minutas contrato trespasse

57 resultados para minutas contrato trespasse

  • Decreto-Lei n.º 103/2019
    ... O júri do procedimento de formação do contrato" de concessão de exploração, em regime de servi\xC3"...2 - As minutas das peças do procedimento são homologadas pelo ...3 - No caso de trespasse da Concessão, devidamente autorizada pela ...
  • Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ... à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguram ... uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ... i) O trespasse da Concessão;. j) As alterações às ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de negociações...

    ... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a ... autorização da ..», que «mandavam as minutas do contrato para Espanha, para o Grupo .., o qual ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ... à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguram ... uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ... j) O trespasse da Concessão;. k) As alterações nas ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
    ... à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguram ... proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ne- ... j) O trespasse da Concessão;. k) As alterações nas ...
  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

    ... vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – ... reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse" ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posi\xC3"... ainda diligenciado por apresentar à ré minutas de contrato de arrendamento comercial no período ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... as pessoas singulares ou coletivas que trespassem os seus estabelecimentos ou instalações ou ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...
  • Acórdão nº 297/12.3TTCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 2015

    1. No recurso de apelação interposto, não observando o Recorrente o formalismo definido no artigo 77º, nº1, do CPT, é de considerar extemporânea a nulidade arguida apenas na alegação do recurso, dela não podendo o Tribunal da Relação conhecer. 2. Se, não obstante a inobservância por parte do recorrente daquele formalismo processual, o Tribunal da Relação conhece da nulidade em questão, ao fazê-l

    ... carta na qual declarou fazer cessar o contrato de trabalho através da extinção do posto de ...., a concretizar através de contrato de trespasse por conta da indemnização pela extinção do ... a p.i., e provam ainda que foram enviadas minutas de trespasse para a concretização do acordo. ...
  • Acórdão nº 1091/08.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - A revogação real do contrato de arrendamento para actividade comercial assenta num acordo entre o senhorio e o arrendatário, a que acresce a execução imediata, com dispensa de escrito, mesmo que o contrato exija essa forma. II - Incumbe ao réu o ónus da prova por ter alegado essa forma de extinção que terá de resultar de factos concludentes. III - Entende-se que são factos concludentes “to

    ... a quantias relativas a momento em que o contrato de arrendamento que celebrou com o exequente já ... foi celebrado o prometido contrato de trespasse; (b) nunca foi celebrado novo contrato de ... C…, tendo para o efeito solicitado duas minutas de contrato – primeiro a prazo certo e depois ...
  • Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ... à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguram ... uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ... j) O trespasse da Concessão;. l) As alterações nas ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... as pessoas singulares ou coletivas que trespassem os seus estabelecimentos ou instalações ou ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... (promitente compradora) celebrou um contrato promessa com a ré H… (promitente vendedora) e ... promessa, da declaração constante nas minutas dos contrato juntos ao contrato promessa e do ... situação em que, após um contrato de trespasse, os trespassantes praticaram actos de ...
  • Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ... à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguram ... uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ... j) O trespasse da Concessão;. l) As alterações nas ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... as pessoas singulares ou coletivas que trespassem os seus estabelecimentos ou instalações ou ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...
  • Regulamento n.º 782/2019
    ...; c) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação, bem como as respetivas ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos de requerimento que tenham sido objeto ... as pessoas singulares ou coletivas que trespassem os seus estabelecimentos ou instalações ou ...
  • Acórdão nº 782/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que os 1.ª

    ...ão, a mesma, além de responder a um contrato bilateral, impunha que fosse requerida, então, a ...és da celebração de tal contrato de trespasse, o casal do 2.º Réu, titular da totalidade das ..., a quem encomendaram a elaboração das minutas das procurações e os contratos promessa que ...
  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao referido acordo,...

    ... na Cláusula Quinta, n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € 60.000,00 (sessenta ...trespasse de estabelecimento e compra e venda de ... de tais documentos, estando em causa duas minutas contratuais não assinadas pelas partes, não ...
  • Despacho conjunto n.º 484/2005, de 20 de Julho de 2005
    ... os requisitos exigidos, tendo o contrato de concessão sido celebrado em 28 de Junho de ... e Comunicações e do Turismo do trespasse desta última concessão para a concessionária ...-se o seguinte: 1 - São aprovadas as minutas de revisão dos contratos de investimento, de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de Junho de 2008
    ... de Ministros, sendo os respectivos contratos de concessão outorgados pelo ministro ... Ministro da Economia e da Inovação, as minutas dos contratos de concessão de serviço público ...3 -- No caso de subconcessão ou de trespasse, a con- cessionária deve comunicar ao concedente ...
  • Aviso n.º 15295/2020
    ... que existentes, devem ser utilizadas as minutas disponibilizadas pela autarquia; b) São ...; b) Certidão matricial; c) Eventuais contratos celebrados tendo como objeto a edificação; d) ... as pessoas singulares ou coletivas que trespassem os seus estabelecimentos ou instalações ou ...
  • Acórdão nº 10547/20.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2020

    I – O caso julgado pode funcionar através da excepção dilatória de caso julgado, para assegurar que não há repetição de uma causa, nos termos do disposto nos artigos art.ºs 580º, n.º 1, 581º, n.º 1 e 577º, i) do Código de Processo Civil (função negativa), ou através do efeito de autoridade do caso julgado, para evitar a contradição de julgados (função positiva). II – A autoridade do caso...

    ...ência Astória, Lda.” celebraram um contrato denominado de “Cessão de Posição Contratual, Assunção de Dívida e Trespasse” por meio do qual esta declarou ceder àquela a ... o poder rentabilizar; As alterações às minutas" contratuais foram efectuadas por Pedro .. na sequ\xC3"...
  • Regulamento n.º 853/2016
    ... nos termos previstos no respetivo contrato de concessão e demais legislação aplicável, ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos de requerimento que tenham sido objeto ... as pessoas singulares ou coletivas que trespassem os seus estabelecimentos ou instalações ou ...
  • Aviso n.º 1426/2019
    ... nos termos previstos no respetivo contrato de concessão e demais legislação aplicável, ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos de requerimento que tenham sido objeto ... as pessoas singulares ou coletivas que trespassem os seus estabelecimentos ou instalações ou ...
  • Regulamento n.º 770/2019
    ... nos termos previstos no respetivo contrato de concessão e demais legislação aplicável, ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos de requerimento que tenham sido objeto ... as pessoas singulares ou coletivas que trespassem os seus estabelecimentos ou instalações ou ...
  • Regulamento n.º 612/2017
    ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos de requerimento que tenham sido objeto ... as pessoas singulares ou coletivas que trespassem os seus estabelecimentos ou instalações ou ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 37.º ...