trespasse

I- Está provado que o autor não teria celebrado o contrato promessa de trespasse do estabelecimento comercial se soubesse que não podia nele explorar o ramo de venda e reparação de veículos automóveis. II- O negócio eivado de erro-vício nos termos do citado artº 251º é então anulável, desde que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento...

I - O Tribunal não pode atender a factos não alegados, fora da causa de pedir, eventualmente revelados durante a discussão da causa, que permitiriam considerar que o Réu, antes do trespasse, cedeu ao trespassário o local arrendado, se a acção de despejo for proposta contra o trespassário com fundamento no facto de este, transmitido o gozo do prédio por trespasse, nele ter passado a exercer outro...

I - O Tribunal não pode atender a factos não alegados, fora da causa de pedir, eventualmente revelados durante a discussão da causa, que permitiriam considerar que o Réu, antes do trespasse, cedeu ao trespassário o local arrendado, se a acção de despejo for proposta contra o trespassário com fundamento no facto de este, transmitido o gozo do prédio por trespasse, nele ter passado a exercer outro...

I - A ratificação da gestão de negócios tem eficácia retroactiva. II - O prazo de 15 dias em que deve ser comunicado ao locador o trespasse conta-se da data da escritura de trespasse, ainda que celebrada por gestor de negócios e a gestão só tenha sido ratificada (pelo trespasse) vários dias depois da outorga da escritura de trespasse.

I - A ratificação da gestão de negócios tem eficácia retroactiva. II - O prazo de 15 dias em que deve ser comunicado ao locador o trespasse conta-se da data da escritura de trespasse, ainda que celebrada por gestor de negócios e a gestão só tenha sido ratificada (pelo trespasse) vários dias depois da outorga da escritura de trespasse.

1. Por integrar matéria de direito, não pode ser formulado um quesito a perguntar se entre a autora e os réus foi constituída uma sociedade irregular para identificado fim, e, se o for, não deve ser respondido, e, se obtiver resposta, deve ser considerada como se a não tivesse obtido. 2. Inscreve-se nos poderes da Relação, à margem de sindicância no recurso de revista, a substituição da...

I- À confirmação do negócio anulável, como acto negocial que é, são aplicáveis os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos, de entre os quais estão os atinentes à vontade negocial. II- Assim, para que os efeitos do negócio possam operar como foram queridos - logo, para que possa ter lugar aquela confirmação--, é necessário que haja liberdade negocial, isto é, que a vontade...

I - A obrigação de restituição recíproca que recai sobre as partes intervenientes no contrato nulo visa a sua reposição, tanto quanto possível, no estado em que se encontravam no momento em que celebraram o contrato declarado nulo, isto é visa colocar as partes na situação em que estariam se não tivessem celebrado o negócio declarado nulo. II - No caso de contratos nulos que envolvem a concessão

I - Quando as pessoas, na conformação das suas relações jurídicas privadas que o princípio da liberdade contratual consente, não observam os limites impostos por lei, podem os negócios jurídicos celebrados ser nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei. II - O licenciamento dos estabelecimentos comerciais constitui um condicionamento administrativo ao exercício da actividade...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

I - É de trespasse, e não de promessa de trespasse, o contrato pelo qual uma das partes outorgantes transmitiu à outra, definitivamente, a propriedade de um estabelecimento comercial, sendo irrelevante para esta qualificação jurídica a circunstância de se haver estipulado, como termo suspensivo ou inicial, o pagamento do preço fraccionado no tempo e a entrega do estabelecimento em data posterior à

I - É de trespasse, e não de promessa de trespasse, o contrato pelo qual uma das partes outorgantes transmitiu à outra, definitivamente, a propriedade de um estabelecimento comercial, sendo irrelevante para esta qualificação jurídica a circunstância de se haver estipulado, como termo suspensivo ou inicial, o pagamento do preço fraccionado no tempo e a entrega do estabelecimento em data posterior à

Se, durante as negociações de um contrato de trespasse, o trespassário manifestou ao trespassante que só faria o negócio se o estabelecimento estivesse completamente livre de toda e qualquer dívida, e se o trespassante omite voluntariamente informação sobre a existência de dívidas pendentes, verificam-se os requisitos conducentes à anulabilidade do negócio por erro: a existência deste, a...

Se, durante as negociações de um contrato de trespasse, o trespassário manifestou ao trespassante que só faria o negócio se o estabelecimento estivesse completamente livre de toda e qualquer dívida, e se o trespassante omite voluntariamente informação sobre a existência de dívidas pendentes, verificam-se os requisitos conducentes à anulabilidade do negócio por erro: a existência deste, a...

I - A coligação contratual, enquanto expressão da interdependência substancial dos diferentes centros de interesse nela regulados, pode, por isso mesmo, influir, não só no regime que, por regra, cabe a cada uma das espécies contratuais coligadas, como, também, na própria definição do tipo contratual que lhe corresponde (nomen juris). II - Vendendo o equipamento fabril e as marcas e patentes de

1. Não comportando o procedimento cautelar uma fase de saneamento, os factos alegados na oposição não considerados na decisão só devem ser objecto de apreciação em recurso se tiverem influência na decisão da causa. 2. Tendo o requerido optado pela dedução de oposição, apenas pode apresentar factos novos e/ou novos meios de prova, mas já não discutir se, face aos factos apurados, a providência nã

I- O trespasse do estabelecimento comercial levado a cabo pelo locatário de equipamento destinado a ser utilizado nesse estabelecimento, ainda que impossibilite o locatário/trespassante de tirar proveito desse equipamento, não constitui alteração anormal ou imprevisível das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, designadamente porque tal alteração resultou da própria...

I - A cedência das instalações arrendadas por parte do arrendatário a favor da sociedade com quem se propôs efectivar o trespasse ocorrido antes da outorga deste, é fundamento de despejo. II - Tal cedência, porque constitui uma antecipação do próprio trespasse, traduz uma efectiva cessão da posição contratual mesmo no caso em que o arrendatário continue a pagar a renda.

I - As presunções "juris tantum" de inexistência de trespasse podem ser ilididas pela prova de que a qualificação de "trespasse" correspondeu à realidade do contrato, por efectivamente o bem transmitido ao trespassário ter sido o próprio estabelecimento comercial ou fabril. II - A não transferência do estabelecimento comercial (industrial), ou seja, a não transferência de uma organização concreta

I - Para que possa ser exercido o direito de preferência numa venda por um casal, necessário se torna que os elementos essenciais do negócio sejam comunicados a ambos os cônjuges. II - A notificação apenas do marido é deficiente, e, como tal, equivale a não notificação, para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito de preferir. III - Nenhuma relevância tem, para efeitos de qualificaçã

I - O trespasse de estabelecimento comercial ou industrial instalado em local arrendado integra no seu activo o direito ao respectivo arrendamento. II - Invocado o trespasse, pelo senhorio, como fundamento de resolução do contrato, cabe ao inquilino alegar e demonstrar que esse direito foi excluído do trespasse.

I - Quando, erroneamente, se refere a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento, deve entender-se que o que se penhora é o próprio estabelecimento como uma universalidade, nela se incluindo o direito de utilização do local onde este se encontra instalado. II - A inclusão no contrato de cessão de um estabelecimento, de uma cláusula em que as partes afastam expressamente...

O direito ao trespasse ("tout court") não é bem susceptível de penhora. O trespasse não é nenhum bem. O que pode ser penhorado não é o direito ao trespasse, mas sim a universalidade que é susceptível de ser trespassada, ou seja, o estabelecimento comercial.