Aviso n.º 17898/2022

Data de publicação15 Setembro 2022
Data08 Julho 2022
Gazette Issue179
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Fronteira
N.º 179 15 de setembro de 2022 Pág. 249
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FRONTEIRA
Aviso n.º 17898/2022
Sumário: Nomeação de Maria José Miranda Valadeiro Alves para o cargo de direção intermédia
de 2.º grau, chefe da Divisão Administrativa e Financeira.
Para os devidos efeitos torna -se público que, por meu despacho de 8 de julho de 2022, e nos
termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado no
anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, conjugado com o artigo 23.º da Lei n.º 49/12012, de 29 de agosto, na sequência da con-
clusão do respetivo recrutamento publicitado entre outros, no Diário da República, 2.ª série, n.º 104
de 30 de maio de 2022, através do Aviso n.º 11004/2022. Considerando: A proposta de designação
elaborada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe, em conformidade com o
disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha
da candidata opositora ao mesmo Maria José Miranda Valadeiro Alves, a qual reúne os requisitos
formais de provimento e perfil exigidos ao provimento; e, o acolhimento, por meu despacho de hoje
datado de 8 de julho, da referida proposta.
Designo, a coberto das competências que me são conferidas pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei
n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012,
de 29 de agosto, na atual redação e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das
Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação,
Maria José Miranda Valadeiro Alves, trabalhadora pertencente ao Mapa de Pessoal do Município
de Fronteira, para provimento do cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, previsto no
Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Fronteira, em regime de comissão de
serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalis-
mos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.
O presente provimento produz efeitos à data de 8 de julho de 2022, inclusive, atenta a decorrên-
cia do n.º 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação. Dê -se conhecimento
do presente despacho à visada e solicite -se -lhe, em caso de inexistência ou de indisponibilidade,
informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do presente despacho, da situação exata
em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei n.º 2/2004, de
15 de janeiro, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, de
incompatibilidades, impedimentos e inibições.
Nota relativa ao currículo académico e profissional
da dirigente Maria José Miranda Valadeiro Alves
Nome: Maria José Miranda Valadeiro Alves.
Habilitações Literárias:
12.º ano concluído no Externato Rainha Santa em Fronteira, com média de 17 valores.
Licenciatura em Direito, concluída em 1995.
Experiência Profissional:
Estágio de Advocacia, feito na Delegação da Ordem dos Advogados de Évora.
Assessoria jurídica à Santa Casa da Misericórdia de Campo Maior, no âmbito da relação jurí-
dica de emprego e regularização do património.
Estágio profissional no âmbito do Programa Estágios Profissionais levado a efeito pelo IEFP, rea-
lizado na Câmara Municipal de Fronteira, onde acompanhei o serviço de Contraordenações; o serviço
de pessoal relativamente à formação e renovação da relação jurídica de emprego, assim como o traba-
lho apoiado pelo IEFP; concursos públicos para aquisição de bens e serviços e adjudicação de emprei-
tadas; alienação, aquisição e regularização do Património da Autarquia; revisão de regulamentos etc.

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