Acórdão nº 9930252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Data25 Fevereiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 F. CCIV66 ART1049 ART1038 F G.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1997/06/26 IN CJ T3 ANOXXII PAG130.

Sumário: I - A comunicação ao senhorio, do trespasse do estabelecimento instalado em prédio arrendado, pode ser feita pelo próprio trespassário e não está sujeita a forma especial. II - Pedida a resolução do...

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