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Portaria n.º 1085/2006, de 11 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1085/2006

Considerando as atribuiçóes e competências do Instituto Nacional de Intervençáo e Garantia Agrícola (INGA) enunciadas no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 76/2003, que adopta as medidas complementares de luta contra a encefalopatia espongiforme bovina no domínio da alimentaçáo animal, nomeadamente as competências para contratar e custear as operaçóes de recolha e transporte de cadáveres de animais mortos nas exploraçóes (SIRCA - bovinos e equídeos);

Considerando que os contratos em vigor para esta prestaçáo de serviço terminaram em 31 de Março de 2006, procedeu-se atempadamente ao lançamento de um concurso público para aquisiçáo de serviços de recolha de 19 000 t de cadáveres de animais mortos nas exploraçóes (SIRCA - bovinos e equídeos), tendo o valor da única proposta a concurso ultrapassado o valor anual inicialmente estimado e que constava da portaria de extensáo de encargos n.o 1309/2005, de 28 de Dezembro.

Nestes termos, importa proceder a nova autorizaçáo, conferida através de portaria, de acordo com os valores resultantes do concurso público e que seráo objecto de contratualizaçáo, uma vez que a respectiva despesa irá dar lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros de...

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