transmissão morte
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Acórdão nº 0078682 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1993
A comunicação da morte do inquilino e de que os sucessores não renunciavam à transmissão do arrendamento é essencial à manutenção do contrato.
... Sumário: A comunicação da morte do inquilino e de que os sucessores não renunciavam à transmissão do ... -
Acórdão nº 0078682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso None)
A comunicação da morte do inquilino e de que os sucessores não renunciavam à transmissão do arrendamento é essencial à manutenção do contrato.
... Sumário: A comunicação da morte do inquilino e de que os sucessores não renunciavam à transmissão do ... -
Edital n.º 1000/2020
... Artigo 44.º Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas são averbadas no ... Artigo 45.º Transmissão por morte 1 - As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas ...
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Regulamento n.º 727/2019
... Artigo 44.º Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas são averbadas no ... Artigo 45.º Transmissão por morte 1 - As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas ...
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Aviso n.º 19003/2021
... Artigo 44.º Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas são averbadas no ... Artigo 45.º Transmissão por morte 1 - As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas ...
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Aviso n.º 15520/2020
... Artigo 44.º Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas são averbadas no ... Artigo 45.º Transmissão por morte 1 - As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas ...
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Regulamento n.º 945/2020
... Artigo 44.º Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas são averbadas no ... Artigo 45.º Transmissão por morte 1 - As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas ...
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Edital n.º 748/2021
... Artigo 44.º Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas são averbadas no ... Artigo 45.º Transmissão por morte 1 - As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas ...
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Edital n.º 416/2021
... Artigo 44.º Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas são averbadas no ... Artigo 45.º Transmissão por morte 1 - As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas ...
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Acórdão nº 0085682 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1994
Dado de arrendamento rural a A e B um prédio rústico e intentada acção de despejo apenas contra A, por se alegar que B falecera e que nem o seu cônjuge sobrevivo nem os seus descendentes comunicaram ao Autor pretender exercer o direito à transmissão do arrendamento, não pode dar-se como provada essa morte, ainda que por acordo das partes, se não se juntou a respectiva certidão do registo, pelo...
... comunicaram ao Autor pretender exercer o direito à transmissão do arrendamento, não pode dar-se como provada essa morte, ainda que por ... -
Acórdão nº 0085682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1994 (caso None)
Dado de arrendamento rural a A e B um prédio rústico e intentada acção de despejo apenas contra A, por se alegar que B falecera e que nem o seu cônjuge sobrevivo nem os seus descendentes comunicaram ao Autor pretender exercer o direito à transmissão do arrendamento, não pode dar-se como provada essa morte, ainda que por acordo das partes, se não se juntou a respectiva certidão do registo, pelo...
... comunicaram ao Autor pretender exercer o direito à transmissão do arrendamento, não pode dar-se como provada essa morte, ainda que por ... -
Acórdão nº 9421218 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1995
... arrendamento comercial, o direito ao arrendamento transmite-se, por morte do arrendatário, aos seus sucessores, mas esta transmissão fica ...
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Regulamento n.º 355/2023
... i) O regime da transmissão de jazigos e sepulturas; ... j) As regras relativas às construções ... d) «Cadáver», o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de des- ... truição da matéria ...
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Regulamento n.º 1094/2022
... ças para assentamentos de campa e jazigo, averbamento por transmissão por morte da ... concessão de Sepultura ou de jazigo a favor de ...
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Regulamento n.º 322/2017
... que cabem na sua competência; d) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria ... ões de terrenos do Cemitério Municipal são suscetíveis de transmissão mortis causa ou por ato inter vivos, nos termos do presente Regulamento. 5 ...
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Acórdão nº 0068271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1993 (caso None)
A transmissão do direito ao arrendamento a favor dos parentes ou afins só se verifica por morte do cônjuge sobrevivo quando os parentes ou afins referidos no artigo 85 do RAU com ele convivessem há mais de um ano (alínea b) do n. 1 e n. 3 do mesmo artigo).
