transmissão morte
5068 resultados para transmissão morte
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Edital n.º 416/2021
...Artigo 44.º Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas são averbadas no ...Artigo 45.º Transmissão por morte 1 - As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas ...
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Regulamento n.º 355/2023
...i) O regime da transmissão de jazigos e sepulturas;. j) As regras relativas às construções ...d) «Cadáver», o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de des-. truição da matéria ...
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Acórdão nº 085584 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1994
É suficiente para que se verifique a transmissão do direito ao arrendamento para parentes ou afins do primitivo arrendatário, por morte do cônjuge supérstite quando a este tenha sido transmitido o direito ao arrendamento, que os mesmos parentes ou afins tenham convivido com o dito cônjuge há mais de um ano.
... Sumário : É suficiente para que se verifique a transmissão do direito ao arrendamento para parentes ou afins do primitivo io, por morte do cônjuge supérstite quando a este tenha sido transmitido o direito ao ... -
Acórdão nº 085584 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1994
É suficiente para que se verifique a transmissão do direito ao arrendamento para parentes ou afins do primitivo arrendatário, por morte do cônjuge supérstite quando a este tenha sido transmitido o direito ao arrendamento, que os mesmos parentes ou afins tenham convivido com o dito cônjuge há mais de um ano.
... Sumário : É suficiente para que se verifique a transmissão do direito ao arrendamento para parentes ou afins do primitivo io, por morte do cônjuge supérstite quando a este tenha sido transmitido o direito ao ... -
Regulamento n.º 1094/2022
...ças para assentamentos de campa e jazigo, averbamento por transmissão por morte da. concessão de Sepultura ou de jazigo a favor de ...
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Acórdão nº 0078682 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1993
A comunicação da morte do inquilino e de que os sucessores não renunciavam à transmissão do arrendamento é essencial à manutenção do contrato.
... Sumário: A comunicação da morte do inquilino e de que os sucessores não renunciavam à transmissão do ... -
Acórdão nº 0078682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993
A comunicação da morte do inquilino e de que os sucessores não renunciavam à transmissão do arrendamento é essencial à manutenção do contrato.
... Sumário: A comunicação da morte do inquilino e de que os sucessores não renunciavam à transmissão do ... -
Regulamento n.º 322/2017
... que cabem na sua competência; d) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria ...ões de terrenos do Cemitério Municipal são suscetíveis de transmissão mortis causa ou por ato inter vivos, nos termos do presente Regulamento. 5 ...
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Regulamento n.º 923/2021
...d) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem determinados os fenómenos de des-. truição da matéria ...Diário da República, 2.ª série PARTE H. CAPÍTULO X. Da transmissão" de jazigos e sepulturas perpétuas. Artigo 74.º. Condições de transmiss\xC3"...
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Acórdão nº 9421218 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1995
I - No arrendamento comercial, o direito ao arrendamento transmite-se, por morte do arrendatário, aos seus sucessores, mas esta transmissão fica subordinada à condição resolutiva do cumprimento das formalidades previstas no n.2 do artigo 112 do Regime do Arrendamento Urbano. II - Caducado o arrendamento, pela falta de comunicação prevista nesse n.2 do artigo 112, os sucessores do arrendatário que
... arrendamento comercial, o direito ao arrendamento transmite-se, por morte do arrendatário, aos seus sucessores, mas esta transmissão fica ... -
Acórdão nº 0085682 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1994
Dado de arrendamento rural a A e B um prédio rústico e intentada acção de despejo apenas contra A, por se alegar que B falecera e que nem o seu cônjuge sobrevivo nem os seus descendentes comunicaram ao Autor pretender exercer o direito à transmissão do arrendamento, não pode dar-se como provada essa morte, ainda que por acordo das partes, se não se juntou a respectiva certidão do registo, pelo...
... comunicaram ao Autor pretender exercer o direito à transmissão do arrendamento, não pode dar-se como provada essa morte, ainda que por ... -
Acórdão nº 0085682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1994
Dado de arrendamento rural a A e B um prédio rústico e intentada acção de despejo apenas contra A, por se alegar que B falecera e que nem o seu cônjuge sobrevivo nem os seus descendentes comunicaram ao Autor pretender exercer o direito à transmissão do arrendamento, não pode dar-se como provada essa morte, ainda que por acordo das partes, se não se juntou a respectiva certidão do registo, pelo...
