Força executiva

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  • Acórdão nº 26113/15.6T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - A ata da reunião da assembleia de condóminos é dotada de força executiva, nos termos do artigo 6º do DL nº 268/94, de 25.10, desde que nela conste o montante das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento das mesmas e a fixação da quota-parte de cada condómino. II - Essa força executiva impõe-se em relação a todos os condóminos, mesmo àquele que não tenha votado...

    ...RELATÓRIOPor apenso à ação executiva que lhe é movida pelo Condomínio B… veio a executada C… deduzir ... necessários para valerem como títulos dotados da necessária força executória. Refere ainda que a executada, com a dedução da presente ...

  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04

    ... rada no prazo previsto no número anterior, em virtude de facto de força maior que ocorra num dos Estados membros, o tribunal e a autoridade ... Mandado de detenção ou decisão judicial com a mesma força executiva: ................................................................... ...

  • Acórdão nº 3459/14.5T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    Em sede de oposição à execução, a compensação só constitui fundamento válido desde que se alicerce em documento revestido de força executiva. (Sumário da Relatora)

    ... exigível quando está reconhecido judicialmente e, na fase executiva", um crédito dado em execução só pode ser compensado por outro que tamb\xC3"ém já tenha força executiva». [3] A orientação jurisprudencial do STJ nesta matéria, ...

  • Acórdão nº 5432/18.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    No âmbito da oposição à execução, o crédito exequendo só pode ser compensado por outro que também já tenha força executiva, ou seja, que seja judicialmente exigível, pois o processo executivo não comporta a definição do contracrédito.

    ... processual de que dependa a regularidade da instância executiva, sem prejuízo do seu suprimento; d) Falta ou nulidade da citação para a ...«A força e autoridade do caso julgado obstam a que o executado se insurja contra a ...

  • Acórdão nº 2556/06.5TJLSB-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I - A decisão judicial que conferiu força executiva à petição inicial apresentada em sede de acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ao abrigo do art. 2º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, de 01/09, constituiu uma sentença condenatória, a qual goza da força e eficácia do caso julgado com as consequências previstas no artigo 671º do anterior CPC e atual art. 619º do CPC. II –...

    ...ção, como título executivo, o despacho judicial que conferiu força executiva à petição inicial apresentada no processo especial para ...

  • Acórdão nº 438/08.5SGLSB.L1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2013

    I - A partir do momento em que transita em julgado a decisão condenatória pode e deve ser de imediato executada. As intervenções processuais situadas a jusante do trânsito em julgado não têm qualquer virtualidade para comprometer tal força executiva e caso se evidencie o propósito de entorpecer o processo, suscitando questões laterais à força de caso julgado, está justificado o recurso analógico...

    ... e foi inclusivamente exibido em audiência de julgamento, e por ter força probatória plena todos os factos nele descritos estão provados. q) No ... correção não tem qualquer virtualidade para inquinar a força executiva da decisão condenatória. Os recorrentes ao pretender extrair de tal ...

  • Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2016

    I-O processo civil internacional foi objecto de uma importante reforma, levada a cabo através de diversos actos de Direito Comunitário, sendo que, um dos textos fundamentais daquela reforma foi, precisamente, o Regulamento (CE) nº44/2001 do Conselho, de 22/12/2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial II-Este instrumento...

    ...1.°) e que a decisão tenha força executiva (art. 38.°). Como se demonstrará, não se verificam os dois ...

  • Acórdão nº 2740/14.8T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    Os documentos que titulam acto ou contrato realizado pela B..., que prevêem a existência de obrigações e que estão assinados pelos devedores têm força executiva e cabem na previsão do art. 703º nº 1 al. d) do CPC.

    ...instaurar acção executiva" contra C… juntando, como títulos executivos cumulados, dois documentos \xE2"... exequente qualquer motivo fundado que justifique a persistência da força executiva dos documentos particulares por si emitidos. Não sendo os ...

  • Acórdão nº 5656/12.9YYPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I - Em caso de rejeição liminar da execução, por falta de título executivo, não tem aplicação, na fase do respectivo recurso, o disposto no art. 684.º-A do CPC na pregressa redacção (actual art. 636.º). II - A enumeração dos títulos executivos, constante do art. 703.º do vigente CPC, tem natureza taxativa e aplica-se apenas às execuções iniciadas a partir de 01-09-2013. III - Tratando-se de...

    ...29° da LUC é título executivo desde que na petição executiva se especifique a relação subjacente, sendo certo que, em tal acórdão ... ler "II – A ampliação do elenco dos títulos executivos por força da alteração introduzida à alínea c) do artigo 46 do C.P.C. pelo DL ...

