penhora heranca indivisa

386 resultados para penhora heranca indivisa

  • Acórdão nº 6467/06.6TBOER-H.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I–A penhora de quinhão hereditário do executado de herança indivisa que integra um determinado imóvel não se confunde com a penhora de imóvel determinado que faz parte de tal herança onde o executado tem a sua habitação e, por isso, não é abrangida pelo disposto no art.º 733º, n.º 5, do Código de Processo Civil. II–Existindo penhora de quinhão hereditário de um dos executados em...

    ... Deduziram oposição à penhora efectuada em execução em que são exequentes: ... titulado pelo executado sobre a herança indivisa aberta por óbito de Anunciação ... , cuja ...
  • Acórdão nº 318/08.4TBPSR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    A penhora do direito do executado a herança indivisa não está sujeita a registo, ainda que na herança se integrem bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, por não se concretizar em bens certos e determinados.

    ... EE e FF, pedindo o levantamento da penhora sobre o direito ao quinhão hereditário da ... ária, que se encontra penhorada a metade indivisa que integra a herança aberta por óbito de HH, ...
  • Acórdão nº 934/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator): I- A penhora do direito e acção a herança ilíquida e indivisa não abrange qualquer um (ou uma quota parte) dos bens que, em concreto, integram o património hereditário. II- E assim sendo, herdeiro é titular de um direito sobre o conjunto da herança e não sobre bens certos e determinados. III- Logo, implicando a contitularidade desses direitos um direito a uma parte ideal

    ... José, um auto de penhora, onde consta penhorado o seguinte: Prédio ... ão hereditário na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de J. S ... Posteriormente, ...
  • Acórdão nº 2278/20.4T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I - Aos herdeiros, individualmente considerados, não pertencem direitos específicos (designadamente uma quota) sobre cada um dos bens que integram o património hereditário. II - Até à partilha, os herdeiros são titulares, tão somente, do direito a uma fração ideal do conjunto, não podendo exigir que essa fração seja integrada por determinados bens ou por uma quota em cada um dos elementos a...

    ... pedir que seja ordenado o levantamento da penhora realizada nos autos, por entender, em síntese, ... penhorado o direito e ação à herança indivisa aberta por óbito da mãe da executada, na ...
  • Acórdão nº 0854/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    I - A herança, antes da partilha, constitui uma universitas juris, um património autónomo, com conteúdo próprio, sendo que a penhora de bens que integrem aquela não configura penhora de direito a um bem concreto indiviso mas, antes, de penhora que só pode incidir sobre o direito do executado à herança, sobre uma quota-ideal do património hereditário. II - A penhora efectuada e a venda anunciada

    ... ém como fundamentos de ilegalidade da penhora, referem-se, como conteúdo adquirido, ao ... do direito e acção de herança indivisa e ilíquida restrita apenas a uma parte dos ...
  • Acórdão nº 8638/15.5T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2021

    I – A herança ilíquida e indivisa, como consta do auto de penhora, e bens imóveis á mesma pertencente, constitui um património autónomo, sendo que com o acto de aceitação os herdeiros apenas assumem uma quota ideal e abstrata do todo hereditário, pois só com a partilha, ainda que com efeitos retrativos à abertura da herança, é que cada um dos herdeiros fica a conhecer e obtém a qualidade de

    ... (cfr. auto de penhora datado de 14/12/2017) ... 1.2. O exequente fez ... de quinhão hereditário em herança indivisa composta por bens sujeitos a registo que não foi ...
  • Acórdão nº 0683/20.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões (que não as meras "razões" ou "argumentos") que devesse apreciar (seja por que foram alegadas pelas partes, seja por que são de conhecimento oficioso, nos termos da lei). II - No processo judicial tributário o vício de omissão de...

    ... Tomar, reclamação essa visando acto de penhora de imóvel realizado no espaço do identificado ... aos bens constitutivos da mesma herança indivisa, de direitos subjectivos por parte dos chamados e ...
  • Acórdão nº 05B3646 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006

    I. Penhorado o direito e acção a herança indivisa de que seja titular o executado, a partilha realizada na pendência da execução, não tendo o exequente/penhorante intervindo, como interessado, na realização da partilha, esta aceitando, é inoponível ao exequente, a penhora do supracitado direito não se convertendo, imediatamente, na dos bens com que a quota do executado foi preenchida. II. A...

    ... 49, execução essa em que foi nomeado à penhora, entre outros bens, por banda dos exequentes, o ... do executado CC à herança ilíquida e indivisa, aberta por óbito de seu pai, EE, ocorrido a ...
  • Acórdão nº 0531/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I - Existindo uma dívida tributária proveniente de imposto sucessório do ano de 1993 em incumprimento, não se pode impedir a produção de efeitos aos benefícios fiscais considerados na liquidação de IRS do ano de 2000 se aquela dívida tiver sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição com a prestação de garantia idónea, quando exigível (art. 12º, nº 6 do EBF). II - Tendo os contribuintes...

    ... descrita, os ora impugnantes nomearam à penhora um prédio urbano sito na ……., inscrito na ... impugnante, mas sim um bem da herança indivisa de C……. e mulher D……., do qual o ...
  • Acórdão nº 0704/21.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    Não tendo o ora Recorrente, então executado, direito a um bem jurídico concreto, mas tão apenas a um quinhão de uma herança indivisa composta por um conjunto de bens - quinhão esse que se encontra penhorado -, não pode tal penhora ser apenas parcialmente substituída.

    ... do pedido de substituição da penhora do prédio inscrito na matriz sob o artigo ... o seu quinhão hereditário na herança indivisa aberta por morte do seu pai, por ...
  • Acórdão nº 06870/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    I. Posse é o poder real e efectivo que se manifesta quando se actua por forma correspondente ao exercício de um direito juridicamente provido de tutela possessória (como o direito de propriedade, por exemplo). II. A posse da herança indivisa pode ser afrontada pela penhora de bens certos e determinados que a compõem (ainda que efectuada apenas numa fixada proporção destes). III. Nomeadamente...

    ... b) O acto lesivo da posse foi a penhora efectuada em 13-1-1997 ... c) Quando foi ada a penhora, ainda a herança estava indivisa, e os executados também eram herdeiros, pois que ...
  • Acórdão nº 164/03.1TABGC-C.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - O exercício e efectivação, pelo herdeiro, do seu direito e acção à herança indivisa, promovendo a respectiva partilha e obtendo nesta o preenchimento da sua quota (ideal) mediante a atribuição do direito (real) sobre bens daquela, ainda que em compropriedade, é um acto de disposição, ou pelo menos de modificação, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual

    ... a um quinhão hereditário da herança indivisa foi convertido num direito de compropriedade ... operação de partilha, convertendo-se a penhora do direito e acção por partilhar em penhora do ...
  • Acórdão nº 0553551 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2005 (caso NULL)

    I - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime da comunhão geral de bens, não pode, em sede executiva e na constância da herança indivisa por morte de um dos cônjuges, o credor nomear à penhora bens concretos que integram o acervo hereditário com o fundamento de que deles é herdeiro o cônjuge sobrevivo, de quem é credor cambiário. II - Na herança indivisa, por se tratar de património...

    ... selo à taxa de 6%, ou para nomearem à penhora" bens para tanto suficientes, sob pena da devoluç\xC3" ... Na herança indivisa por se tratar de património autónomo, segundo ...
  • Acórdão nº 5863/10.9TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2019

    - sendo princípio geral serem os bens do devedor a responder pela dívida exequenda e, como tal, sujeitos à penhora, nos termos do nº. 2 do artº. 735º, do Cód. de Processo Civil, permite-se a penhora de bens de terceiro, desde que figure como executado, na situação em que sobre aqueles incida bens incida direito real constituído para garantia do crédito exequendo, bem como nas situações em que...

    ... ência seja ordenado o levantamento da penhora efectuada sobre o mesmo, bem como o cancelamento ... por integrar a herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de JC ... ; § Os executados ...
  • Acórdão nº 9720361 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1997

    I - O direito a um quinhão em herança indivisa é coisa móvel mesmo quando ela contém imóveis. II - Sobre imóvel de herança indivisa não pode incidir penhora ( excepto se a execução correr contra todos os herdeiros ). III - Penhorado aquele direito a quinhão hereditário em execução movida apenas contra o seu titular, a existência de anterior e registada hipoteca voluntária incidindo sobre um...

