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Aviso n.º 67/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 67/2007

Por ordem superior se torna público ter a Confederaçáo Helvética formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Setembro de 2005, a denúncia à Convençáo Europeia sobre a Protecçáo dos Animais em Transporte Internacional, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1968, alterada pelo seu Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo em 10 de Maio de 1979, com a seguinte declaraçáo:

In accordance with article 37 of the European Convention for the Protection of Animals during International Transport (Revised), Switzerland will continue to apply the Convention of 1968 as amended by its Additional Protocol of 1979 until the entry into force of the revised Convention if the denunciation of the 1968 Convention is not effective at the time of entry into force of the revised Convention.

Traduçáo da declaraçáo

Em conformidade com o artigo 37.o da Convençáo Europeia sobre a Protecçáo dos Animais em Transporte Internacional (revista), a Suíça continuará a aplicar a Convençáo de 1968, alterada pelo seu Protocolo Adicional...

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