  • Acórdão nº 376/14.2T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Maio de 2015

    Verifica-se a inconstitucionalidade do disposto nos artigos 703.º do CPC e 6.º n.º 3 da Lei 41/2013 de 26 de Junho, por violação do princípio da protecção da confiança plasmado no artigo 2.º da CRP, quando interpretados no sentido de que os mesmos são de aplicação imediata a casos em que se trata de documento particular anteriormente dotado de força executiva por força do artigo 46.º n.º 1 alínea

    ... particular apresentado pela exequente não se mostra revestido de força executiva”, ficando as respectivas custas a cargo da ...

  • Acórdão nº 2438/17.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator) 1. O artigo 2º do Dec-Lei DL nº 48 953, de 05.04.1969 definia o Banco A como “uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com património próprio, competindo-lhe o exercício das funções de instituição de crédito do Estado e a administração das instituições a que se referem os artigos 4º e 6º”, incumbindo-lhe, “como instituto de...

    ... estes embargos de executado, alegando que o título não tem força executiva e a violação do direito de informação relativamente à ...

  • Acórdão nº 3733/15.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    1. Os documentos exarados pelo notário são títulos executivos quando importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação (artigo 703 n.º 1 al b) do CPC). 2. Quando estejam em causa convenções de prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras nestes documentos, para que possam servir de base à execução, é necessário que se prove a constituição das obrigações...

    ... do contrato teria de ser provada por um documento adicional com força executiva, o que não acontece, na perspectiva do tribunal. Inconformada ...

  • Acórdão nº 304921/09.8YIPRT-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Maio de 2014

    1. O artigo 857.º do nCPC é inconstitucional quando interpretado no sentido de que os fundamentos de embargos a execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória se limitam aos fundamentos de embargos previstos no artigo 729º, do que resulta não se poder aplicar tal preceito. 2. Nos embargos deduzidos numa execução baseada na atribuição judicial de força executiva

    ...despacho aqui junto a fl.s 41, se conferiu força executiva à petição inicial, em face do que prosseguiram os autos como ...

  • Acórdão nº 729-14.6T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    I - Os entendimentos têm-se mostrado divergentes sobre a questão de se, no que respeita às execuções instauradas a partir de 1-9-2013, deixaram de ter susceptibilidade de servir de base à execução um substancial conjunto de documentos particulares pré-existentes e que anteriormente constituíam título executivo, havendo perdido a sua força executiva; todavia, o Tribunal Constitucional em dois...

    ... assinaturas.( por todos ver Delgado de Carvalho , “Acção executiva para pagamento de quantia certa” , págs. 170 a 172 )». Apelou a ...  aplicar a documentos particulares, anteriormente exequíveis por força do disposto no art. 46º nº1 c) do CPC de 1961, é manifestamente ...

  • Acórdão nº 3275/14.4YYLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2014

    A imediata aplicação do novo CPC, recusando-se força executiva a documento a que à data da sua constituição era reconhecida a natureza de título executivo e que foi dado à execução após a entrada em vigor do novo CPC não viola o princípio da proteção da confiança e da segurança integrador do princípio do Estado de Direito Democrático.

    ...ável e teve 2 objetivos em vista: diminuir o número de ações executivas e agilizar o processo executivo; B. Estes objetivos de interesse público ...ÇÃO A questão objeto deste recurso é se deve atribuir-se força de título executivo ao documento particular apresentado pelos exequentes, ...

  • Acórdão nº 4852/08.8YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2014

    I - Para constituir título executivo, a acta da assembleia de condóminos tem de permitir, de forma clara e por simples aritmética, a determinação do valor exacto da dívida de cada condómino, não dependendo, pois, a respectiva força executiva, da assinatura de todos os condóminos (ainda que participantes), nem de, nela, ser explicitado aquele valor. II - Abstendo-se a Relação de tomar...

    ... título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva”.       O título executivo é o documento do qual resulta a ...817º e 818º do CC).        As partes não podem atribuir força executiva a um documento ao qual a lei não concede eficácia de título ...

  • Acórdão nº 1968/14.5T2AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 2015

    I – A norma do nº4 do artº 9º do D.L. nº 287/93, de 20/8, que atribui força executiva, sem necessidade de outras formalidades, aos documentos que, titulando ato ou contrato realizado pela B…, prevejam a existência de uma obrigação de que a B… seja credora e estejam assinados pelo devedor é uma norma especial que não se mostra inequivocamente revogada designadamente pela Lei nº 41/2013, de 26/7,...

    ..., instaurou contra C…, residente no …, nº., …, ação executiva para pagamento de quantia certa, com processo ordinário. Deu à ... que “o documento junto aos autos como título executivo não tem força executiva”. B. A recorrente deu à execução, como título executivo ...