    ... : I - O direito a um quinhão em herança indivisa é coisa móvel mesmo quando ela contém ... de herança indivisa não pode incidir penhora ( excepto se a execução correr contra todos os ...
  • Acórdão nº 98B177 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1998 (caso None)

    Insistindo numa tese manifestamente insustentável à luz do disposto no actual artigo 826 do Código de Processo Civil sobre a penhora de prédio compreendido em herança indivisa, incorre a embargante em penalidade por litigância de má fé.

  • Acórdão nº 98B177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1998

    Insistindo numa tese manifestamente insustentável à luz do disposto no actual artigo 826 do Código de Processo Civil sobre a penhora de prédio compreendido em herança indivisa, incorre a embargante em penalidade por litigância de má fé.

  • Acórdão nº 00875/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    I)- O nosso sistema jurídico acolhe a teoria sobre a natureza da comunhão hereditária que vê nesta instituição uma mera comunhão ordinária ou por quotas, uma compropriedade de caracteres especiais, submetida a regras especiais. II)- Nesse âmbito, há que operar com o conceito de comunhão de mão comum para enquadrar o regime a que a lei subordina o património comum dos cônjuges, o das sociedades não

    ... de terceiro por si deduzidos contra a penhora realizada nos autos de execução fiscal em que ... CONCRETOS BENS QUE CONSTITUEM A HERANÇA INDIVISA, JAMAIS SE OFENDERÁ A POSSE EFECTIVA QUE ESTEJA ...
  • Acórdão nº 0006331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1998 (caso None)

    Penhorado o direito e acção a herança indivisa, após a respectiva partilha a penhora passa automaticamente a incidir sobre os bens atribuidos ao executado.

    ... Penhorado o direito e acção a herança indivisa, após a respectiva partilha a penhora passa ...
  • Acórdão nº 0006331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1998

    Penhorado o direito e acção a herança indivisa, após a respectiva partilha a penhora passa automaticamente a incidir sobre os bens atribuidos ao executado.

    ... Penhorado o direito e acção a herança indivisa, após a respectiva partilha a penhora passa ...
  • Acórdão nº 9050268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1990

    Qualquer co-herdeiro ou condómino de herança tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro contra a penhora de bens pertencentes à herança indivisa; não ocorre em tal situação o litisconsórcio necessário activo entre todos os herdeiros para a defesa da posse dos bens da herança.

    ... deduzir embargos de terceiro contra a penhora de bens pertencentes à herança indivisa; não ...
  • Acórdão nº 01335/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006

    I)- O nosso sistema jurídico acolhe a teoria sobre a natureza da comunhão hereditária que vê nesta instituição uma mera comunhão ordinária ou por quotas, uma compropriedade de caracteres especiais, submetida a regras especiais. II)- Nesse âmbito, há que operar com o conceito de comunhão de mão comum para enquadrar o regime a que a lei subordina o património comum dos cônjuges, o das sociedades não

    ... de terceiro por si deduzidos contra a penhora realizada nos autos de execução fiscal em que ... 2.- Esta herança encontra-se indivisa e por partilhar ... 3.- Em 04/03/2004 foi ...
  • Acórdão nº 00022/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 1998 (caso NULL)

    I.- Posse e o poder real e efectivo que se manifesta quando se actua por forma correspondente ao exercício de um direito juridicamente provido de tutela possessória. II.- A posse da herança indivisa pode ser afrontada pela penhora de bens certos e determinados que a compõem (ainda que efectuada apenas numa fixada proporção destes) . III.- Nomeadamente através de embargos de terceiro, a posse da...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente ... , nem tão-pouco a quota de herança indivisa. Artigo 691.º (Extensão) ...
  • Acórdão nº 086594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1995 (caso None)

    I - Nas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges, após a penhora de bens próprios, permite-se que, ao lado destes, o credor possa garantir-se com outros bens, apesar de comuns - bens levados pelo cônjuge devedor ou por ele posteriormente adquiridos a título gratuito, bem como os respectivos rendimentos e os lucros subrogados no lugar deles, o produto do trabalho e os direitos do...

    ... de um dos cônjuges, após a penhora de bens próprios, permite-se que, ao lado ... , mas estando a universalidade-herança indivisa, a penhora não pode abranger bens certos e ...

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