transmissão morte

I - A transmissão dos bens da herança retrotrai-se, pela aceitação, ao momento da abertura da sucessão, ou seja, à morte do "de cuius". II - O imposto sobre sucessões e doações deverá, por isso ser liquidado pelas taxas que vigoravam naquele momento.

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I - A norma que impõe um dever de comunicação à pessoa ou pessoas a quem o arrendamento se transmitiu (artigo 1111 CCIV nº5 , redacção da Lei 46/85 de 20/09) não prescreve que a transmissão de arrendamento aos sucessores só seja eficaz em relação ao senhorio se tal comunicação for efectuada. II - O não cumprimento desse dever de comunicar tem como sanção a obrigação de indemnização por...

I - A norma que impõe um dever de comunicação à pessoa ou pessoas a quem o arrendamento se transmitiu (artigo 1111 CCIV nº5 , redacção da Lei 46/85 de 20/09) não prescreve que a transmissão de arrendamento aos sucessores só seja eficaz em relação ao senhorio se tal comunicação for efectuada. II - O não cumprimento desse dever de comunicar tem como sanção a obrigação de indemnização por...

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I - A lei vigente à data da morte do locatário é que regula a eventualidade da transmissão do direito ao arrendamento II - A referência ao cônjuge sobrevivo no n. 3 do art 85 do RAU abrange tão só o cônjuge sobrevivo do primitivo arrendatário e não já o cônjuge transmissário de uma prévia transmissão III - A renovação do contrato no art. 1056 CC pressupõe a qualidade de locatário, pelo que não

I - O dispositivo do artigo 420 do Codigo Civil, que proibe a transmissão, em vida ou por morte, do direito de preferencia, e exclusivo dos pactos preferenciais, não se aplicando aos casos de preferencia legal. II - O processo estabelecido no artigo 1465 do Codigo de Processo Civil e o meio processual idoneo e conveniente no caso de serem dois, ou mais, os potenciais titulares do direito de...

I - Numa acção de reivindicação de prédio rústico proposta, segundo os padrões normais, na vigência da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, a referência, feita na petição inicial, de que o réu justifica a ocupação do prédio com o facto de ser neto de um casal já falecido, a quem o prédio estivera anteriormente arrendado, invocando tratar-se de arrendamento urbano, não significa que os autores tenham...

I - Os pais da Autora possuidores e proprietários de determinado prédio procederam à sua venda, em partes indivisas, tendo havido depois várias compras e permutas entre os Réus, vindo finalmente a ser vendido à Câmara Municipal de Alcanena que, por sua vez o loteou, vendendo os lotes a uma firma de construção civil, e todos esses actos negociais foram devidamente registados na Conservatória do...

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1. Tendo o direito de acrescer como pressuposto um fenómeno sucessório, isto é, que esteja necessariamente a fundamentá-lo a transmissão de um direito de um sujeito para outro, existente no património do cedente na altura do seu falecimento, não se compagina com esta essência jurídica a protecção patrimonial advinda aos beneficiários do seguro que, só em resultado da morte do segurado lhes pode...

I - O regime da caducidade do contrato de arrendamento para habitação é o da lei vigente ao tempo do facto que a determinou. II - A omissão da comunicação ao senhorio, no prazo de 180 dias, da morte do arrendatário ocorrida em 1991, não prejudica a transmissão do contrato. III - Sendo a residência permanente o local onde o arrendatário centraliza a sua vida no plano social, familiar e económico,...

I - O regime da caducidade do contrato de arrendamento para habitação é o da lei vigente ao tempo do facto que a determinou. II - A omissão da comunicação ao senhorio, no prazo de 180 dias, da morte do arrendatário ocorrida em 1991, não prejudica a transmissão do contrato. III - Sendo a residência permanente o local onde o arrendatário centraliza a sua vida no plano social, familiar e económico,...

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