Força executiva

Em sede de oposição à execução, a compensação só constitui fundamento válido desde que se alicerce em documento revestido de força executiva.

... a esse respeito, de documento revestido de força executiva própria; d) E que os referidos documentos de prova acompanhem o requerimento executivo. II- Enquadra-se no âmbito desse regime o contrato de mútuo bancário com hipoteca, celebrado por escritura pública, através do qual se convencionou que a quantia total a emprestar seria entregue/movimentada, de forma parcelar, ao longo do prazo de quatro anos e um mês em que vigorava o contrato.

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... missão na contestação aos embargos, visto que a força executiva do documento que serve de base à execução deve verificar-se no momento em que esta é instaurada. III- Se a escritura notarial de mútuo é omissa sobre o documento comprovativo de que alguma prestação foi realizada para conclusão do negócio, só um documento revestido de força executiva própria servirá para o aludido efeito. IV- Não reveste força executiva um print apócrifo, que não

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I. Os títulos executivos desempenham uma função certificadora da existência de direitos. II. Para que a acta da assembleia de condóminos tenha força executiva contra o condómino devedor, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25.10, dela deve constar, pelo menos, (i) o nome do condómino devedor e (ii) o montante por ele devido, sob pena de aquela função ficar comprometida.

É possível em embargos de executado deduzir como defesa a compensação do crédito exequendo com um contracrédito, mesmo que este não se encontre documentado em título com força executiva.

... 01-09-2013. III - Tratando-se de cheque dotado de força executiva como mero quirógrafo da relação causal subjacente à respectiva emissão, são também abrangidos pela respectiva força executiva os juros de mora peticionados a partir da data em que aquele deveria ser pago.

... nção, já no caso de decisão judicial que conferiu força executiva à petição, há um controlo jurisdicional que ocorre antes da formação do título executivo. IV - Daí que, ao restringir os fundamentos da oposição quando a execução for fundada em decisão judicial que conferiu força executiva à petição, ao equipará-la a uma decisão condenatória, o legislador visou impedir a repetição da apreciação de questões que já foram ou deveriam ter sido...

Os documentos que titulam acto ou contrato realizado pela B..., que prevêem a existência de obrigações e que estão assinados pelos devedores têm força executiva e cabem na previsão do art. 703º nº 1 al. d) do CPC.

... encionado, outro tanto, acrescido de juros. IV- A força executiva do título dado à execução não se confunde com a exigibilidade da obrigação exequenda. V- Não tendo os executados invocado a inexigibilidade da obrigação exequenda como fundamento dos embargos que deduziram à execução, e apenas tendo suscitado essa questão nas alegações da fase recursiva da decisão proferida na 1ª. instância (que dela não apreciou), tal configura uma questão nova...

Em sede de oposição à execução, a compensação só constitui fundamento válido desde que se alicerce em documento revestido de força executiva. (Sumário da Relatora)

... à disponibilidade das partes a atribuição de força executiva a documento relativamente ao qual a lei não reconheça esse atributo. II. Para ser válida a autenticação de documento particular, impõem-se que o termo de autenticação faça menção/identificação, expressa, a ambas as partes outorgantes no Acordo a autenticar e, outrossim, que ambas o assinem – constando, também, tal menção naquele termo. Se tal não acontecer, tal ato é nulo por...

... este não se encontre documentado em título com força executiva. II - A inadmissibilidade da reconvenção no quadro dos embargos de executado não inviabiliza a invocação da compensação vista a sua natureza extintiva da obrigação e vocação de extinção total ou parcial da execução.

... carece de ser provado por documento dotado de força executiva.

No âmbito da oposição à execução, o crédito exequendo só pode ser compensado por outro que também já tenha força executiva, ou seja, que seja judicialmente exigível, pois o processo executivo não comporta a definição do contracrédito.

... obtido por constar de documento com força executiva.

... respaldada pela decisão judicial que conferiu força executiva à petição, a qual transitou em julgado por não ter sido objeto de interposição de recurso pelos RR., nem de recusa da aposição de força executiva por parte do juiz na ação declarativa, está vedado ao juiz na ação executiva indeferir tal pretensão por falta de título executivo.

... reto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto (que atribui força executiva aos documentos que, titulando acto ou contrato realizado pela Caixa Geral de Depósitos, prevejam a existência de uma obrigação de que essa entidade bancária seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem necessidade de outras formalidades). II–Apresentado como título executivo um contrato de mútuo, ao abrigo do disposto no artigo 703.º do Código de Processo Civil e do artigo

... pessoas nele intervenientes e, bem assim, dando força executiva à transação celebrada, não conhecendo do mérito da causa, sequer tomando posição acerca do negócio, ficando de fora do sentido e alcance desse acordo. 3- A sentença homologatória atribui força executiva à transação, mas não lhe retira a sua natureza contratual, pelo que a transação homologada encontra-se sujeita às regras interpretativas fixadas nos arts. 236º a 238º do CC para os

... a interromper a dinâmica dos autos, nos quais a força executiva da decisão aparece como elemento fundamental. III - Adquirido o trânsito em julgado da primeira decisão do Tribunal da Relação, o apelo ao art. 720.º do CPC, encontra-se justificado pela sucessão de requerimentos que, interferindo com a dinâmica normal do processo, em nada afectam a força concedida pelo trânsito.

... extrajudiciais aos quais é legalmente atribuída força executiva ; - emergindo do teor das Actas da Assembleia de Condóminos juntas: - obrigações exequendas certas,  pois daquelas decorre a devida identificação do respectivo objecto e sujeitos ; - que tais obrigações são exigíveis, pois encontram-se devidamente vencidas ; - e encontram-se devidamente liquidadas, porquanto se encontram devidamente determinados os respectivos quantitativos, não...

... e, o Regulamento apenas exige que a decisão tenha força executiva segundo o Direito do Estado de origem (art.º 38.º n.º1 e 53.º não sendo necessário que a força executiva seja definitiva. IV-A decisão cautelar é uma verdadeira decisão judicial, que, por isso, goza da garantia da coercibilidade e da executoriedade, como resulta dos arts.703º, nº1, al.a) e 705º, nº1, do C.P.C.. V-O que significa que o pedido de reconhecimento de sentença...

... iberação e a exequibilidade da respectiva acta; a força executiva da acta – que é estabelecida no n.º 2 do art.º 6.º do Dec. Lei n.º 268/94 – emerge directamente da acta e da deliberação que dela consta independentemente do cumprimento de formalidades posteriores, como é o caso da comunicação aos condóminos ausentes. IV – Inexistindo qualquer deliberação da assembleia de condóminos documentada em acta que tivesse estabelecido/fixado o valor a...