transporte escolar legislação
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
.... . LEI TUTELAR EDUCATIVA. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 3-3-2015 Pág. 1 ...Artigo 48.º Condições dos meios de transporte utilizados nas deslocações de menores. Artigo ... de formação pessoal nas áreas escolar, profissional ou de ocupação de tempos livres;. ...
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Regulamento n.º 1047/2022
...Sumário: Regulamento de Transporte Escolar do Município de Pampilhosa da Serra. ...O presente Regulamento tem como legislação habilitante o disposto nos artigos 112.º e ...
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Regulamento n.º 288/2019
... Económicos no Âmbito da Ação Social Escolar e que seguidamente se transcreve: Regulamento ... de preceitos legais definidos pela legislação em vigor, bem como determinações decorrentes ... de atribuição do subsídio de transporte" escolar é a que o aluno tem à data da formaliza\xC3"...
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Regulamento n.º 992/2023
...-se que, a nível municipal, o plano de transporte escolar. é o instrumento de planeamento da ...a legislação em vigor. Assim, o presente regulamento revoga e ...
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Aviso n.º 14496/2021
... de incentivo e manutenção do sucesso escolar, bem como de cariz social num claro esforço de ...ção atual, a oferta do serviço de transporte escolar, designadamente a organização e ... respeito aos apoios definidos pela legislação em vigor, bem como os apoios concedidos por ...
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Aviso n.º 6634/2021
... de incentivo e manutenção do sucesso escolar, bem como de cariz social num claro esforço de ...ção atual, a oferta do serviço de transporte escolar, designadamente a organização e ... respeito aos apoios definidos pela legislação em vigor, bem como os apoios concedidos por ...
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Regulamento n.º 991/2016
... refere aos apoios contemplados pela legislação em vigor, quer aos concedidos pela Autarquia com ... 5 de setembro, determine a oferta de transporte escolar para alunos do ensino básico e ...
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Regulamento n.º 114/2018
... de oportunidades de acesso e êxito escolar, o que se reflete a dois níveis: (a) a garantia ... das Autarquias garantir o serviço de transporte aos alunos do ensino básico e secundário ...ções de segurança previstas na legislação em vigor e obedecendo aos princípios da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...ída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja ... de estacionamento e sistemas de transporte internos dos aeroportos. Para maior clareza, não ...escolar de outras províncias e territórios no que ...
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Aviso n.º 8945/2023
... Municipal no Âmbito da Ação Social Escolar. Consulta pública. Projeto de Regulamento ... âmbito das suas competências e da legislação. aplicável a esta matéria, a organização e ... a considerar no momento de compra, transporte, armazenamento e preparação. dos alimentos;. g) ...
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Edital n.º 215/2008, de 06 de Março de 2008
..., sáo autorizados os circuitos de transporte dos alunos para o ano lectivo seguinte. Nos ... verificada em cada ano lectivo escolar, nos termos do artigo 4., n. 1, do referido ...
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Regulamento n.º 1026/2021
..., que define o regime jurídico do transporte co-. letivo de crianças e jovens até aos 16 ...legislação" em vigor ou concedidos por esta Autarquia com car\xC3"... os serviços municipais com a Delegação Escolar e com os Esta-. belecimentos de Ensino Regular e ...
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Decreto-Lei n.º 60/2016
... o crescimento da utilização do transporte individual em detrimento do transporte coletivo ... população mais envelhecida e em idade escolar, bem como assegurar as necessidades de mobilidade ... empresariais locais, nos termos da legislação aplicável. Artigo 5.º Operadores de transporte ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
.../79, de 10 de Setembro, e respectiva legislação complementar. 2 - São abolidos, a partir da data ...Transporte de bens; d) Prestação de serviços portuários ... título pessoal sobre matérias do ensino escolar ou superior; 13 - As locações de livros e ...
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Regulamento n.º 788/2019
... que respeita aos apoios previstos na legislação em vigor, designadamente no Decreto-Lei n.º ... dos apoios no âmbito da ação social escolar, bem como aos apoios concedidos pelo Município ... redação, determinem a oferta de transporte escolar aos alunos do ensino básico e ...
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Regulamento n.º 749/2018
..., de 13 de julho, veio regulamentar o transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos ... a totalidade do custo com o passe escolar de todos os alunos até ao final do 3.º ciclo do ...ções de segurança previstas na legislação em vigor.Artigo 2.ºDestinatários1 - São ...
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Regulamento n.º 429/2023
... de apoio nos domínios da ação social escolar, refeitórios. escolares e da escola a tempo ...lamento;. d) Assegurar o transporte das crianças e/ou alunos/as residentes na ...com a legislação em vigor, não serão comparticipadas. N.º 67 4 ...
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Portaria N.º 42/2007 de 5 de Julho
..., que estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças, define as condições de ...Prevenção rodoviária;. Legislação rodoviária;. Legislação sobre transporte ...
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Portaria n.º 1350/2006, de 27 de Novembro de 2006
..., que estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 6 anos, ...ária; c) Legislaçáo sobre transporte escolar/crianças; d) Teoria e prática da conduçáo; e) ...
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Edital n.º 752/2019
... de oportunidades de acesso e de sucesso escolar a todos os jovens. Considerando que a igualdade ... âmbito das suas competências e da legislação aplicável a esta matéria, a organização e ... escolares: rede que integra o transporte coletivo rodoviário público que serve os locais ...
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Edital n.º 85/2019
... de oportunidades de acesso e de sucesso escolar a todos os jovens. Considerando que a igualdade ... âmbito das suas competências e da legislação aplicável a esta matéria, a organização e ... escolares: rede que integra o transporte coletivo rodoviário público que serve os locais ...
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Regulamento n.º 690/2020
... Sumário: Regulamento da Ação Social Escolar do Município de Marco de Canaveses. Regulamento ... de preceitos legais definidos pela legislação em vigor, bem como a determinações decorrentes ... em assegurar a oferta de serviço de transporte entre o local de residência e o local dos ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... pre- sente decreto -lei e na demais legislação aplicável à exe- cução orçamental dá ...transporte, salvo as ex- cepções previstas no artigo ... o ano de 2011 e até ao termo do ano escolar" de 2010 -2011, o disposto no n.º 2 do artigo 6.\xC2"...
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Regulamento n.º 273/2021
... tarifário, no serviço público de transporte de passageiros, regular e flexível, por modo ... do disposto naquele regulamento e na legislação aplicável a cada momento, incluindo a ...Transporte escolar: transporte regular de crianças, de e para a ...
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Regulamento n.º 46/2017
..., de 13 de julho, veio regulamentar o transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos ... a totalidade do custo com o passe escolar de todos os alunos até ao final do 3.º ciclo do ...ções de segurança previstas na legislação em vigor.Artigo 2.ºDestinatários1 - Os ...