Acórdão nº 9920278 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução28 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/01/10 IN CJ T1 ANOXIV PAG109. AC RP DE 1991/09/26 IN BMJ N409 PAG871. AC RC DE 1993/09/21 IN CJ T4 ANOXVIII PAG45.

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