmo estava instalado.

I - O conteúdo da nomeação à penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento é o próprio estabelecimento. II - Não existe trespasse se, no momento da celebração da escritura que as partes denominaram de "trespasse", nada existe já no estabelecimento a não ser o local onde o mesmo estava instalado.

I - O contrato de arrendamento reveste natureza obrigacional pelo que o locatário é mero detentor e não um verdadeiro possuidor. II - O arrendatário pode usar contra o locador dos meios facultados ao verdadeiro possuidor. III - Provado pelo trespassário embargante que o estabelecimento comercial foi tomado de trespasse ao anterior arrendatário, mostra-se satisfeito o ónus da prova que áquele...

I - Em acção de despejo com fundamento na falta de comunicação ao senhorio do trespasse efectuado, incumbe ao réu a prova de que tal comunicação foi feita, mas, previamente compete ao senhorio demonstrar a existência de trespasse. II - Não se pode confundir trespasse com cessão de quotas de sociedade. III - A cessão de quotas não tem que ser comunicada ao senhorio.