transmissão morte
5068 resultados para transmissão morte
-
Regulamento n.º 618/2020
... de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria ... CAPÍTULO VII Transmissão de jazigo e sepulturas perpétuas Artigo 36.º Transmissão A transmissão ...
-
Regulamento n.º 378/2017
... Artigo 11.º Transmissão do Título de Exploração 1 - O título de exploração é ... as seguintes: (ver documento original) Artigo 12.º Transmissão por Morte 1 - Em caso de morte do titular da licença, esta será transmitida, desde ...
-
Acórdão nº 0041121 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1991
A falta de cumprimento do estatuído no n. 5 do art. 1111, do Código Civil, não obsta à transmissão do arrendamento para o filho da arrendatária que com esta sempre viveu até à sua morte.
... 5 do art. 1111, do Código Civil, não obsta à transmissão do arrendamento para o filho da arrendatária que com esta sempre iveu até à sua morte ... -
Acórdão nº 0041121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1991 (caso None)
A falta de cumprimento do estatuído no n. 5 do art. 1111, do Código Civil, não obsta à transmissão do arrendamento para o filho da arrendatária que com esta sempre viveu até à sua morte.
... 5 do art. 1111, do Código Civil, não obsta à transmissão do arrendamento para o filho da arrendatária que com esta sempre iveu até à sua morte ... -
Acórdão nº 9431007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1995
I - A lei nova não se aplica quando a sua aplicação envolva retroactividade no sentido de retroconexão, isto é, de apreciação " ex novo " de factos passados, de que resulte a atribuição a esses factos de efeitos que eles não produziam. II - Em matéria de arrendamento urbano, os efeitos jurídicos resultantes da morte do arrendatário, designadamente o direito de denúncia e transmissão da posição...
... éria de arrendamento urbano, os efeitos jurídicos resultantes da morte do arrendatário, designadamente o direito de denúncia e transmissão da ... -
Acórdão nº 0005392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 1995
I - Nos arrendamentos sujeitos a legislação especial prefere a aplicação desta legislação, só se podendo aplicar supletivamente o disposto no Código Civil e no RAU, sendo ainda necessário que estes diplomas não estejam em oposição com aquele regime especial. II - A finalidade dos arrendamentos de casas de renda económica é a resolução do problema habitacional de pessoas de parcos rendimentos. III
... III - Neste tipo de arrendamento não pode haver transmissão da posição de arrendatário por morte ... -
Acórdão nº 0005392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995 (caso None)
I - Nos arrendamentos sujeitos a legislação especial prefere a aplicação desta legislação, só se podendo aplicar supletivamente o disposto no Código Civil e no RAU, sendo ainda necessário que estes diplomas não estejam em oposição com aquele regime especial. II - A finalidade dos arrendamentos de casas de renda económica é a resolução do problema habitacional de pessoas de parcos rendimentos. III
... III - Neste tipo de arrendamento não pode haver transmissão da posição de arrendatário por morte ... -
Acórdão nº ACTC00003195 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Abril de 1992 (caso NULL)
I - O direito a habitação, ou seja, o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestação, que implica determinadas acções ou prestações do Estado. II - Trata-se de um direito cujo conteudo não pode ser determinado ao nivel das opções constitucionais, antes pressupõe uma tarefa de concretização e de mediação do legislador ordinario, e cuja...
-
Acórdão nº 1894/13.5TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
... habitacional de que seu pai era titular não caducou por morte do mesmo, ocorrida em 27/12/2012, mas que se lhe transmitiu, ao abrigo do ... dando-lhe conhecimento daquela transmissão. Termina pedindo a condenação da A. como litigante de má-fé, no ...
-
Regulamento n.º 94/2021
... que cabem na sua competência; c) Cadáver: Corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria ... Transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 27.º Transmissão A transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas, é efetuada por ato ...
-
Regulamento n.º 655/2019
... que cabem na sua competência; c) Cadáver: Corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria ... Transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 27.º Transmissão A transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas, é efetuada por ato ...
-
Acórdão nº 041156 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso NULL)
I - O artigo 496, ns. 2 e 3, do Codigo Civil não exclui que a vitima tenha danos não patrimoniais, em caso de morte, mesmo que esta se siga logo ao facto danoso. II - O n. 3 do artigo 496 do Codigo Civil mostra haver, ou pode haver, que reparar danos causados a vitima e danos causados aos seus parentes. III - Não e a morte que produz a obrigação de indemnizar mas o acto lesivo de que aquele...