... comunicaram ao Autor pretender exercer o direito à transmissão do arrendamento, não pode dar-se como provada essa morte, ainda que por ... -
Regulamento n.º 1133/2020
...áver ou ossadas a cinzas; i) «Cadáver»: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria ...7 - É proibida a transmissão de concessões entre vivos. Artigo 21.º Demarcação e taxas de ...
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Regulamento n.º 614/2019
... lugar de venda extingue-se, designadamente, nos seguintes casos: a) Morte do respetivo titular; b) Renúncia voluntária do seu titular; c) Falta de ...Artigo 14.º Transmissão dos lugares de venda 1 - Não é permitida a transferência ou cedência ...
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Regulamento n.º 725/2023
...comercial ou autorizada a sua transmissão, é realizado um contrato de concessão com o titular. dos direitos de ...delação do espaço. Artigo 9.º. Transmissão por morte. Por morte do titular do direito de ocupação preferem, na ocupação do ...
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Regulamento n.º 121/2017
...SECÇÃO II Transmissão dos direitos do arrendatário Artigo 30.º Transmissão da posição de ...Artigo 31.º Transmissão da posição de arrendatário por morte 1 - A posição do arrendatário é transmitida, por meio de aditamento ao ...
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Regulamento n.º 977/2020
... cadáver ou ossadas a cinzas; j) Cadáver - o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria ... transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 43.º Transmissão A transmissão de jazigos ou sepulturas perpétuas averbar-se-á a ...
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Edital n.º 644/2021
... possibilidade, nos casos em que ela se encontra prevista, da transmissão da titularidade do licenciamento. Artigo 19.º Extinção da autorização ... nas seguintes situações: a) Renúncia voluntária do titular; b) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de pessoa coletiva, sem ...
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Edital n.º 1210/2021
... possibilidade, nos casos em que ela se encontra prevista, da transmissão da titularidade do licenciamento. Artigo 19.º Extinção da autorização ... nas seguintes situações: a) Renúncia voluntária do titular; b) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de pessoa coletiva, sem ...
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Acórdão nº 11726/20.2 T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2022
- A aquisição do direito ao arrendamento por transmissão mortis causa opera automaticamente, ipso iure – não depende de comunicação – e o grau de incapacidade pode ser comprovado por meio probatório (documento, sentença, prova pericial ) obtido posteriormente ao óbito do arrendatário; imprescindível é que a incapacidade seja pré-existente ou sua contemporânea ; o que releva não é o...
... O R. apresentou contestação, pugnando pela transmissão do direito ao arrendamento, por ser filho do primitivo arrendatário e seu ... o R., por óbito da sua mãe, transmissária do arrendamento por morte do seu cônjuge, pai do R., nos termos da alínea e), do n.º 1, do artigo ... -
Regulamento n.º 684/2022
...Artigo 18.º. Transmissão por morte. 1 — Por morte do titular da licença pode ser concedida uma ...
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Regulamento n.º 418/2018
...CAPÍTULO V Da transmissão dos direitos do arrendatário Artigo 20.º Transmissão por divórcio ...Artigo 21.º Transmissão por morte 1 - O contrato de arrendamento não caduca por morte do arrendatário, ...
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Portaria n.º 167/2017
...Artigo 13.º Transmissão por morte 1 - Por morte do arrendatário, o direito à habitação pode ...
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Portaria n.º 25/2017
...CAPÍTULO V Transmissão, extinção, redução ou exclusão Artigo 15.º Transmissão de ...2 - No caso de transmissão, por morte, do prédio ou conjunto de prédios objeto do investimento, o sucessor ...
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Acórdão nº 0068271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1993
A transmissão do direito ao arrendamento a favor dos parentes ou afins só se verifica por morte do cônjuge sobrevivo quando os parentes ou afins referidos no artigo 85 do RAU com ele convivessem há mais de um ano (alínea b) do n. 1 e n. 3 do mesmo artigo).
...CCIV66 ART483 ART1051 N1 D ART1053. Sumário: A transmissão do direito ao arrendamento a favor dos parentes ou afins só se verifica or morte do cônjuge sobrevivo quando os parentes ou afins referidos no artigo 85 ...