Transporte de animais
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Secção II Combate a doenças de animais ... Artigo 5.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 146/2002, de 21 de Maio ... II Condições relativas à colheita, tratamento, armazenagem e transporte de embriões pela equipa de colheita ... ou de produção aprovada ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2008, de 30 de Julho de 2008
... ência para contratar e custear as operaçóes de recolha e transporte de cadáveres de animais mortos nas exploraçóes (SIRCA - bovinos e ...
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Portaria n.º 1045/94, de 26 de Novembro de 1994
... possam comprometer os trabalhos normais de saneamento das doenças animais: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, ao abrigo do artigo 5.° ... ção nacional do IPPAA, são responsáveis pela recolha, transporte e abate de animais sujeitos a abate sanitário compulsivo, podendo cometer ...
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Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho de 2006
... anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004 relativamente a todos os animais, que no sejam de caa selvagem, enviados ou destinados ao matadouro; j) O ... das condies ali impostas para o mesmo; n) A armazenagem e o transporte de carne pelos operadores das empresas do sector alimentar sem observncia ...
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Aviso n.º 363/2006, de 17 de Fevereiro de 2006
... de denúncia à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional, aberta para assinatura em Paris em 13 de ...
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Aviso n.º 3/91, de 14 de Janeiro de 1991
... Novembro de 1990, à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional, emendada pelo respectivo Protocolo Adicional, ...
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Aviso n.º DD556, de 22 de Setembro de 1982
... Adicional à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional ... Direcção-Geral dos Negócios ...
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Aviso n.º 67/2007, de 06 de Março de 2007
... Setembro de 2005, a denncia Conveno Europeia sobre a Proteco dos Animais em Transporte Internacional, aberta assinatura em Paris em 13 de Dezembro ...
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Aviso n.º 63/2007, de 06 de Março de 2007
... 2 de Maio de 2005, a denncia Conveno Europeia sobre a Proteco dos Animais em Transporte Internacional, aberta assinatura em Paris em 13 de Dezembro ...
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Aviso n.º DD529/82, de 08 de Julho de 1982
... de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional e do Protocolo Adicional respectivo ...
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Aviso n.º 177/2007, de 11 de Abril de 2007
... Julho de 2006, uma denncia Conveno Europeia sobre a Proteco dos Animais em Transporte Internacional, aberta assinatura em Paris, em 13 de ...
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Aviso n.º 9033/2019
... , 22 de abril, que estabelece as normas mínimas de proteção dos animais nas explorações pecuárias e do Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de o, relativo à proteção dos animais em transporte e operações afins.Artigo 2.ºDisposições Gerais1 - A Feira de Gado do ...
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Portaria n.º 1085/2006, de 11 de Julho de 2006
... ências para contratar e custear as operaçóes de recolha e transporte de cadáveres de animais mortos nas exploraçóes (SIRCA - bovinos e ...
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Portaria n.º 1084/2006, de 11 de Julho de 2006
... as competncias para contratar e custear as operaes de recolha e transporte de cadveres de animais mortos recolhidos e concentrados pela ACOS na ...
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Portaria n.º 383/2006(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2006
... , para contratar e custear as operações de recolha e transporte de cadáveres de animais mortos nas explorações; Considerando a ...
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Resolução n.º 62/2006, de 16 de Maio de 2006
... ) competências no que se refere às operações de recolha e transporte de carcaças de animais, actividade agora integrada no âmbito do sistema ...
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Decreto-Lei n.º 130/90, de 18 de Abril de 1990
... a necessidade de eliminar os entraves técnicos às trocas de animais vivos através da harmonização da legislação nacional com as dos ... de 12 de Maio de 1981, relativas à protecção dos animais em transporte internacional; Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da ...
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Portaria n.º 212/89, de 14 de Março de 1989
... por via aérea e por via terrestre, marítima e fluvial e de transporte de material e ou animais anexas à presente portaria ... 2.º Os ...
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Aviso n.º DD23414, de 13 de Março de 1989
... Adicional à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional ... Direcção-Geral dos Negócios ...
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Aviso n.º DD1839/84, de 19 de Julho de 1984
... do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Protecção dos Animais em Transporte Internacional, aberto para assinatura em Estrasburgo em 10 ...
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Regulamento n.º 134/2017
... , facilidade e com o mínimo risco associado; Que os preços dos animais devem ser alcançados por um equilíbrio justo entre a procura e a oferta; ... ário dos Animais 1 - Apenas serão admitidos animais: a) Cujo transporte tenha sido efetuado por meios devidamente autorizados pelo Diretor-Geral ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... pela prática de um crime de maus tratos a animais ... de companhia, previsto e punido pelos artigos 387.º, n.º 1, ... transporte internacional ... (1968) e respetivo Protocolo adicional (1979); 2) ...
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Aviso n.º DD2517, de 11 de Dezembro de 1989
... Adicional à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional, de 10 de Maio de 1979 ...
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2006
Saúde Pública. Segurança Alimentar. Alimentos para animais. Alimentação humana. Medicamentos. Produtos defeituosos. Brinquedos. Electricidade Segurança. Gás. Transporte aéreo. Direitos dos consumidores. Acesso dos consumidores à justiça. Protecção de dados pessoais.
... Regulamento (CE) n.° 1774/2002, no que respeita à recolha, ao transporte, ao tratamento, à utilização e à eliminação de restos de géneros ... ção da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios [notificada com o número C(2006) 235] (Texto ... -
Decreto-Lei n.º 153/94, de 28 de Maio de 1994
... 19 de Novembro, estabelece as normas relativas à protecção dos animais durante o transporte, pelo que importa proceder à sua transposição para ...