Acórdão nº 0085682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução19 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART28.

Sumário: Dado de arrendamento rural a A e B um prédio rústico e intentada acção de despejo apenas contra A, por se alegar que B falecera e que nem o seu cônjuge sobrevivo nem os seus descendentes comunicaram ao Autor pretender exercer o direito à transmissão do arrendamento, não...

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