Acórdão nº 9920278 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1999

Data28 Setembro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/01/10 IN CJ T1 ANOXIV PAG109. AC RP DE 1991/09/26 IN BMJ N409 PAG871. AC RC DE 1993/09/21 IN CJ T4 ANOXVIII PAG45.

Sumário: I - O trespasse de estabelecimento comercial dispensa autorização do senhorio para a cessão da posição contratual. II - Permitindo o contrato de arrendamento que o primitivo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT