Acórdão nº 0078682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução21 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART114.

Sumário: A comunicação da morte do inquilino e de que os sucessores não renunciavam à transmissão do arrendamento é...

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