Força executiva
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Acórdão nº 472/20.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-01-2021
Em sede de oposição à execução, a compensação só constitui fundamento válido desde que se alicerce em documento revestido de força executiva.
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Acórdão nº 1088/09.4TBCTX-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-02-2023
... a esse respeito, de documento revestido de força executiva própria; d) E que os referidos documentos de prova acompanhem o requerimento executivo. II- Enquadra-se no âmbito desse regime o contrato de mútuo bancário com hipoteca, celebrado por escritura pública, através do qual se convencionou que a quantia total a emprestar seria entregue/movimentada, de forma parcelar, ao longo do prazo de quatro anos e um mês em que vigorava o contrato.
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 877/2023
... n.º 877/2023 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto ... º 287/93, de 20 de agosto, segundo a qual se revestem de força executiva os documentos que, titulando ato ou contrato realizado pela Caixa Geral de ...
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Acórdão nº 1047/20.6T8GRD-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18-01-2022
... missão na contestação aos embargos, visto que a força executiva do documento que serve de base à execução deve verificar-se no momento em que esta é instaurada. III- Se a escritura notarial de mútuo é omissa sobre o documento comprovativo de que alguma prestação foi realizada para conclusão do negócio, só um documento revestido de força executiva própria servirá para o aludido efeito. IV- Não reveste força executiva um print apócrifo, que não
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Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
... rada no prazo previsto no número anterior, em virtude de facto de força maior que ocorra num dos Estados membros, o tribunal e a autoridade ... Mandado de detenção ou decisão judicial com a mesma força executiva: ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... ] Considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações ...
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Acórdão nº 5915/13.3YYPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-10-2024
I. Os títulos executivos desempenham uma função certificadora da existência de direitos. II. Para que a acta da assembleia de condóminos tenha força executiva contra o condómino devedor, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25.10, dela deve constar, pelo menos, (i) o nome do condómino devedor e (ii) o montante por ele devido, sob pena de aquela função ficar comprometida.
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Acórdão nº 1624/20.5T8LLE-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-11-2022
É possível em embargos de executado deduzir como defesa a compensação do crédito exequendo com um contracrédito, mesmo que este não se encontre documentado em título com força executiva.
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Acórdão nº 5656/12.9YYPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-04-2014
... 01-09-2013. III - Tratando-se de cheque dotado de força executiva como mero quirógrafo da relação causal subjacente à respectiva emissão, são também abrangidos pela respectiva força executiva os juros de mora peticionados a partir da data em que aquele deveria ser pago.
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Acórdão nº 1039/19.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-07-2020
... nção, já no caso de decisão judicial que conferiu força executiva à petição, há um controlo jurisdicional que ocorre antes da formação do título executivo. IV - Daí que, ao restringir os fundamentos da oposição quando a execução for fundada em decisão judicial que conferiu força executiva à petição, ao equipará-la a uma decisão condenatória, o legislador visou impedir a repetição da apreciação de questões que já foram ou deveriam ter sido...
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Acórdão nº 2740/14.8T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-12-2015
Os documentos que titulam acto ou contrato realizado pela B..., que prevêem a existência de obrigações e que estão assinados pelos devedores têm força executiva e cabem na previsão do art. 703º nº 1 al. d) do CPC.
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Acórdão nº 4136/15.5T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-02-2023
... encionado, outro tanto, acrescido de juros. IV- A força executiva do título dado à execução não se confunde com a exigibilidade da obrigação exequenda. V- Não tendo os executados invocado a inexigibilidade da obrigação exequenda como fundamento dos embargos que deduziram à execução, e apenas tendo suscitado essa questão nas alegações da fase recursiva da decisão proferida na 1ª. instância (que dela não apreciou), tal configura uma questão nova...
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Acórdão nº 3459/14.5T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-11-2017
Em sede de oposição à execução, a compensação só constitui fundamento válido desde que se alicerce em documento revestido de força executiva. (Sumário da Relatora)
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Acórdão nº 458/23.0T8VIS-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-10-2024
... à disponibilidade das partes a atribuição de força executiva a documento relativamente ao qual a lei não reconheça esse atributo. II. Para ser válida a autenticação de documento particular, impõem-se que o termo de autenticação faça menção/identificação, expressa, a ambas as partes outorgantes no Acordo a autenticar e, outrossim, que ambas o assinem – constando, também, tal menção naquele termo. Se tal não acontecer, tal ato é nulo por...
