Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1084/2006, de 11 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1084/2006

Considerando as atribuiçóes do Instituto Nacional de Intervençáo e Garantia Agrícola (INGA) enunciadas no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 76/2003, de 19 de Abril, que adopta as medidas com-

plementares de luta contra a encefalopatia espongiforme bovina no domínio da alimentaçáo animal, nomeadamente as competências para contratar e custear as operaçóes de recolha e transporte de cadáveres de animais mortos recolhidos e concentrados pela ACOS na unidade intermédia (SIRCA - ovinos e caprinos);

Considerando que existe a necessidade de manter a prestaçáo deste serviço, pretende-se proceder ao lançamento de um concurso público para aquisiçáo de serviços de recolha e transporte de cadáveres de animais mortos recolhidos e concentrados pela ACOS na unidade intermédia (SIRCA - ovinos e caprinos), cujo valor estimado anual é de E 512 000, havendo a possibilidade de se proceder a duas reno-vaçóes contratuais por períodos iguais, de acordo com a alínea g) do n.o 1 do artigo 86.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho.

Nos termos do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, a abertura do procedimento carece de prévia auto-rizaçáo conferida através de portaria, uma vez que as respectivas despesas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT