transmissão morte

5068 resultados para transmissão morte

  • Acórdão nº 231/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
    ... no âmbito do RAU, em particular, nas normas que previam a transmissão do arrendamento por morte do primitivo arrendatário e as respectivas ...
  • Regulamento n.º 171/2017
    ... CAPÍTULO II Da transmissão, permuta e coabitações Artigo 30.º Transmissão do arrendamento 1 ... 2 - A transmissão da posição do locatário só ocorre por morte do titular. 3 - A cessão da posição contratual é admitida, desde que ...
  • Regulamento n.º 140/2023
    ... Artigo 25.º Transmissão ... Artigo 26.º Transmissão por morte ... Artigo 27.º Transmissão por ...
  • Regulamento n.º 788/2022
    ... Artigo 25.º Transmissão ... Artigo 26.º Transmissão por morte ... Artigo 27.º Transmissão por ...
  • Acórdão nº 0026282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1990 (caso None)

    I - Tanto o locatário como o sublocatário podem usar dos embargos de terceiro para obstarem à concretização do despejo; II - A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário pressupõe, além da relação familiar, que: a) durante o período referido no art. 1111 do CC o sucessor conviva com o arrendatário no arrendado; b) no mesmo período o sucessor tenha no arrendado residência permanente; c)

    ... terceiro para obstarem à concretização do despejo; II - A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário pressupõe, além da relação ...
  • Acórdão nº 0026282 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1990

    I - Tanto o locatário como o sublocatário podem usar dos embargos de terceiro para obstarem à concretização do despejo; II - A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário pressupõe, além da relação familiar, que: a) durante o período referido no art. 1111 do CC o sucessor conviva com o arrendatário no arrendado; b) no mesmo período o sucessor tenha no arrendado residência permanente; c)

    ... terceiro para obstarem à concretização do despejo; II - A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário pressupõe, além da relação ...
  • Acórdão nº 0041692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1991

    I - As regras da transmissão de uma posição contratual regulam-se pelo regime jurídico em vigor à data do facto que faz eclodir a transmissão. II - O art. 1111 do C. Civil não se aplica aos arrendamentos rurais. III - Com a alteração introduzida pela Lei 76/79, de 3/12 à Lei 76/77, de 29/09 deixou de haver a transmissão da posição do locatário rural por morte deste.

    ... Sumário: I - As regras da transmissão de uma posição contratual regulam-se pelo regime jurídico em vigor à ... deixou de haver a transmissão da posição do locatário rural por morte ...
  • Acórdão nº 4535/04.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014

    I - As normas do n.º 2, 3 e 4 do art. 1110.º do CC têm aplicação às situações de uniões de facto, por força da não violação do princípio da não discriminação dos filhos, contido no art. 36.º, n.º 4, da CRP. II - Não obstante, a transmissão do arrendamento – ainda que possível em casos de ruptura da união de facto – não se opera automaticamente, estando dependente da verificação dos...

    ... , sendo que nenhum título tem para nele permanecer, seja por transmissão ou constituição de novo arrendamento. Tal circunstância vem causando ... de "venire contra factum próprio" não se considerar que por morte do primitivo arrendatário DD, falecido….19.., ocorreu a transmissão do ...
  • Acórdão nº 9720722 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1997

    I - A transmissão para os parentes do falecido arrendatário, do arrendamento, nos termos do artigo 1111 do Código Civil, na redacção da Lei 46/85, depende apenas de o beneficiário da transmissão ter vivido com o finado há pelo menos um ano, à data da morte, presumindo a lei que estes parentes vivem em economia comum com o arrendatário ainda que paguem alguma retribuição; não carecem eles de...

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1111 ... Sumário: I - A transmissão para os parentes do falecido arrendatário, do arrendamento, nos termos do ... ão ter vivido com o finado há pelo menos um ano, à data da morte, presumindo a lei que estes parentes vivem em economia comum com o ...
  • Acórdão nº 9720722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997 (caso None)

    I - A transmissão para os parentes do falecido arrendatário, do arrendamento, nos termos do artigo 1111 do Código Civil, na redacção da Lei 46/85, depende apenas de o beneficiário da transmissão ter vivido com o finado há pelo menos um ano, à data da morte, presumindo a lei que estes parentes vivem em economia comum com o arrendatário ainda que paguem alguma retribuição; não carecem eles de...

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1111 ... Sumário: I - A transmissão para os parentes do falecido arrendatário, do arrendamento, nos termos do ... ão ter vivido com o finado há pelo menos um ano, à data da morte, presumindo a lei que estes parentes vivem em economia comum com o ...
  • Acórdão nº 074785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1987

    I - A quota social transmite-se mortis causa aos herdeiros do socio falecido que adquirem nesse momento a qualidade de socios e a mantem com todos os direitos inerentes ate a Assembleia Geral que delibera a amortização da quota. II - Dando-se a transmissão da quota no momento da morte do socio devem os herdeiros ser convocados para a Assembleia Geral onde se pretenda deliberar sobre a amortização

    ... II - Dando-se a transmissão da quota no momento da morte do socio devem os herdeiros ser convocados ...
  • Regulamento n.º 482/2019
    ... do cadáver ou ossadas a cinzas; h) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem processados os fenómenos de destruição da matéria ... ário inicial, mas podendo decorrer os processos normais de transmissão de concessão descritos no capítulo "Das Transmissões", mas sem a ...
  • Regulamento n.º 1348/2023
    ... CAPÍTULO XIII Transmissões de concessões Artigo 44.º Transmissão As transmissões de terrenos, sepulturas de longa duração e jazigos ... da República, 2.ª série PARTE H Artigo 45.º Transmissão por morte 1 — A transmissão por morte das concessões de terrenos, sepulturas de ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... , bem como toda a documentação relativa ao tratamento e transmissão de dados pessoais. 3 - Os membros da CNPD, bem como os seus trabalhadores, ... de exercício dos direitos referidos no número anterior após a sua morte. Artigo 18.º Portabilidade e interoperabilidade dos dados 1 - O direito ...
  • Acórdão nº 9310283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1993

    I - A lei, por morte do arrendatário, só permite uma transmissão do direito ao arrendamento e, em certos casos, duas. Uma transmissão, se sucedeu "mortis causa" na posição jurídica do primitivo arrendatário algum dos familiares referidos nas alíneas b), c) e d) do nº 1 do artigo 85 do Regime do Arrendamento Urbano; duas transmissões, se o primeiro sucessor tiver sido o cônjuge sobrevivo ( alínea...

    ... CCIV66 ART11 ART1051 N1 D ... Sumário: I - A lei, por morte do arrendatário, só permite uma transmissão do direito ao arrendamento ...
  • Regulamento n.º 1112/2022
    ... cuja concessão e transmissão está sempre sujeita a autorização da Junta de Freguesia ... d) Tornar ... os seus adjuntos; ... c) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destrui- ... ção da matéria ...
  • Regulamento n.º 420/2019
    ... que cabem na sua competência; d) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria ... CAPÍTULO X Transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 56.º Transmissão 1 - A ...
  • Aviso n.º 2271/2019
    ... que cabem na sua competência; d) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria ... CAPÍTULO X Transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 56.º Transmissão 1 - A ...
  • Acórdão nº 0066501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1993 (caso None)

    I - Em 1989, de acordo com o art. 40 da Lei 46/85, de 20 de Setembro, determinava o art. 1111, n. 1, do CC que o arrendamento não caduca por morte do primitivo arrendatário ou daquele a quem tiver sido cedida a sua posição contratual se lhe sobreviver cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto ou deixar parentes ou afins na linha recta, com menos de um ano ou que com ele...

    ... 1111, n. 1, do CC que o arrendamento não caduca por morte do primitivo arrendatário ou daquele a quem tiver sido cedida a sua ... pelo menos há um ano, mas os sucessores podem renunciar à transmissão, comunicando a renúncia ao senhorio no prazo de 30 dias. II - Assim se ...
  • Acórdão nº 0066501 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 1993

    I - Em 1989, de acordo com o art. 40 da Lei 46/85, de 20 de Setembro, determinava o art. 1111, n. 1, do CC que o arrendamento não caduca por morte do primitivo arrendatário ou daquele a quem tiver sido cedida a sua posição contratual se lhe sobreviver cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto ou deixar parentes ou afins na linha recta, com menos de um ano ou que com ele...

    ... 1111, n. 1, do CC que o arrendamento não caduca por morte do primitivo arrendatário ou daquele a quem tiver sido cedida a sua ... pelo menos há um ano, mas os sucessores podem renunciar à transmissão, comunicando a renúncia ao senhorio no prazo de 30 dias. II - Assim se ...
  • Regulamento n.º 923/2021
    ... que cabem na sua competência; d) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem determinados os fenómenos de destruição da matéria ... Capítulo X Da transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 74.º Condições de ...
  • Edital n.º 296/2021
    ... ão para deposição de cinzas em cendrário Capítulo X - Transmissão de jazigos, sepulturas perpétuas, ossários e columbários Artigo 52.º - Transmissão Artigo 53.º - Transmissão por morte Artigo 54.º - Transmissão por ato entre vivos Artigo 55.º - ...
  • Regulamento n.º 661/2021
    ... que cabem na sua competência; d) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria ... CAPÍTULO III Da transmissão Artigo 52.º Transmissão A transmissão de jazigos e sepulturas ...
  • Acórdão nº 0020236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998 (caso None)

    I - A lei vigente à data da morte do locatário é que regula a eventualidade da transmissão do direito ao arrendamento II - A referência ao cônjuge sobrevivo no n. 3 do art 85 do RAU abrange tão só o cônjuge sobrevivo do primitivo arrendatário e não já o cônjuge transmissário de uma prévia transmissão III - A renovação do contrato no art. 1056 CC pressupõe a qualidade de locatário, pelo que não

  • Edital n.º 764/2018
    ... redação:Artigo G-1/42.ºTransmissão por morteAs transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas são livremente ...

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