Acórdão nº 0011401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução11 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15. RAU90 ART115 ART116 ART119 ART121 ART122 N1. CCIV66 ART1120.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/11/18 IN CJ ANOXVIII TV PAG125. AC RL DE 1995/06/29 IN CJ ANOXX TIII PAG142. AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG401. AC STJ DE 1994/06/15 IN CJSTJ ANOII TII PAG146. AC RP DE 1994/05/30 IN CJ ANOXIX TIII PAG227.

Sumário: I - O legislador, a partir do RAU considera admissível o trespasse também nos arrendamentos para o exercício de profissões liberais. II - Só havendo trespasse, mesmo em caso de arrendamento para exercício de profissões liberais, é que o senhorio tem direito de preferência. Já não...

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