penhora heranca indivisa

252 resultados para penhora heranca indivisa

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente ..., nem tão-pouco a quota de herança indivisa. Artigo 691.º (Extensão) ...

  • Acórdão nº 6467/06.6TBOER-H.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2016

    I–A penhora de quinhão hereditário do executado de herança indivisa que integra um determinado imóvel não se confunde com a penhora de imóvel determinado que faz parte de tal herança onde o executado tem a sua habitação e, por isso, não é abrangida pelo disposto no art.º 733º, n.º 5, do Código de Processo Civil. II–Existindo penhora de quinhão hereditário de um dos executados em relação a uma...

    ... Deduziram oposição à penhora efectuada em execução em que são exequentes: ... titulado pelo executado sobre a herança indivisa aberta por óbito de Anunciação .., cuja ...

  • Acórdão nº 934/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator): I- A penhora do direito e acção a herança ilíquida e indivisa não abrange qualquer um (ou uma quota parte) dos bens que, em concreto, integram o património hereditário. II- E assim sendo, herdeiro é titular de um direito sobre o conjunto da herança e não sobre bens certos e determinados. III- Logo, implicando a contitularidade desses direitos um direito a uma parte ideal

    ...José, um auto de penhora, onde consta penhorado o seguinte: Prédio ...ão hereditário na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de J. S. ". Posteriormente, em ...

  • Acórdão nº 05B3646 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2006

    I. Penhorado o direito e acção a herança indivisa de que seja titular o executado, a partilha realizada na pendência da execução, não tendo o exequente/penhorante intervindo, como interessado, na realização da partilha, esta aceitando, é inoponível ao exequente, a penhora do supracitado direito não se convertendo, imediatamente, na dos bens com que a quota do executado foi preenchida. II....

    ... 49, execução essa em que foi nomeado à penhora, entre outros bens, por banda dos exequentes, o ... do executado CC à herança ilíquida e indivisa, aberta por óbito de seu pai, EE, ocorrido a ...

  • Acórdão nº 06870/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2003

    I. Posse é o poder real e efectivo que se manifesta quando se actua por forma correspondente ao exercício de um direito juridicamente provido de tutela possessória (como o direito de propriedade, por exemplo). II. A posse da herança indivisa pode ser afrontada pela penhora de bens certos e determinados que a compõem (ainda que efectuada apenas numa fixada proporção destes). III. Nomeadamente...

    ... b) O acto lesivo da posse foi a penhora efectuada em 13-1-1997. c) Quando foi efectuada a penhora, ainda a herança estava indivisa, e os executados também eram herdeiros, pois que ...

  • Acórdão nº 164/03.1TABGC-C.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 2015

    I - O exercício e efectivação, pelo herdeiro, do seu direito e acção à herança indivisa, promovendo a respectiva partilha e obtendo nesta o preenchimento da sua quota (ideal) mediante a atribuição do direito (real) sobre bens daquela, ainda que em compropriedade, é um acto de disposição, ou pelo menos de modificação, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual

    ...2 a 5) no qual alegou ter sido penhorado (fls. 7-8) em 27-09-2011 o direito e acção ... a um quinhão hereditário da herança indivisa foi convertido num direito de compropriedade ...

  • Acórdão nº 0553551 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2005

    I - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime da comunhão geral de bens, não pode, em sede executiva e na constância da herança indivisa por morte de um dos cônjuges, o credor nomear à penhora bens concretos que integram o acervo hereditário com o fundamento de que deles é herdeiro o cônjuge sobrevivo, de quem é credor cambiário. II - Na herança indivisa, por se tratar de património...

    ... selo à taxa de 6%, ou para nomearem à penhora" bens para tanto suficientes, sob pena da devoluç\xC3"... Na herança indivisa por se tratar de património autónomo, segundo ...

  • Acórdão nº 5863/10.9TBCSC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2019

    - sendo princípio geral serem os bens do devedor a responder pela dívida exequenda e, como tal, sujeitos à penhora, nos termos do nº. 2 do artº. 735º, do Cód. de Processo Civil, permite-se a penhora de bens de terceiro, desde que figure como executado, na situação em que sobre aqueles incida bens incida direito real constituído para garantia do crédito exequendo, bem como nas situações em que...