... não exclui que a vitima tenha danos não patrimoniais, em caso de morte, mesmo que esta se siga logo ao facto danoso. II - O n. 3 do artigo 496 do ... integra no patrimonio da vitima e com a morte desta da-se a transmissão de tal direito ... -
Regulamento n.º 923/2020
... cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver - O corpo humano após a morte, até estarem processados os fenómenos de destruição da matéria ... Transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 35.º Transmissão A transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas, é efetuada por ato ...
-
Regulamento n.º 77/2017
... é pessoal e intransmissível, autorizando-se no entanto a sua transmissão em caso de morte ou invalidez do feirante em favor dos seus herdeiros ...
-
Regulamento n.º 1035/2023
... a) Cadáver: Corpo humano após a morte", até estarem terminados os fenómenos de destruição ... da matéria org\xC3" ... Artigo 24.º ... Transmissão ... A transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas é efetuada por ...
-
Edital n.º 532/2019
... Artigo 13.º Transmissão por morte 1 - No caso de morte do titular do direito de ocupação, o ...
-
Aviso n.º 3757/2018
... ão de cadáver ou ossada a cinzas; Cadáver - o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria ... Transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 33.º Transmissão As transmissões de jazigos e de sepulturas perpétuas averbar-se-ão a ...
-
Aviso n.º 12115/2018
... de cadáver ou ossada a cinzas; h) Cadáver - o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria ... Transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 33.º Transmissão As transmissões de jazigos e de sepulturas perpétuas averbar-se-ão a ...
-
Aviso n.º 1387/2018
... indivíduos falecidos fora do Município, mas que tivesse à data da morte o seu domicílio habitual na área deste; d) Os cadáveres de indivíduos ... CAPÍTULO VIII Transmissão de Jazigos e Sepulturas Perpétuas Artigo 31.º Transmissão As ...
-
Acórdão nº 0031686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)
I - O disposto no artigo 1045 do Código Civil é inaplicável a todo e qualquer ocupante do locado. Refere-se, tão só, ao locatário e seus herdeiros que fiquem ocupando o andar, depois da sua morte, mas sem direito à transmissão do arrendamento, ficando estes com a obrigação de o restituir ao senhorio. II - Tratando-se de "mero ocupante", sem qualquer título legítimo é-lhe aplicável o regime geral...
... ário e seus herdeiros que fiquem ocupando o andar, depois da sua morte, mas sem direito à transmissão do arrendamento, ficando estes com a ... -
Acórdão nº 0031686 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991
I - O disposto no artigo 1045 do Código Civil é inaplicável a todo e qualquer ocupante do locado. Refere-se, tão só, ao locatário e seus herdeiros que fiquem ocupando o andar, depois da sua morte, mas sem direito à transmissão do arrendamento, ficando estes com a obrigação de o restituir ao senhorio. II - Tratando-se de "mero ocupante", sem qualquer título legítimo é-lhe aplicável o regime geral...
... ário e seus herdeiros que fiquem ocupando o andar, depois da sua morte, mas sem direito à transmissão do arrendamento, ficando estes com a ... -
Acórdão nº 0308028 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1995
I - Num contrato de compra e venda onde, a par do negócio simulado visando prejudicar a Fazenda Nacional, há um negócio oculto ou dissimulado de doação revelado por conluio onde as partes pretenderam subordinar a transmissão da propriedade dos bens doados à verificação da morte do doador reservando este para si, enquanto vivo, a posse e administração desses bens, deverá este negócio dissimulado...
... revelado por conluio onde as partes pretenderam subordinar a transmissão da propriedade dos bens doados à verificação da morte do doador ... -
Edital n.º 1000/2020
... Artigo 44.º Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas são averbadas no ... Artigo 45.º Transmissão por morte 1 - As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas ...
-
Regulamento n.º 727/2019
... Artigo 44.º Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas são averbadas no ... Artigo 45.º Transmissão por morte 1 - As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas ...
-
Aviso n.º 19003/2021
... Artigo 44.º Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas são averbadas no ... Artigo 45.º Transmissão por morte 1 - As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas ...