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Portaria n.º 383/2006(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 383/2006 (2.' série) 30 de Janeiro de 2006.

Considerando as atribuições e competências do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) enunciadas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 76/2003, que adopta as medidas complementares de luta contra a encefalopatia espongiforme bovina no domínio da alimentação animal, nomeadamente, para contratar e custear as operações de recolha e transporte de cadáveres de animais mortos nas explorações; Considerando a necessidade de o INGA contratar aquelas operações: Pretende-se proceder à abertura de um concurso público para aquisição de serviços de recolha, transporte, transformação e eliminação de cadáveres de animais mortos nas explorações (SIRCA - ovinos e caprinos), cujo valor estimado anual é de Euro 1 200 200, havendo a possibilidade de se proceder a duas renovações contratuais por períodos iguais, de acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, a abertura do procedimento carece de prévia autorização conferida em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, uma vez que as respectivas despesas poderão dar lugar a encargo...

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