Transporte de animais
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Despacho n.º 10808/2016
... de financiamento do SIRCA (sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações) uma taxa cobrada aos estabelecimentos de abate ... tal, os custos de administrativos, de recolha, de análise, transporte e destruição - alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º As taxas foram ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... Artigo 6.º Proibição de abate de animais na exploração ... Artigo 7.º Bases de dados ... Artigo 8.º ... Artigo 1.º Ovos de incubação ... Artigo 2.º Expedição, transporte e embalagem de aves do dia ... Artigo 3.º Expedição, transporte e ...
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Decreto-Lei n.º 294/98, de 18 de Setembro de 1998
... ência de normas muito pormenorizadas relativas aos períodos de transporte", intervalos para alimentação e abeberamento, períodos de repouso e espa\xC3" ... é por vezes invocada para limitar o comércio intracomunitário de animais vivos ... Tendo sido constatado que as disposições constantes do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2022
... ção da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, ... tratamento e eliminação de animais mortos em exploração ... As ...
- Aviso n.º DD2576, de 07 de Julho de 1989
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Portaria n.º 761/90, de 29 de Agosto de 1990
... 12 de Maio de 1981, respectivamente, relativas a protecção dos animais em transporte internacional; Considerando o Decreto-Lei n.º 130/90, de 18 ...
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Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de Março de 2008
... As condiçóes de realizaçáo e utilizaçáo do transporte de passageiros por caminho de ferro estáo reguladas em instrumentos ... ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens ... 2 - As normas estabelecidas ...
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Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de Julho de 2007
... çáo dos animais em transporte e operaçóes afins, e altera as Directivas n.os 64/432/CEE ...
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Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro de 2001
... 13 de Abril, aprovou a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, da qual foram signatários os Estados-Membros do Conselho da ... Artigo 10.º Carga, transporte" e descarga de animais 1 - O transporte de animais deve ser efectuado em ve\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2021
... ção da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, ... tratamento e eliminação de animais mortos na exploração ... As ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia onal, abrangendo as respectivas cargas e descargas; i) Transporte e segurança de valores monetários ... 3 - As associações sindicais e ... -
Decreto-Lei n.º 158/2008, de 08 de Agosto de 2008
... Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecçáo dos animais em transporte, fixando simultaneamente as normas a aplicar ao transporte ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2007, de 08 de Outubro de 2007
... ências para contratar e custear as operaçóes de recolha e transporte de cadáveres de animais mortos nas exploraçóes (SIRCA - bovinos e ...
- Decreto n.º 33/82, de 11 de Março de 1982
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Decreto-Lei n.º 58/2008
... As condições de realização e utilização do transporte ... de passageiros por caminho de ferro estão reguladas em ... de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de ... companhia, velocípedes e outros bens ... 2 — As normas ...
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Decreto-Lei n.º 244/2003, de 07 de Outubro de 2003
... ços prestados pelo Estado às entidades geradoras de subprodutos animais, cuja eliminação era obrigatória, na sequência da Decisão do Conselho ... de Outubro, e suas alterações, relativamente à sua recolha, transporte, armazenagem, manuseamento, transformação e utilização ou ...
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Despacho n.º 11617/2003(2ªSérie), de 14 de Junho de 2003
... de Setembro, que estabelece as normas relativas à protecção dos animais durante o transporte, fixa as condições a que devem obedecer as viaturas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2009, de 22 de Abril de 2009
... , para contratar e custear as operaçóes de recolha e transporte de cadáveres de animais mortos nas exploraçóes (SIRCA - bovinos, ...
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Portaria n.º 147-A/97, de 28 de Fevereiro de 1997
... A avaliação do sistema em vigor relativo à recolha, transporte e abate sanitário evidenciou a necessidade de se proceder à sua ... situação sanitária actual, objectivando a livre circulação de animais, com resultados mais eficazes e que melhor correspondam ao esforço ...
- Portaria n.º 160/95, de 27 de Fevereiro de 1995
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... c) Os regimes específicos aplicáveis aos animais do- mésticos e em cativeiro, incluindo os animais de compa- nhia, e às ... e te- lecomunicações, aéreas ou subterrâneas, de transporte de combustíveis líquidos ou gasosos, de abastecimento de água e de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2011, de 02 de Fevereiro de 2011
... ês a testar, no âmbito do Plano de Vigilância das EET, os animais mortos na exploraçáo, e nos termos do Decreto -Lei n. 76/2003, de 19 de ... -se obrigado a contratar e custear as operaçóes de recolha e transporte de cadáveres de animais mortos nas exploraçóes ... Prevendo -se que o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Secção II Combate a doenças de animais ... Artigo 5.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 146/2002, de 21 de Maio ... II Condições relativas à colheita, tratamento, armazenagem e transporte de embriões pela equipa de colheita ... ou de produção aprovada ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2008, de 30 de Julho de 2008
... ência para contratar e custear as operaçóes de recolha e transporte de cadáveres de animais mortos nas exploraçóes (SIRCA - bovinos e ...
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Portaria n.º 1045/94, de 26 de Novembro de 1994
... possam comprometer os trabalhos normais de saneamento das doenças animais: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, ao abrigo do artigo 5.° ... ção nacional do IPPAA, são responsáveis pela recolha, transporte e abate de animais sujeitos a abate sanitário compulsivo, podendo cometer ...