penhora trespasse

642 resultados para penhora trespasse

  • Acórdão nº 01222/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    1- Se pelo contrato de trespasse se denota que foi intuito das partes transmitir integralmente o estabelecimento no seu âmbito máximo i.e. com todos os seus pertences e direitos que de alguma forma com o mesmo tivessem conexão, atenta a manifestação de vontade positiva da trespassante aquela transferência para a embargante só poderá ser impedida por obstáculo legal nesse sentido. 2- Se a...

    ...Vêm os presentes embargos deduzidos contra a penhora, efectuada sobre os bens móveis melhor identificados no auto de penhora ..., que alegadamente detém por assinatura de contrato verbal de trespasse; B. A referida penhora visa garantir a cobrança de dívidas tributárias ...
  • Acórdão nº 3397/04.0TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2015

    1. A penhora do direito ao trespasse e ao arrendamento deixa incólume o contrato de arrendamento que se estabeleceu entre os sujeitos da relação locatícia. 2. Tal penhora, no caso da execução ser levada a seu termo pela venda judicial em qualquer das suas modalidades, extingue o direito ao trespasse e ao arrendamento na esfera jurídica do arrendatário, podendo o produto da venda reverter em...

    ...Nomeado à penhora o direito ao trespasse e arrendamento do executado, o exequente não fica ...
  • Acórdão nº 00910/08.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) A conclusiva avaliação do juiz e que suporta a sua decisão de prescindir da inquirição das testemunhas arroladas pode estar inquinada de erro, isto é, pode ter considerado, à luz das soluções jurídicas que postule como possíveis ao caso em apreciação, que os factos invocados não eram susceptíveis de prova testemunhal (ou que os elementos provados já disponíveis eram bastantes e suficientes),...

    ... do prédio onde funciona o estabelecimento, caso em que a sua penhora nunca se poderia quedar pela fixação pelo agente de execução de um ... prática judiciária corrente se falar em penhora do direito ao trespasse e ao arrendamento, há-de entender-se que aquela incide efectivamente ...
  • Acórdão nº 00614/20.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    Vigora no nosso sistema jurídico o princípio emptio non tollit locatio previsto no art. 1057.º do Código Civil (CC), nos termos do qual o adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato sucede nos direitos e obrigações do locador, sem prejuízo das regras do registo. Donde, no caso de o contrato de arrendamento ter sido celebrado antes da penhora, sobrevive à venda executiva,...

    ... 2. Decidindo que por efeito do trespasse do estabelecimento comercial a Reclamante tomou de arrendamento o prédio em data anterior à da penhora e respectivo registo, mantendo-se válido o contrato de arrendamento, não ...
  • Acórdão nº 0421275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2004

    A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial não ofende a posse do proprietário do prédio onde ele está localizado.

    ..., através de venda judicial por carta fechada, o direito ao trespasse e arrendamento do imóvel sito na Av..., freguesia de..., concelho de..., ... autos, foi esse direito que foi penhorado e vendido, pelo que essa penhora e essa venda não produzem quaisquer efeitos. Acrescentam que essa ...
  • Acórdão nº 0021474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2000

    A penhora sobre um estabelecimento comercial goza de privilégio mobiliário geral, entendendo-se a penhora do direito ao trespasse e arrendamento como penhora do estabelecimento.

    ...ção, as seguintes conclusões: 1ª) - Penhorado o direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial, a providência incide sobre o ... os bens móveis existentes no património do devedor à data da penhora, tal privilégio incide também sobre o valor do estabelecimento comercial ...
  • Acórdão nº 0021474 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2000

    A penhora sobre um estabelecimento comercial goza de privilégio mobiliário geral, entendendo-se a penhora do direito ao trespasse e arrendamento como penhora do estabelecimento.

    ...ção, as seguintes conclusões: 1ª) - Penhorado o direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial, a providência incide sobre o ... os bens móveis existentes no património do devedor à data da penhora, tal privilégio incide também sobre o valor do estabelecimento comercial ...
  • Acórdão nº 5252/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004

    A penhora do "direito ao trespasse e arrendamento" em execução movida contra o inquilino deixa intocada a posição do senhorio, em nada a afectando, só sofrendo limitação o executado-inquilino que não pode onerar ou alienar o estabelecimento. Penhorado o estabelecimento situado em prédio arrendado, o executado continua obrigado a pagar as rendas vencidas antes e depois da penhora, mantendo o...