... CCIV66 ART483 ART1051 N1 D ART1053 ... Sumário: A transmissão do direito ao arrendamento a favor dos parentes ou afins só se verifica or morte do cônjuge sobrevivo quando os parentes ou afins referidos no artigo 85 ... -
Acórdão nº 0068271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 1993
A transmissão do direito ao arrendamento a favor dos parentes ou afins só se verifica por morte do cônjuge sobrevivo quando os parentes ou afins referidos no artigo 85 do RAU com ele convivessem há mais de um ano (alínea b) do n. 1 e n. 3 do mesmo artigo).
... CCIV66 ART483 ART1051 N1 D ART1053 ... Sumário: A transmissão do direito ao arrendamento a favor dos parentes ou afins só se verifica or morte do cônjuge sobrevivo quando os parentes ou afins referidos no artigo 85 ... -
Regulamento n.º 923/2021
... d) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem determinados os fenómenos de des- ... truição da matéria ... transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas ... Artigo 74.º ... Condições de ...
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Regulamento n.º 1133/2020
... áver ou ossadas a cinzas; i) «Cadáver»: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria ... 7 - É proibida a transmissão de concessões entre vivos. Artigo 21.º Demarcação e taxas de ...
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Regulamento n.º 725/2023
... comercial ou autorizada a sua transmissão, é realizado um contrato de concessão com o titular ... dos direitos de ... delação do espaço ... Artigo 9.º ... Transmissão por morte ... Por morte do titular do direito de ocupação preferem, na ocupação ...
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Regulamento n.º 614/2019
... lugar de venda extingue-se, designadamente, nos seguintes casos: a) Morte do respetivo titular; b) Renúncia voluntária do seu titular; c) Falta de ... Artigo 14.º Transmissão dos lugares de venda 1 - Não é permitida a transferência ou cedência ...
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Acórdão nº 0049421 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1998
I - A Lei aplicável para efeitos de transmissão do direito de arrendamento é a que está em vigor à data da morte do arrendatário. II - A alteração introduzida ao art. 1111º do Código Civil pelo Decreto Lei nº 328/81 de 04 de Dezembro recebido pela Lei nº 46/85 de 20 de Setembro e pelo art. 85 do Decreto Lei nº 321-A/90 de 15 de Outubro, ao introduzir o vocábulo "primitivo" antes de "arrendatári
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Acórdão nº 0049421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1998 (caso None)
I - A Lei aplicável para efeitos de transmissão do direito de arrendamento é a que está em vigor à data da morte do arrendatário. II - A alteração introduzida ao art. 1111º do Código Civil pelo Decreto Lei nº 328/81 de 04 de Dezembro recebido pela Lei nº 46/85 de 20 de Setembro e pelo art. 85 do Decreto Lei nº 321-A/90 de 15 de Outubro, ao introduzir o vocábulo "primitivo" antes de "arrendatári
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Acórdão nº 0006641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1976 (caso None)
I - Embora constantes de uma só apólice, são seguros distintos o de responsabilidade civil e o de choque, colisão ou capotamente, e, como tais, susceptíveis de tratamentos diversos, pois o primeiro corresponde à protecção do interesse na circulação, e o segundo à do interesse na conservação do objecto segurado. II - Quando o proprietário do veículo celebra um contrato promessa de venda do carro e
... tiver servido de base ao seguro, com ressalva dos casos de transmissão por morte. IV - Nessas circunstâncias, ainda, as despesas com a recolha ... -
Acórdão nº 0006641 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1976
I - Embora constantes de uma só apólice, são seguros distintos o de responsabilidade civil e o de choque, colisão ou capotamente, e, como tais, susceptíveis de tratamentos diversos, pois o primeiro corresponde à protecção do interesse na circulação, e o segundo à do interesse na conservação do objecto segurado. II - Quando o proprietário do veículo celebra um contrato promessa de venda do carro e
... tiver servido de base ao seguro, com ressalva dos casos de transmissão por morte. IV - Nessas circunstâncias, ainda, as despesas com a recolha ...