Aviso n.º 177/2007, de 11 de Abril de 2007

Aviso n.o 177/2007

Por ordem superior se torna público ter a Roménia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Julho de 2006, uma denúncia à Convençáo Europeia sobre a Protecçáo dos Animais em Transporte Internacional, aberta à assinatura em Paris, em 13 de Dezembro de 1968, alterada pelo seu Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 10 de Maio de 1979.

Portugal é Parte deste Protocolo, aprovado, para ratificaçáo, pelo Decreto n.o 33/82, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 58, de 11 de Março de 1982, tendo depositado o seu instrumento de ratificaçáo em 1 de Junho de...

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