    ... na qualidade de senhorio de um estabelecimento cujo direito ao trespasse e arrendamento foi penhorado, recusando-se a entregar o local após ...ência dos embargos já que o embargante havia sido notificado da penhora por este tribunal muito antes da sentença proferida na acção de ...
  • Acórdão nº 6591/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2003

    O trespasse de estabelecimento comercial não envolve a constituição do trespassário na responsabilidade pelo passivo, a menos que tenha havido declaração de vontade, por parte dele, nesse sentido. Efectuada no âmbito de processo executivo movido contra o arrendatário a penhora "do direito ao trespasse e arrendamento", tal não interfere no direito do senhorio de receber as rendas. O...

    ... adquirido o estabelecimento, abrangendo tal arrendamento, por trespasse ou por venda judicial (artº 115º do RAU) estando tais rendas nele ...penhora de estabelecimento comercial, (p. ex. Ac. R.L. 20.02.70, J.R. 16-63, Ac. ...
  • Acórdão nº 00A3455 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2001

    I - Deve entender-se a nomeação à penhora do direito ao trespasse e arrendamento como a nomeação à penhora do próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica. II - É permitida a transmissão por acto entre vivos da posição do arrendatário, sem dependência da autorização do senhorio, no caso de trespasse do estabelecimento comercial ou industrial. III - No arrendamento para comércio ou...

    ... sido transferidos, não se pode qualificar tal situação como trespasse. Para se considerar transmitido um estabelecimento como universalidade ...H) O Autor foi notificado da efectivação da penhora do direito em causa, bem como da data da venda judicial do mesmo, não ...
  • Acórdão nº 015/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2006

    I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial equivale à do estabelecimento, enquanto universalidade. II - Constando do auto de penhora várias verbas, a primeira das quais o direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento, e os demais bens móveis que nele se encontravam, devem entender-se estas últimas como mera discriminação dos activos do...

    ... se requeresse a remição de um bem (direito ao arrendamento e trespasse) objecto de venda em outros autos executivos, conforme se comprovou na ..., para garantia da quantia exequenda, os bens descritos no auto de penhora a fls. 9 e 10 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzido ...
  • Acórdão nº 01180/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005

    I - Os locadores do imóvel aonde se localiza o estabelecimento comercial de sociedade comercial executada, cujo direito ao trespasse e arrendamento foi penhorado, sendo da sociedade, também, sócios e gerentes, mantêm a sua qualidade de terceiros, para efeitos de dedução de embargos de terceiro. II - Aqueles senhorios não estão impedidos de, após a penhora do direito ao trespasse e arrendamento,

    ... da firma executada, não se consideram terceiros face ao acto da penhora realizado em 9 de Março de 1994 (cfr. ponto 1.3. da matéria de facto ...-lhe irrelevante o facto da penhora do direito ao arrendamento e trespasse. VI. O cerne da questão radica no facto da extinção do direito ao ...
  • Acórdão nº 9906/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007

    1- A oposição a providência cautelar tem por finalidade a apresentação de outros factos que não foram anteriormente tidos em conta, dado que o requerido ainda não havia sido ouvido, de modo a afastar os fundamentos da providência. 2- O que pode ser alvo de penhora não é o direito ao trespasse mas a universalidade susceptível de ser trespassada e que é o estabelecimento comercial de que o...

    ... bens móveis existentes na loja e do direito ao arrendamento e trespasse do estabelecimento, tal consubstancia um verdadeiro arresto do ... Tal normativo refere-se à penhora de estabelecimento comercial. Como bem se expende na decisão recorrida, ...
  • Acórdão nº 9651515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1997

    I - Efectuada a penhora ao direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, em processo executivo, as rendas continuam a ser devidas e devem ser pagas pelo executado ou pelo fiel depositário nomeado. II - A falta do seu pagamento confere ao locador o direito de pedir a resolução do contrato e o consequente despejo do locado. III - A penhora deve ser levantada em benefício do...

    ...AC RL DE 1970/02/20 IN JR ANO18 PAG63. Sumário: I - Efectuada a penhora ao direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, em ...
  • Acórdão nº 5174/03.6TBAVR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2008

    I – Os embargos de terceiro, após a reforma introduzida no C. P. Civil pelo DL 329-A/95, de 13/10, que eliminou do elenco dos processos especiais as acções possessórias, passaram a ser considerados um incidente da instância enxertado num processo pendente entre outras partes, visando a efectivação de um direito incompa­tível com a subsistência dos efeitos de um acto de agressão patrimonial,

    ... de Taboeira, Esgueira, sendo que a loja cujo direito ao trespasse e arren­damento se encontra penhorado sob a verba n.º 3 do auto de ... Ø       Aquela penhora ofende o seu direito porquanto de acordo com o con­trato celebrado com a ...
  • Acórdão nº 0010129 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1995

    O direito ao trespasse ("tout court") não é bem susceptível de penhora. O trespasse não é nenhum bem. O que pode ser penhorado não é o direito ao trespasse, mas sim a universalidade que é susceptível de ser trespassada, ou seja, o estabelecimento comercial.