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Acórdão nº 8964/24.2T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-05-2025
... este não se encontre documentado em título com força executiva. II - A inadmissibilidade da reconvenção no quadro dos embargos de executado não inviabiliza a invocação da compensação vista a sua natureza extintiva da obrigação e vocação de extinção total ou parcial da execução.
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Acórdão nº 3584/18.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-05-2019
... carece de ser provado por documento dotado de força executiva.
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Acórdão nº 5432/18.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-05-2019
No âmbito da oposição à execução, o crédito exequendo só pode ser compensado por outro que também já tenha força executiva, ou seja, que seja judicialmente exigível, pois o processo executivo não comporta a definição do contracrédito.
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Acórdão nº 4906/23.0T8ALM-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-03-2024
... obtido por constar de documento com força executiva.
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Acórdão nº 2556/06.5TJLSB-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-10-2017
... respaldada pela decisão judicial que conferiu força executiva à petição, a qual transitou em julgado por não ter sido objeto de interposição de recurso pelos RR., nem de recusa da aposição de força executiva por parte do juiz na ação declarativa, está vedado ao juiz na ação executiva indeferir tal pretensão por falta de título executivo.
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Acórdão nº 1648/22.8T8OER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-09-2022
... reto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto (que atribui força executiva aos documentos que, titulando acto ou contrato realizado pela Caixa Geral de Depósitos, prevejam a existência de uma obrigação de que essa entidade bancária seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem necessidade de outras formalidades). II–Apresentado como título executivo um contrato de mútuo, ao abrigo do disposto no artigo 703.º do Código de Processo Civil e do artigo
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Acórdão nº 2689/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-10-2019
... pessoas nele intervenientes e, bem assim, dando força executiva à transação celebrada, não conhecendo do mérito da causa, sequer tomando posição acerca do negócio, ficando de fora do sentido e alcance desse acordo. 3- A sentença homologatória atribui força executiva à transação, mas não lhe retira a sua natureza contratual, pelo que a transação homologada encontra-se sujeita às regras interpretativas fixadas nos arts. 236º a 238º do CC para os
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Acórdão nº 438/08.5SGLSB.L1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-09-2013
... a interromper a dinâmica dos autos, nos quais a força executiva da decisão aparece como elemento fundamental. III - Adquirido o trânsito em julgado da primeira decisão do Tribunal da Relação, o apelo ao art. 720.º do CPC, encontra-se justificado pela sucessão de requerimentos que, interferindo com a dinâmica normal do processo, em nada afectam a força concedida pelo trânsito.
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Acórdão nº 28245/18.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-03-2021
... extrajudiciais aos quais é legalmente atribuída força executiva ; - emergindo do teor das Actas da Assembleia de Condóminos juntas: - obrigações exequendas certas, pois daquelas decorre a devida identificação do respectivo objecto e sujeitos ; - que tais obrigações são exigíveis, pois encontram-se devidamente vencidas ; - e encontram-se devidamente liquidadas, porquanto se encontram devidamente determinados os respectivos quantitativos, não...
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Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-01-2016
... e, o Regulamento apenas exige que a decisão tenha força executiva segundo o Direito do Estado de origem (art.º 38.º n.º1 e 53.º não sendo necessário que a força executiva seja definitiva. IV-A decisão cautelar é uma verdadeira decisão judicial, que, por isso, goza da garantia da coercibilidade e da executoriedade, como resulta dos arts.703º, nº1, al.a) e 705º, nº1, do C.P.C.. V-O que significa que o pedido de reconhecimento de sentença...
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Acórdão nº 3565/23.5T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-05-2025
... iberação e a exequibilidade da respectiva acta; a força executiva da acta – que é estabelecida no n.º 2 do art.º 6.º do Dec. Lei n.º 268/94 – emerge directamente da acta e da deliberação que dela consta independentemente do cumprimento de formalidades posteriores, como é o caso da comunicação aos condóminos ausentes. IV – Inexistindo qualquer deliberação da assembleia de condóminos documentada em acta que tivesse estabelecido/fixado o valor a...