    ... e legítima proprietária do imóvel penhorado nos autos principais e em consequência seja ... por integrar a herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de JC.. ; § Os executados não ...

  • Acórdão nº 9720361 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 1997

    I - O direito a um quinhão em herança indivisa é coisa móvel mesmo quando ela contém imóveis. II - Sobre imóvel de herança indivisa não pode incidir penhora ( excepto se a execução correr contra todos os herdeiros ). III - Penhorado aquele direito a quinhão hereditário em execução movida apenas contra o seu titular, a existência de anterior e registada hipoteca voluntária incidindo sobre um...

    ...: I - O direito a um quinhão em herança indivisa é coisa móvel mesmo quando ela contém ... de herança indivisa não pode incidir penhora ( excepto se a execução correr contra todos os ...

  • Acórdão nº 98B177 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 1998

    Insistindo numa tese manifestamente insustentável à luz do disposto no actual artigo 826 do Código de Processo Civil sobre a penhora de prédio compreendido em herança indivisa, incorre a embargante em penalidade por litigância de má fé.

  • Acórdão nº 00875/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2006

    I)- O nosso sistema jurídico acolhe a teoria sobre a natureza da comunhão hereditária que vê nesta instituição uma mera comunhão ordinária ou por quotas, uma compropriedade de caracteres especiais, submetida a regras especiais. II)- Nesse âmbito, há que operar com o conceito de comunhão de mão comum para enquadrar o regime a que a lei subordina o património comum dos cônjuges, o das sociedades não

    ... de terceiro por si deduzidos contra a penhora realizada nos autos de execução fiscal em que ... CONCRETOS BENS QUE CONSTITUEM A HERANÇA INDIVISA, JAMAIS SE OFENDERÁ A POSSE EFECTIVA QUE ESTEJA ...

  • Acórdão nº 0006331 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 1998

    Penhorado o direito e acção a herança indivisa, após a respectiva partilha a penhora passa automaticamente a incidir sobre os bens atribuidos ao executado.

    ... Sumário: Penhorado o direito e acção a herança indivisa, após a ...

  • Acórdão nº 9050268 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 1990

    Qualquer co-herdeiro ou condómino de herança tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro contra a penhora de bens pertencentes à herança indivisa; não ocorre em tal situação o litisconsórcio necessário activo entre todos os herdeiros para a defesa da posse dos bens da herança.

    ... deduzir embargos de terceiro contra a penhora de bens pertencentes à herança indivisa; não ...

  • Acórdão nº 01335/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006

    I)- O nosso sistema jurídico acolhe a teoria sobre a natureza da comunhão hereditária que vê nesta instituição uma mera comunhão ordinária ou por quotas, uma compropriedade de caracteres especiais, submetida a regras especiais. II)- Nesse âmbito, há que operar com o conceito de comunhão de mão comum para enquadrar o regime a que a lei subordina o património comum dos cônjuges, o das sociedades não

    ... de terceiro por si deduzidos contra a penhora realizada nos autos de execução fiscal em que ... 2.- Esta herança encontra-se indivisa e por partilhar. 3.- Em 04/03/2004 foi ...

  • Acórdão nº 00022/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 1998

    I.- Posse e o poder real e efectivo que se manifesta quando se actua por forma correspondente ao exercício de um direito juridicamente provido de tutela possessória. II.- A posse da herança indivisa pode ser afrontada pela penhora de bens certos e determinados que a compõem (ainda que efectuada apenas numa fixada proporção destes) . III.- Nomeadamente através de embargos de terceiro, a posse da...

  • Acórdão nº 086594 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 1995

    I - Nas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges, após a penhora de bens próprios, permite-se que, ao lado destes, o credor possa garantir-se com outros bens, apesar de comuns - bens levados pelo cônjuge devedor ou por ele posteriormente adquiridos a título gratuito, bem como os respectivos rendimentos e os lucros subrogados no lugar deles, o produto do trabalho e os direitos do...