    ...CCIV66 ART1118. Sumário: O direito ao trespasse ("tout court") não é bem susceptível de penhora. O trespasse não é ...
  • Acórdão nº 0010129 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 1995

    O direito ao trespasse ("tout court") não é bem susceptível de penhora. O trespasse não é nenhum bem. O que pode ser penhorado não é o direito ao trespasse, mas sim a universalidade que é susceptível de ser trespassada, ou seja, o estabelecimento comercial.

    ...CCIV66 ART1118. Sumário: O direito ao trespasse ("tout court") não é bem susceptível de penhora. O trespasse não é ...
  • Acórdão nº 9821196 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1999

    I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento em execução movida contra o inquilino, deixa invocada a posição do senhorio, em nada a afectando. II - Por isso, são de indeferir liminarmente os embargos de terceiro deduzidos pelo senhorio de local arrendado que faz parte do estabelecimento comercial pertencente ao inquilino, entretanto penhorado.

    ...CPC67 ART351 N1. Sumário: I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento em execução movida contra o ...
  • Acórdão nº 9821196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1999

    I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento em execução movida contra o inquilino, deixa invocada a posição do senhorio, em nada a afectando. II - Por isso, são de indeferir liminarmente os embargos de terceiro deduzidos pelo senhorio de local arrendado que faz parte do estabelecimento comercial pertencente ao inquilino, entretanto penhorado.

    ...CPC67 ART351 N1. Sumário: I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento em execução movida contra o ...
  • Acórdão nº 98B409 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998

    I - É admissível a penhora do direito ao trespasse e arrendamento, devendo deduzir-se que se penhora o próprio estabelecimento. II - Sem prejuízo das regras do registo, são ineficazes em relação ao exequente os actos de disposição ou oneração de bens penhorados. III - Os efeitos da penhora produzem-se a partir do auto da penhora. Não havendo auto de penhora, os efeitos produzem-se a partir da...

    ...AC STJ PROC825/96 DE 1997/01/30. Sumário : I - É admissível a penhora do direito ao trespasse e arrendamento, devendo deduzir-se que se penhora ...
  • Acórdão nº 98B409 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1998

    I - É admissível a penhora do direito ao trespasse e arrendamento, devendo deduzir-se que se penhora o próprio estabelecimento. II - Sem prejuízo das regras do registo, são ineficazes em relação ao exequente os actos de disposição ou oneração de bens penhorados. III - Os efeitos da penhora produzem-se a partir do auto da penhora. Não havendo auto de penhora, os efeitos produzem-se a partir da...

    ...AC STJ PROC825/96 DE 1997/01/30. Sumário : I - É admissível a penhora do direito ao trespasse e arrendamento, devendo deduzir-se que se penhora ...
  • Acórdão nº 022690 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2001

    I - No direito processual civil vigente anteriormente à reforma de 1997, eventuais vicissitudes da penhora do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial, nos termos dos art°s 307° do CPT e 856° do CPCivil, como penhora de direito de crédito que é, não constituíam fundamento válido para embargar de terceiro por parte do respectivo senhorio mas de requerimento a apresentar na...

  • Acórdão nº 025390 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2001

    I - No direito processual civil vigente anteriormente à reforma de 1997, eventuais vicissitudes da penhora do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial, nos termos dos arts. 307° do CPT e 856° do CPCivil, como penhora de direito de crédito que é, não constituíam fundamento válido para embargar de terceiro por parte do respectivo senhorio mas de requerimento a apresentar na...

  • Acórdão nº 0016456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996

    - Tendo sido nomeado à penhora o direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, deve entender-se que se quis nomear o próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica.

    ... Sumário: - Tendo sido nomeado à penhora o direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, ...
  • Acórdão nº 0437/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2006

    I - Na definição legal, terceiro é aquele que "não é parte na causa" (artº. 351º, 1, do CPC). II - O arrendatário não tem a posse da coisa. III - Mas, se "for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos, pode usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor" - artº 1037º, 2, do CC. IV - A penhora do prédio não abrange o direito ao trespasse e arrendamento.

    ...Ora, a penhora e a venda ofendem a sua posse. O Mmº. Juiz daquele Tribunal rejeitou ... A penhora do prédio não abrange o direito ao trespasse e arrendamento. A penhora foi efectuada no prédio. Ora, como é a ...

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