transmissão morte
5723 resultados para transmissão morte
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Regulamento n.º 84/2022
... Transmissão ... As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas são averbadas no ... Artigo 45.º ... Transmissão por morte ... 1 — As transmissões por morte das concessões de jazigos ou ...
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Regulamento n.º 548/2018
... Transmissão dos Direitos do Arrendatário Artigo 32.º Transmissão por divórcio 1 - ... Artigo 34.º Transmissão por morte 1 - A morte do arrendatário determina a caducidade do contrato de ...
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Regulamento n.º 84/2022
... Transmissão ... As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas são averbadas no ... Artigo 45.º ... Transmissão por morte ... 1 — As transmissões por morte das concessões de jazigos ou ...
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Aviso n.º 19003/2021
... Transmissão ... As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas são averbadas no ... Artigo 45.º ... Transmissão por morte ... 1 — As transmissões por morte das concessões de jazigos ou ...
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Regulamento n.º 772/2016
... morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria ... Transmissões de Jazigos e Sepulturas Perpétuas Artigo 40.º Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a ...
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Aviso n.º 3392/2019
... de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver: O corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição de matéria ... temporárias, perpétuas, jazigos e gavetões Artigo 34.º Transmissão As transmissões de sepulturas temporárias e perpétuas, jazigos e ...
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Aviso n.º 9129/2017
... Corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria ... CAPÍTULO X Transmissão de Jazigos e Sepulturas Perpétuas Artigo 46.º Transmissão As ...
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Acórdão nº 0057051 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1992
I - As respostas negativas aos quesitos revelam tão só que os factos quesitados se não provaram, não significando que se haja provado o contrário. II - No art. 1111, n. 1 do CC está insita a ideia de que os parentes ou afins a que se refere o preceito têm o seu lar e a sua residência habitual, com carácter de estabilidade e permanência, a sua vida familiar e doméstica, constituídas no prédio...
... III - Ao autor de acção de despejo que invoca a caducidade por morte do locatário cabe o ónus de alegar e provar a existência do contrato de ... IV - Ao réu que invoca a transmissão do direito ao arrendamento cabe alegar e provar o parentesco com o ... -
Acórdão nº 0057051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1992 (caso None)
I - As respostas negativas aos quesitos revelam tão só que os factos quesitados se não provaram, não significando que se haja provado o contrário. II - No art. 1111, n. 1 do CC está insita a ideia de que os parentes ou afins a que se refere o preceito têm o seu lar e a sua residência habitual, com carácter de estabilidade e permanência, a sua vida familiar e doméstica, constituídas no prédio...
... III - Ao autor de acção de despejo que invoca a caducidade por morte do locatário cabe o ónus de alegar e provar a existência do contrato de ... IV - Ao réu que invoca a transmissão do direito ao arrendamento cabe alegar e provar o parentesco com o ... -
Acórdão nº 13274/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I - O tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, podendo qualificar juridicamente de forma diferente as questões suscitadas pelas partes perante concretos factos alegados e ultrapassando a confusão entre os conceitos de resolução e caducidade, sem que daí resulte violação da vinculação à causa de pedir. II - A...
... Maio de 1973, arrendaram ao pai da ré, para fins habitacionais; por morte deste, em 2006, sucedeu-lhe na posição de arrendatária a sua mulher, a ... A tal transmissão opuseram-se os autores por a ré não ter demonstrado ser portadora de ... -
Acórdão nº 002723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - Por estabelecimento deve entender-se toda a organização produtiva, comercial, industrial e agricola, de meios materiais e humanos articulados para o exercicio de uma actividade. II - A morte da entidade patronal não determina a caducidade da relação laboral, verificando-se antes a sua transmissão para o adquirente do estabelecimento onde o trabalhador exerça a sua actividade. III - No caso de
... II - A morte da entidade patronal não determina a caducidade da relação laboral, ificando-se antes a sua transmissão para o adquirente do estabelecimento onde o trabalhador exerça a sua ... -
Acórdão nº 002723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991
I - Por estabelecimento deve entender-se toda a organização produtiva, comercial, industrial e agricola, de meios materiais e humanos articulados para o exercicio de uma actividade. II - A morte da entidade patronal não determina a caducidade da relação laboral, verificando-se antes a sua transmissão para o adquirente do estabelecimento onde o trabalhador exerça a sua actividade. III - No caso de
... II - A morte da entidade patronal não determina a caducidade da relação laboral, ificando-se antes a sua transmissão para o adquirente do estabelecimento onde o trabalhador exerça a sua ... -
Regulamento n.º 946/2022
... Artigo 27.º ... Transmissão de arrendamento em caso de divorcio ou separação judicial ... 1 — ... reajustamento da renda ... Artigo 28.º ... Transmissão por morte do Titular ... 1 — O contrato de arrendamento não caduca por morte do ...
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Regulamento n.º 829/2018
... 6 - Nas situações de contitularidade, e em caso de morte, separação ou a ausência definitiva de um dos titulares, a titularidade ... SECÇÃO III Transmissão Artigo 41.º Transmissão da titularidade de ocupação do fogo 1 - A ...
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Aviso n.º 13705/2020
... cadáver ou ossadas em cinzas; 9 - Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria ... Transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 50.º Transmissão por morte 1 - As transmissões por morte das concessões de jazigos, ...
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Regulamento n.º 450/2020
... processuais da sua competência; d) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria ... Artigo 22.º Transmissão da concessão de locais de sepultura 1 - É admitida a transmissão do ...
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Regulamento n.º 891/2023
... 9) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destrui- ... ção de matéria ... Artigo 51.º ... Transmissão por ato entre vivos ... 1 — Não são permitidas transmissões por atos ...
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Acórdão nº 9320339 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1993
I - Por morte do arrendatário para que se opere a transmissão para descendente do direito ao arrendamento é necessário que este prove que, pelo menos um ano antes do falecimento daquele, tenha constituído no local arrendado a sua vida familiar e doméstica com carácter de estabilidade e permanência. II - Não preenche esse requisito a simples prestação de assistência ao falecido nesse período,...
... Sumário: I - Por morte do arrendatário para que se opere a transmissão para descendente do ... -
Aviso n.º 11008/2023
... cial ou autorizada a sua transmissão, é realizado um contrato de concessão com o adjudicatário ... 2 — Do ... Artigo 12.º ... Transmissão por morte ... Em caso de morte do titular, o direito de ocupação será transmitido ...
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Regulamento n.º 77/2018
... 2 - Nos casos de transmissão da titularidade do contrato, por óbito do respetivo titular, nas ... Artigo 21.º Transmissão por Morte 1 - O contrato de arrendamento não caduca por morte do arrendatário ...
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Aviso n.º 10193/2020
... condições previstas no presente Regulamento; e) Solicitar a transmissão do direito à habitação nas condições previstas no presente ... ÇÃO V Transmissão e Transferência Artigo 36.º Transmissão por morte e alteração de titularidade 1 - O arrendamento apoiado para habitação ...
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Portaria n.º 374/2019
... Artigo 14.º Transmissão por morte 1 - Por morte do arrendatário, o direito à habitação pode ...
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Acórdão nº 9550782 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1995
I - É do " outro fim " previsto no artigo 1086 alínea d), do Código Civil o arrendamento de um local para garagem iniciado na vigência do Código Civil e antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano. II - Tal contrato caducava pela morte, em 1993, do arrendatário por lhe não ser aplicável a regra da não caducidade por tal motivo e não se transmitia ao cônjuge por a regra do artigo 111
... II - Tal contrato caducava pela morte, em 1993, do arrendatário por lhe não ser aplicável a regra da não ... arrendamento para parqueamento automóvel, não prejudica a transmissão do contrato e apenas gera para o faltoso a obrigação de ... -
Acórdão nº 43/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... que tacitamente considera-se o reconhecimento inequívoco da transmissão do ... arrendamento para o Recorrente ... VIII ... - Mais acresce que ... transmissão do contrato de arrendamento por morte do arrendatário habitacional ... XI ... - De acordo com o preceituado ...
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Aviso n.º 8382/2017
... 4 - Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria ... Particulares, Sepulturas e Ossários Perpétuos Artigo 53.º Transmissão 1 - A transmissão de jazigos particulares; sepultura e ossários ...