    ... de um dos cônjuges, após a penhora de bens próprios, permite-se que, ao lado ..., mas estando a universalidade-herança indivisa, a penhora não pode abranger bens certos e ...

  • Acórdão nº 0030288 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2000

    I - A penhora do direito a uma herança indivisa não está sujeita a registo nem pode ser registada, por se tratar de direito a uma parte indeterminada de bens, desconhecendo-se aqueles que virão a constituir a quota do executado. II - Mas se o executado está habilitado como filho único das heranças de seus pais, a penhora do direito à herança converte-se automaticamente na penhora dos bens...

  • Acórdão nº 0030288 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2000

    I - A penhora do direito a uma herança indivisa não está sujeita a registo nem pode ser registada, por se tratar de direito a uma parte indeterminada de bens, desconhecendo-se aqueles que virão a constituir a quota do executado. II - Mas se o executado está habilitado como filho único das heranças de seus pais, a penhora do direito à herança converte-se automaticamente na penhora dos bens...

  • Acórdão nº 072411 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 1985

    I - Penhorados bens pertencentes a herança indivisa, em execução para pagamento de quantia certa movida apenas contra o marido, casado no regime de comunhão geral de bens, tem a mulher legitimidade para embargar de terceiro, nos termos do artigo 1696 do Código Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 496/77 de 25 de Novembro e do artigo 1038, n. 2 alinea c) do Código de Processo Civil, na...

    ... Sumário : I - Penhorados" bens pertencentes a herança indivisa, em execuç\xC3"...

  • Acórdão nº 0060652 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 1992

    I - Mesmo no domínio das relações mediatas, a execução por dívida constante de título de crédito da responsabilidade de um dos cônjuges só pode dar lugar à execução imediata da meação do cônjuge devedor se for comercial a obrigação subjacente ao título, não bastando, para o efeito, a comercialidade da obrigação cartular. II - A prova da comercialidade substancial da dívida terá de ser feita em acç

    ...III - Não pode efectuar-se a penhora de bem determinado da herança indivisa, pois a ...

  • Acórdão nº 74/15.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte (através da habilitação de herdeiros) sendo que só a primeira...

    ... de embargos de executado, e oposição à penhora, alegando, em síntese, que do requerimento ... como executada: a herança ilíquida e indivisa ou os herdeiros devidamente identificados ...

  • Acórdão nº 4691/04.2TBSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    1. Antes da partilha existe apenas comunhão, pois a herança indivisa constitui uma universalidade de direito, com conteúdo próprio, sendo os herdeiros apenas titulares de um direito indivisível, enquanto não se fizer a partilha. 2. É de manter a penhora sobre o direito de aquisição sem determinação de parte ou direito, inscrito a favor do executado, em relação a fração autónoma descrita na...

    ...do CPC, apresentar oposição à penhora, pedindo o cancelamento da penhora sobre o ... O que significa que a herança permanece indivisa, não tendo sido efetuada a partilha da mesma. V ...

  • Acórdão nº 1869/09.9TBVRL-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 2014

    I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

    ... 5ª Secção Sumário I- A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade ...-se evidente que, não pode ele, reagir à penhora de imóvel mediante o incidente de embargos de ...

  • Aviso n.º 9179/2016

    ...âncias: a) Inexistência de bens penhoráveis" do devedor e seus sucessores; b) Fundada insufici\xC3"... a penhora no direito e ação a herança indivisa, e correndo inventário, o órgão da execução ...

  • Acórdão nº 5245/14.3YYLSB-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2018

    1– A meação reporta-se ao conjunto dos bens comuns/património comum – quaisquer bens que advenham ao executado após a partilha, bem como o direito deste sobre bens comuns - e não já a bens individualizados/concretos. 2– Após a partilha dos bens comuns, bens esses que lhes podem ter advindo, inclusive, por via sucessória, assiste ao executado o direito a metade desse património que pode ser...

    ..., ordenando-se o levantamento das penhoras sobre o direito registadas por meio da AP. 000 de ... nos bens que compõem a herança indivisa por óbito de HP” (auto de penhora de ...