  • Acórdão nº 825/13.7TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    1) A força executiva da ata da assembleia de condóminos não depende da assinatura da mesma por todos os condóminos; 2) Não há nenhuma imposição legal de que as partes comuns tenham de ser especificadas no título constitutivo da propriedade horizontal; 3) Em princípio, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são...

    ... na ata de condóminos seja suficiente para que lhe seja atribuída força executiva, o que coloca em causa a segurança de tais títulos executivos. ...

  • Acórdão nº 3751/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I – O Ac. do Tribunal Constitucional n.º 408/2015, de 23 de Setembro de 2015, Relatora Fátima Mata Mouros, tirado no processo nº.340/2015, publicado no DR nº.201/2015, I Série, de 14.10.2015, declarou, com força obrigatória geral “a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei nº 41/2013, Junho, a documentos particulares emitidos em...

    ... título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva”. Assim, o título executivo pode ser definido “como o documento de ... a condição necessária e suficiente para proceder à execução forçada”, ou, ainda, como “o documento que, por consubstanciar a ...

  • Acórdão nº 780/13.3TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I. Um cheque prescrito pode continuar a poder servir de título executivo, como mero quirógrafo, se nele se tiver feito constar a relação causal ou subjacente ou a petição inicial executiva indicar essa relação causal, valendo como documento particular nos termos do art.º 46º-n.º1-alínea.c) do Código de Processo Civil. II. Necessário será sempre, porém, para que ao documento particular seja...

    ... Nos presentes autos, e por força do disposto no artº 6º da Lei de Aprovação do NCPC – Lei 41/2013, de ... um título, pelo qual se determinam o fim e limites da acção executiva, sendo que, nos termos do n.º 2, do mesmo preceito legal, o fim da ...

  • Acórdão nº 3401/13.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014

    I. Não existe disposição legal que atribua força executiva às Actas de Reuniões de Juntas de Freguesia. II. O que vale dizer, que as Actas de Reuniões de Junta de Freguesia não obedecem às condições de exequibilidade consignadas nas alíneas b) e d) do nº 1 do artº 703º do CPC, pelo que não constituem títulos executivos.

    Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães Acção Executiva para entrega de coisa certa Exequente: Freguesia de …. Executado: ..., pela autoridade pública no domínio da sua competência, possuem força probatória plena dos factos nele referidos. 5. Nos documentos que ...

  • Acórdão nº 138823/13.1YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    1 – O procedimento de injunção a que alude o DL n.º 269/98, de 01 de Setembro, tem por fim conferir força executiva a um requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação, não restringindo a lei a sua aplicação a determinado tipo de contratos. 2 - Sendo pretensão da requerente exigir o pagamento de...

    ... Esta providência especial tem por finalidade conferir força executiva ao requerimento destinado a exigir o cumprimento de obrigações ...

  • Acórdão nº 295/13.0TBPNI-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    I. A suficiência do título traduz a exigência de que a obrigação exequenda dele conste, sem necessidade de indagação, sendo a sua existência por ele presumida; numa outra formulação, o título executivo há-de constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda - trata-se do documento capaz de, por si só, revelar, com um grau de razoável segurança, a existência do crédito em que...

    ... O A.., SA com sede na Rua (..), Funchal, veio instaurar acção executiva comum contra B.., residente no Largo d (..), Peniche, tendo em vista a ... a conhecer, julgando procedente a oposição por não reconhecer força executiva dos documentos particulares dados à execução, cuja extinção ...

  • Acórdão nº 349/11.7TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014

    I - A letra de câmbio depois de prescrita pode ter força executiva enquanto documento particular se contiver a assinatura do devedor e importar a constituição ou o reconhecimento de obrigações. II - Não constando da mesma a causa da obrigação, é necessário que o exequente invoque a relação subjacente à sua emissão. III - Não se extraindo da letra prescrita qualquer reconhecimento ou confissão

    ... e, em consequência, foi declarada extinta a instância executiva contra os opoentes. É desta sentença que vem interposto o presente ..., de 12.12), o nosso legislador alargou o espectro dos títulos com força executiva aos documentos particulares que contenham a assinatura do ...

  • Acórdão nº 2232/17.3T8OER.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. A compensação só poderá ser invocada no âmbito de uma oposição à execução se o contracrédito estiver já reconhecido judicialmente e não careça de o ser nos autos de oposição. II. Em face da inadmissibilidade da dedução de reconvenção na oposição à execução, a compensação não pode aqui ser invocada; para a compensação poder ser invocada teriam a existência do contracrédito e os requisitos...

    ... se pode questionar se, não cabendo reconvenção nas acções executivas, a oposição à execução permitida pela al. g) do nº 1 do artigo 814º ... execução só pode ser compensado por outro que também já tenha força executiva. Donde, a compensação não pode ocorrer se um dos créditos ...