transporte escolar legislação
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Regulamento n.º 823-A/2021
... municipal aplicável à ação social escolar, atividades de enriquecimento curricular e ao ...ílios económicos e o subsídio para transporte escolar, promovidos pela Câmara Municipal da ... rendimento per capita 1 - Conforme a legislação em vigor, o posicionamento de um aluno num ...
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Edital n.º 1158/2020
... Municipal Aplicável à Ação Social Escolar, Atividades de Enriquecimento Curricular e ao ...ílios económicos e o subsídio para transporte escolar, promovidos pela Câmara Municipal da ... rendimento per capita 1 - Conforme a legislação em vigor, o posicionamento de um aluno num ...
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Regulamento n.º 823-A/2021
... municipal aplicável à ação social escolar, atividades de enriquecimento. curricular e ao ...ílios económicos e o subsídio para transporte escolar, promovidos pela Câmara. Municipal da ...1 — Conforme a legislação em vigor, o posicionamento de um aluno num ...
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Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de Março de 2009
... de oportunidades de acesso e êxito escolar, a serem aplicados prioritariamente na .../2008, de 28 de Julho, e da demais legislação que regula as respectivas áreas de ...3 -- É assegurado o transporte escolar dentro da área de residência aos ...
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Regulamento n.º 669/2022
...: 1.ª alteração do Regulamento do Transporte Escolar. 1.ª alteração ao Regulamento do ...bro e outra legislação específica sobre a matéria, onde se inclui o ...
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Aviso n.º 17898/2022
...Formadora de Legislação Rodoviária no âmbito de cursos de Formação icial e Complementar. para Transporte Coletivo de ... de Legislação sobre Transporte Escolar...
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Aviso n.º 15475/2018
... nos Estabelecimentos de Educação Pré-escolar, Ação Social Escolar e Componente de Apoio à ... estabelecimento, situação em que o transporte é da total responsabilidade dos pais e ...ções familiares definidas na legislação referida na alínea anterior. Artigo 9.º ...
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Regulamento n.º 1064/2023
... nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar. e 1.º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública ...CAPÍTULO VII Transporte escolar. SECÇÃO ÚNICA. Artigo 60.º Âmbito. ...legislação em vigor, podendo existir ainda outras ...
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Anúncio de procedimento n.º 10448/2018
...ício da atividade profissionalSimTipo: Transporte escolarDescrição:Comprovativo da titularidade ... a prestação dos serviços de transporte escolar, conforme exigido pela Portaria n.º 766/84, de 7 de setembro, e demais legislação aplicável. 7.2 - Informação sobre contratos ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... no número anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.º ... profissional que confira habilitação escolar ou curso de educação e formação para jovens, ... ou protecção civil; iv) Produção, transporte ou distribuição de gás, água, electricidade, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... não se esgota naturalmente na legislação penal. Num primeiro plano há que destacar a ..., examinador ou membro de comunidade escolar, ministro de culto religioso, jornalista, ou juiz ...ção, em barcos ou outros meios de transporte, em lugar vedado e destinado a serviço ou a ...
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Regulamento n.º 78/2018
...; ii) Regime Jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e ... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ...escolar Artigo 345.º Âmbito O disposto no presente ...
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Edital n.º 1377/2020
...; f) Cadernos de atividades; g) Material escolar e de apoio; h) Transportes escolares; i) Visitas ..., respeitando as orientações da legislação em vigor neste âmbito. 3 - Por forma a garantir ...ípio organiza anualmente o Plano de Transporte Escolar, no qual estão previstas as necessidades ...
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Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto de 2005
... mestre; b) Os detentores de um currículo escolar, científico ou profissional que seja reconhecido ... livros e material escolar, bem como de transporte, alimentação e alojamento, quando necessários. ... na presente lei e demais legislação complementar. CAPÍTULO VIII Ensino particular e ...
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Aviso n.º 12234/2017
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ...Secção XI Atividade de transporte em táxi Artigo 174.º Âmbito O disposto na ...Artigo 351.º Conceito de aproveitamento escolar 1 - Considera-se que o aluno obteve ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
...Condições dos meios de transporte utilizados nas deslocações de menores. A ... de formação pessoal nas áreas escolar, profissional ou de ocupação de tempos livres;. ... dos centros educativos, constam de legislação própria. Artigo 145.º. Fins dos centros ...
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Lei n.º 18/2022
... duração é ainda exigido título de transporte que assegure o seu regresso. 3 — . . . . . . . ...escolar ou filhos maiores a cargo, em ambos os casos a ...conformidade com a legislação aplicável;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 12178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015
1. Em matéria de transportes escolares o DL 299/84 de 05.09 alterado expressamente pelos DL 7/2003, 15.01, Lei 13/2006, 17.04, DL 186/2008, 19.09, DL 29-A/2011, 01.03 e DL 176/2012, 02.08, não confere aos Municípios nenhuma latitude opcional no exercício da competência de escolha do tipo de procedimento adjudicatório. 2. O DL 299/84 de 05.09 prescreve imperativamente o modo de agir nesta matéria,
... de carreiras de serviço público de transporte rodoviário de passageiros (aceite expressamente ...ção do serviço relativo ao transporte escolar no referido Município (aceite expressamente pela ... Públicos, e não com recurso à legislação a que a A faz referencia. 19. E, este ... -
Lei n.º 24-D/2022
...e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... Básico e Secundário e Administração Escolar. 22 — O Governo fica autorizado a efetuar as ...serviço público de transporte de passageiros. 1 — É autorizada a alteração ...
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Portaria n.º 267/93, de 11 de Março de 1993
..., torna-se necessário harmonizar a legislação nacional com a legislação comunitária, ... agrícolas); c) Veículos ligeiros de transporte público de passageiros; d)Ambulâncias; e) ulos utilizados no transporte escolar; f) Veículos de aluguer sem condutor; g) ...
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Acórdão nº 02366/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
1 – Não se mostrando verificados os pressupostos para a adoção do ajuste direto quanto à adjudicação da prestação de serviços concursada, importará verificar se a irregularidade se mostrará suscetível de ser “sanável” por recurso ao princípio do aproveitamento dos atos administrativos. Efetivamente, o princípio do aproveitamento do ato administrativo, vem sendo reconhecido...
...º 23/14, (aquisição de serviços de transporte escolar de alunos em carreira pública para o ano ...legislação geral. 2 – [revogado] Artigo 13.º (Preço e ... -
Declaração n.º 24/2022
...vistas na legislação geral e especial em vigor e no Programa da Orla ... de construção de infraestruturas de transporte coletivo em sítio próprio que visem. a gestão ... — área afeta ao polo, essencialmente escolar, constituído pela Escola Secundária. Eça de ...
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Despacho n.º 8662/2023
...sidente da Câmara, de acordo com a legislação aplicável em vigor, o qual promoverá o ...ão e desenvolvimento da Educação Pré-Escolar";. l) Providenciar e gerir o fornecimento de refei\xC3"..., normas e legislação aplicável ao transporte de passageiros em. geral e de crianças em ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
..., noutros é marcado por uma legislação desactualizada, que, por força de inúmeras ... admissão, organização e funcionamento escolar dos novos cursos de formação de oficiais e de ...Artigo 123.º Direito de transporte" e alojamento 1 - Para o desempenho das suas funç\xC3"...
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Regulamento n.º 604/2020
... n.º 604/2020Sumário: Regulamento do Transporte Escolar.Regulamento do Transporte EscolarAndré ...º 75/2013, de 12 de setembro e outra legislação específica sobre a matéria, onde se inclui o ...