minutas contrato trespasse

I. Considerando que a impugnação da matéria de facto apenas ocorre na apelação, sendo assim a 1ª vez que a questão se suscita no tribunal, e de acordo com a jurisprudência deste STJ, sobre o modo como o tribunal a quo procedeu ao cumprimento deste seu dever não se pode dizer que exista dupla conforme impeditiva da revista. É, por isso, de aceitar o recurso de revista na parte em que estão em...

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... verificação de efeitos decorrentes da cessação do contrato de trabalho quando a lei expressamente prevê a sua manutenção e, com esta, a manutenção [d’]os direitos e obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência. X–Nos casos de transmissão da qualidade de empregador decorrente da transmissão de empresa ou estabelecimento de génese contratual, as prestações laborais...

... ões entre as partes e que ainda não existe nenhum contrato, podendo até nem se vir a celebrar. 9.– Porém, aceite a mesma, e verificando-se, posteriormente, uma concretização/execução do contrato, sendo a actuação da R. de molde a criar na A. a confiança na efectiva concretização do mesmo, nos moldes negociados e constantes na referida minuta, constitui-se (excepcionalmente) aquela no dever pré-contratual de conclusão do mesmo, naqueles termos. 1

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... ), sendo necessária a sua estipulação em todos os contratos, mesmo os de duração indeterminada. VI - As cláusulas do contrato a impedir o trespasse do estabelecimento comercial e a sujeitar à autorização do senhorio, por escrito, a realização de obras no local arrendado também não são indícios inequívocos de que as partes pretenderam celebrar um contrato com duração limitada.

... o cliente interessado, foram por si apresentadas minutas dos contratos e foi mesmo outorgado contrato promessa, ainda que o contrato prometido se não haja realizado, por razões apenas imputáveis ao cliente.

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- A perda de chance visa o ressarcimento do dano que consista na eliminação das probabilidades do lesado vir a obter certa vantagem futura ou de não de vir a sofrer certa desvantagem futura – a título de exemplo: mandato forense e prestação de serviços médicos. - Os serviços prestados, com base em erro, no âmbito de uma assessoria jurídica, erro esse que foi causa directa e no qual se alicerçou o

1. No recurso de apelação interposto, não observando o Recorrente o formalismo definido no artigo 77º, nº1, do CPT, é de considerar extemporânea a nulidade arguida apenas na alegação do recurso, dela não podendo o Tribunal da Relação conhecer. 2. Se, não obstante a inobservância por parte do recorrente daquele formalismo processual, o Tribunal da Relação conhece da nulidade em questão,

... a criar no locatário, a expectativa de que o contrato tinha cessado, não se pode afirmar que houve violação dos princípios da boa-fé ou confiança ou, dito de outro modo, o comportamento do senhorio não configura um abuso de direito, nomeadamente na vertente de venire contra factum proprium.

I - Em sede de invocação de erro no julgamento da matéria de facto, poderá considerar-se cumprida a exigência de especificação decorrente das disposições conjugadas da alínea b) do nº3 e do nº4, do art. 412º do Código de Processo Penal, quando o recorrente assente essencialmente a sua impugnação naquilo que o tribunal a quo transcreve, na decisão recorrida, das declarações e depoimentos prestados

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... ecução, a questão da validade do “protocolo” como contrato de arrendamento.

... de € 90 000, podendo ainda esta manter o contrato com uma redução do valor da renda, sem que tenha ficado demonstrado que a autora (“promitente” arrendatária) se tenha conformado com a falta dessa licença, não incorreu a mesma em abuso do direito ao ter pretendido exercer os direitos que lhe foram conferidos pela aludida cláusula. IV - No pagamento de uma pena convencional, inserida em contrato de arrendamento, não está em causa...

... a obrigação de meios de não denunciar os contratos de manutenção por sua iniciativa, sob pena de pagamento de cláusula penal, deverá a mesma ser condenada no pagamento desta sanção, se, durante o primeiro ano após o contrato de compra e venda de carteira pôs fim à quase totalidade dos contratos de manutenção, por sua iniciativa, sem consulta prévia dos condóminos, só ela sendo responsável por este pagamento, por ser a única que se...

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A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que os 1.ª e 2.

... nas cláusulas penais que fez constar no contrato que celebrou com aquele e que configuram cláusulas manifestamente leoninas.

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