Transporte de animais

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  • Classificação vLex
  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2006

    Saúde Pública. Segurança Alimentar. Alimentos para animais. Alimentação humana. Medicamentos. Produtos defeituosos. Brinquedos. Electricidade Segurança. Gás. Transporte aéreo. Direitos dos consumidores. Acesso dos consumidores à justiça. Protecção de dados pessoais.

    ...ção, nos termos do Regulamento (CE) n.° 1774/2002, no que respeita à recolha, ao transporte, ao tratamento, à utilização e à eliminação de restos de géneros alimentícios (Texto ... de 2006, relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios [notificada com o número C(2006) 235] (Texto relevante para efeitos ...

  • Decreto-Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros, conformando as regras nacionais que regulam o contrato de transporte ferroviário de passageiros com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007

    ... de 26 de março, veio estabelecer as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e ...

  • Portaria n.º 42/2015 - Diário da República n.º 35/2015, Série I de 2015-02-19

    Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos e revoga a Portaria n.º 638/2009, de 9 de junho

    ... diploma, estabelecer as normas regulamentares aplicáveis às atividades pecuárias com animais das espécies bovina, ovina e caprina nas explorações, bem como nos entrepostos e nos centros de ...a) Proceder à carga e descarga dos animais dos veículos de transporte;. b) O abeberamento e a alimentação regular de todos os animais presentes na exploração ou NP;. ...

  • Portaria n.º 250/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18

    Estabelece os requisitos específicos de construção e de exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos sobre as quais se praticam apostas hípicas

    ...ódromo e à corrida de cavalos e a última destinada aos cavalos e respetivos meios de transporte;. b) Possuir um ou mais parques de estacionamento com capacidade para, pelo menos, 1000 veículos ...l) Possuir um parque de estacionamento destinado aos veículos utilizados no transporte de animais vivos, com acesso a uma fonte de eletricidade e de água;. m) Possuir um centro de limpeza e ...

  • Despacho conjunto n.º 88/2004, de 17 de Fevereiro de 2004

    Institui a forma de indemnizar os dententores de animais sujeitos a abate no âmbito das encefalopatias espongiformes dos encargos inerentes ao abate, incluindo o custo de transporte da exploração para o matadouro.

    ... de Junho, enferma de um lapso no regime que institui a forma de indemnizar os detentores de animais sujeitos a abate compulsivo no âmbito das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e a ... a quem incumbe o pagamento dos encargos inerentes ao abate, incluindo o custo de transporte da exploração para o matadouro, há que proceder à sua alteração por forma a tornar clara a ...

  • Decreto-Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série I de 2015-02-03

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2013/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que altera a Diretiva n.º 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União Europeia de cães, gatos e furões

    ...ções de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia ..., do Conselho, de 22 de dezembro de 2005, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins, que se aplica, designadamente, ao transporte de cães, gatos e furões na ...

  • Decreto-Lei n.º 164/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

    Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2160/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos

    ...áveis à atividade de deten- ção e produção pecuária ou atividades complementares de animais de espécies avícolas. Artigo 3.º Definições 1 — Para efeitos do presente decreto -lei ... g) Proceder à higienização e desinfeção adequadas dos meios de transporte e das jaulas utilizados no transporte dos animais vivos. 2 — Compete aos centros de embalagem:. ...

  • Portaria n.º 522/95, de 31 de Maio de 1995

    APROVA O REGULAMENTO DAS CONDICOES DE POLÍCIA SANITÁRIA QUE REGEM A INTRODUÇÃO NO MERCADO DE ANIMAIS E DE PRODUTOS DA AQUICULTURA, QUER DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, QUER PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS. O REGULAMENTO AGORA APROVADO INSERE DIVERSOS ANEXOS ATINENTES AS MATÉRIAS NELE REGULADAS, DESIGNADAMENTE NO QUE SE REFERE AS LISTAS DAS DOENÇAS E DAS ESPÉCIES SENSÍVEIS AQUÍCOLAS AS ZONAS...

    ..., relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura; Considerando a Directiva n.° 93/54/CEE, do Conselho, de 24 de Junho, ... de aquicultura devem ser rapidamente transportados, para o local de destino, em meios de transporte previamente limpos e, se necessário, desinfectados com substâncias autorizadas pelo serviço ...

  • Portaria n.º 968/2009, de 26 de Agosto de 2009

    Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de diversos animais de companhia em transportes públicos

    ...315/2003, de 17 de Dezembro, estabelece que a deslocaçáo de animais de companhia em transportes públicos náo pode ser recusada desde que os mesmos, muito em especial ...

  • Acórdão nº 4858/12.2TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2015

    I - Mantendo-se vigorantes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova...

    ... aos danos patrimoniais por si sofridos; - a suportar as despesas decorrentes do transporte efetuado entre Frankfurt e a Holanda; - a pagar-lhe os juros de mora, contados à taxa legal, desde ... não decorreu de qualquer anomalia do transporte, mas, ao invés, da circunstância de os animais em causa terem sido abatidos vários dias antes do início do seu transporte. Conclui, requerendo ...

  • Aviso n.º 10965/2008, de 08 de Abril de 2008

    Projecto de Regulamento do Centro de Recolha Animal Canil Municipal de Rio Maior

    ... termos da legislaçáo aplicável e para deliberar sobre a deambulaçáo e extinçáo dos animais nocivos em conformidade com o disposto no artigo 8. e artigo 9. do Decreto -Lei n. 314/2003, de 17 ...2 - Compete em especial ao CRACMRM:. a) A captura/recolha, transporte e alojamento de animais abandonados errantes ou vadios;b) O alojamento obrigatório dos animais ...

  • Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho de 2006

    Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA), revogando o Decreto-Lei n.º 33

    .../2002, de 12 de Abril, aprovou o Regulamento de Identificaçáo, Registo e Circulaçáo de Animais. Aquele diploma criou uma base de dados informatizada para controlo da movimentaçáo dos bovinos ... autorizado, cuja atribuiçáo é feita pela auto-ridade competente; x) «Meio de transporte» as partes de veículos auto-móveis, veículos sobre carris, navios e aeronaves utilizados para o ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2012/M, de 05 de Novembro de 2012

    Aprova a orgânica da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

    ... no setor agroalimentar, as ações de inspeção e controlo de produtos agroalimentares e animais, no âmbito das trocas intracomunitárias, das importações e exportações;. q) Acompanhar, a ... de comercialização e de prestação de cuidados a animais e ainda dos meios de transporte de animais vivos;. t) Coordenar, aplicar e controlar os sistemas de iden- tificação e registo de ...

  • Acórdão nº 10298/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2013

    A imposição do sacrifício do direito do concorrente, cuja proposta não tenha sido excluída, por prevalência das razões de interesse público invocadas pela Administração na decisão de não adjudicação, impõe o reconhecimento do direito à indemnização devida por não obtenção da utilidade pretendida – cfr. artº 79º nº 4 CCP. 2. Tal implica a convolação do processo em curso - in casu, dirigido à...

    ... pré-contratual designado "Concurso Público para a Aquisição de Serviços de Recolha, Transporte, Tratamento e Eliminação de Cadáveres de Animais no âmbito do Sistema de Recolha de Cadáveres ...

  • Portaria n.º 148/2015 - Diário da República n.º 100/2015, Série I de 2015-05-25

    Estabelece as taxas devidas pela prestação de serviços com os procedimentos decorrentes de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural

    ... a) Ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público devidas nos termos legais; . b) Eventual remuneração ...ão de formação homologada, com júri de avaliação presidido pelo MAM - Proteção dos animais no transporte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 08848/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    Nas situações em que a Fazenda Pública desconsidera as facturas/documentos equivalentes que reputa de falsos, em virtude de documentarem operações simuladas, incumbe à A. Fiscal a produção da prova de que estão verificados os indícios sérios/fundados de que as operações em causa não correspondem à realidade. 2) Uma vez efectuada essa prova, passa a incidir sobre o contribuinte e ónus da prova da

    ... 5) Quanto aos custos relacionados com os animais, designadamente, rações e encargos com o seu transporte, foram igualmente considerados na esfera ...

  • Decreto-Lei n.º 108/2005, de 05 de Julho de 2005

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/85/CE, do Conselho, de 29 de Setembro, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa.

    ... medidas preventivas para evitar a entrada de febre aftosa na Comunidade através de animais vivos ou produtos de origem animal. Com a epidemia de febre aftosa que, em 2001, afectou vários ... sensíveis, incluindo os referidos na alínea b); ii) Os matadouros; iii) Os meios de transporte; iv) Os postos de inspecção fronteiriços; v) As áreas vedadas onde sejam criados e possam ser ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/A, de 24 de Maio de 2013

    Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A , de 5 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg

    ... n.º 7/2010/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio ... procedimentos destinados a dar cumprimento à regulamentação relativa ao transporte de animais vivos. H) Segurança rodoviária: 1) Conhecer as qualificações exigidas aos condutores (carta de ...

  • Portaria n.º 282/2012, de 17 de Setembro de 2012

    Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

    ... de operador/recetor de trocas intracomunitárias da cadeia alimentar, do comércio de animais e dos produtos animais;. d) Coordenar o Sistema de Alerta Rápido (RASFF);. e) Acompanhar as ... controlo higio -sanitário na movimentação dos animais, na utilização dos meios de transporte, nos locais de concentração, de apresentação ou de exposição, bem como o controlo ...

  • Portaria n.º 635/2009, de 09 de Junho de 2009

    Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da família Leporidae (coelhos e lebres)

    ...Interessa agora definir para a produçáo de coelhos (animais da família Leporidae) e de outras espécies, as normas regulamentares específicas que estas ...2 - Caso se proceda à lavagem e desinfecçáo dos veículos de transporte dos animais, bem como das jaulas de alojamento, após a sua descarga na exploraçáo ou no NPC, a ...

  • Acórdão nº 741/03.0TBMMN.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2016

    ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA[1]: AA propôs a presente ação, com processo comum, sob a forma ordinária, contra a “Companhia de Seguros BB, SA”, ambos, suficientemente, identificados nos autos, pedindo que, na sua procedência, esta seja condenada a pagar-lhe, a título de indemnização pelos danos resultan...

    ...ão de um veículo equivalente, a quantia de €3250,00, pelos danos emergentes da perda dos animais transportados, a quantia de €99112,35, pelas despesas emergentes e lucros cessantes, a quantia de ...ção de prova testemunhal, resulta que o Autor tem necessidade de contratar "fretes" de transporte de gado vivo por si adquirido ou vendido, e ainda na gestão normal da sua presente actividade de ...

  • Portaria n.º 124/92, de 27 de Fevereiro de 1992

    DEFINE AS MEDIDAS A ADOPTAR EM CASO DE APARECIMENTO DA FEBRE AFTOSA SEM PREJUÍZO DAS DISPOSIÇÕES DE POLÍCIA SANITÁRIA APLICÁVEIS AS TROCAS INTRACOMUNITÁRIAS DE ANIMAIS.

    ...ízo das disposições de polícia sanitária aplicáveis às trocas intracomunitárias de animais das espécies suína e ruminantes, o presente diploma define as medidas a adoptar em caso do ... existentes na exploração, excepto quando, não sendo possível o abate no local, o transporte dos animais seja efectuado em veículo especialmente equipado para evitar a dispersão do vírus; ...

  • Portaria n.º 230/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11

    Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas» da Medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020

    ...5744 denha, a criação de animais e a detenção de animais para fins de produção;. b) «Exploração agrícola», o conjunto de ...2.2 - Equipamentos de transporte interno, de movimentação de cargas e as caixas e paletes com duração de vida superior a um ...

  • Decreto-Lei n.º 131/2008, de 21 de Julho de 2008

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/10/CE , da Comissão, de 21 de Fevereiro, que altera o anexo II da Directiva n.º 92/119/CEE , do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças dos animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno, e revoga o Decreto-Lei n.º 22/95, de 8 de Fevereiro

    Decreto-Lei n. 131/2008. de 21 de Julho. A comercializaçáo de animais vivos constitui uma fonte de rendimento considerável para a populaçáo agrícola da Uniáo ... ou manda efectuar as colheitas adequadas para fins de análises laboratoriais, podendo o transporte de animais suspeitos de doença para o laboratório ser efectuado sob o controlo da autoridade ...

  • Legislação publicada no quarto trimestre de 2007

    Alimentação humana. Alimentos para animais. Brinquedos. Comunicações electrónicas. Cosméticos. Defesa do consumidor livro verde. Direitos fundamentais. Explosivos. Gás. Imposto sobre valor acrescentado. Indústria. Preços. Produtos fitofarmacêuticos. Propriedade intelectual. Protecção de dados. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança rodoviária. Segurança aérea. Transporte...

    ... 2007 , que autoriza a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba geneticamente modificada H7-1 (KM-ØØØH71-4) nos termos do ...22-23 . . Transporte...