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Acórdão nº 0006641 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1976

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA AROSO
Data da Resolução02 de Junho de 1976
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PEREIRA DELGADO IN DO CONTRATO-PROMESSA PAG34. PICARD ET BESSON IN TRAITÉ DES ASSURANCES V1 PAG467.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503. CCOM888 ART428 PAR1 ART431.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/03/29 IN BMJ N175 PAG272. AC STJ DE 1974/01/15 IN BMJ N233 PAG173.

Sumário: I - Embora constantes de uma só apólice, são seguros distintos o de responsabilidade civil e o de choque, colisão ou capotamente, e, como tais, susceptíveis de tratamentos diversos, pois o primeiro corresponde à protecção do interesse na circulação, e o segundo à do interesse na conservação do objecto segurado. II - Quando o proprietário do veículo celebra um contrato promessa de venda do carro e a viatura passe logo a ser conduzida pelo promitente comprador, ou a mando deste, o primeiro poderá perder o interesse na circulação do automóvel, mas não perderá o interesse na sua conservação. III - Se nessas circunstâncias, o carro tiver um acidente, a Companhia Seguradora não poderá eximir-se de pagar ao segurado e proprietário daquele a importância...

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