titulo executivo escritura publica

2328 resultados para titulo executivo escritura publica

  • Acórdão nº 2896/17.8T8LOU-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    Constitui título executivo a escritura pública de declaração unilateral de hipoteca que visa garantir empréstimo obrigacionista no montante de quatro milhões de euros, mediante a emissão de quarenta obrigações com opção Put (opção de venda), celebrado por dois anos, entretanto decorridos e sem que o reembolso tenha acontecido.

    ... No requerimento executivo a Exequente identifica como título executivo a ertidão de uma escritura pública de declaração unilateral de hipoteca e ...
  • Acórdão nº 6528/18.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    I Numa reclamação de créditos deve o reclamante apresentar-se munido de título exequível. II O contrato de abertura de crédito em conta corrente, prevendo uma prestação futura –a efetiva disponibilização de fundos- distingue-se do contrato de mútuo em que a entrega de coisa fungível integra o contrato. III O contrato de abertura de crédito celebrado por documento particular não era, no â

    ...158,24 a título de capital; b) €: 1437,99 de impostos; c) juros ... 6/4/1999.-Apurou-se ainda que:-- f) Por escritura pública de hipoteca unilateral, outorgada no dia ...- estar munido do respetivo título executivo (limitando a nossa apreciação a esse ...
  • Acórdão nº 8371-15.8T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – Numa execução, em que o título executivo é constituído por uma escritura pública de compra e venda de imóvel, não é fundamento de oposição à execução a invocação da excepção do não cumprimento do contrato, com a recusa do pagamento de parte do preço imputado a obras de beneficiação, cuja obrigação por parte dos vendedores não ficou consignada na escritura definitiva de compra e venda. (S

    ... de compra e venda de imóvel em cuja escritura pública os executados se declararam devedores e a qual foi apresentada como título executivo, vieram os executados deduzir ...
  • Acórdão nº 22/11.6TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I – São realidades jurídicas diversas a existência de título executivo e as condições de exequibilidade desse título. II - Constando do título executivo (contrato que faz parte integrante de escritura pública) a constituição de obrigações por parte do executado, a sua exequibilidade está ainda dependente da demonstração dos fundamentos e eficácia da resolução contratual. III - Estando o

    ... junto à petição executiva constitui um título executivo.                 A ..., existe título executivo, que é a escritura pública e o contrato anexo que ficou a fazer ...
  • Acórdão nº 1677/15.8T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1 – Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica. 2 – A escritura pública na qual se fixou cláusula penal não constitui título executivo relativamente ao montante estabelecido nesta cláusula pois o credor só pode fazer-se valer da...

    ... manifesta a falta ou insuficiência de título. II. A sentença da qual se recorre encontra-se, ...escritura de permuta, por bens eles próprios, sim, ... errada a conclusão de que o título executivo inexiste. V. Através da prova documental, ..., entre si e a executada, por escritura pública e apelidada por ambas de permuta, cuja cópia se ...
  • Acórdão nº 1626/11.2TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    1. Sendo o título executivo uma escritura pública, que se insere no âmbito do artº 46 nº 1 b) do C.P.C. não é exigível que a obrigação que dele decorre seja determinável por simples cálculo aritmético, por oposição ao documento particular. 2. Não é nula a fiança, por não ser indeterminável o seu objecto, quando a determinação do mesmo se faz com referência à obrigação resultante do contrato de...

    ...?), à fixação do remanescente e a que título foram imputadas as prestações mensais ... 8 - Por outro lado, o título executivo" por que estão os fiadores a ser executados não \xC3"... provados os seguintes factos: 1) Por escritura pública de “compra e venda e empréstimo com ...
  • Acórdão nº 5357/11.5YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - Por força da norma de direito transitório constante do art. 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26-06, as disposições do Novo CPC relativas aos títulos executivos só se aplicam às execuções iniciadas após a sua entrada em vigor, mantendo, por conseguinte, aplicação as regras atinentes ao elenco de títulos executivos traçadas na versão anterior do mesmo Código, dada pelo DL n.º 303/2007, de 24-0

    ... de € 250.000,00 respeitante à escritura pública de compra e venda com mútuo garantido ... capital corresponde ao que consta do título executivo, com os fins determinados, não tendo ...
  • Acórdão nº 343/14.6TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    1.- A escritura pública constituiu título executivo enquanto documento autêntico que importa o reconhecimento de uma obrigação, nos termos previstos no artigo 703º, nº1, al. b) do CPC. 2.- O documento autêntico faz prova plena em relação à materialidade das afirmações atestadas, ou seja, quanto ao facto de terem sido feitas determinadas declarações, mas não quanto à sinceridade, à veracidade ou

    ... de mútuo e fiança formalizado por escritura pública, outorgada no dia 24.06.2009; não é ...ão, pelo preço de 55.000.000$00, sendo a título de sinal 3.500.000$00, e mais 6.500.000$00 e ... escritura pública constitui o título executivo da presente ação executiva e, pressupõe o ...
  • Acórdão nº 3053/12.5TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    1. No recurso a um título de crédito como mero quirógrafo, a obrigação exequenda deixa de ser abstrata e passa a ser causal, razão pela qual exige sempre a indicação do respetivo facto constitutivo. 2. Se a obrigação reconhecida no título executivo tem por fonte um negócio nulo por falta de forma, o juiz só pode reconhecê-lo, não lhe incumbindo qualquer atividade com vista à averiguação sobre...

    ... no valor de € 22.000,00 euros, a título de mútuo, obrigava à redução a escritura ...executivo. Notificado o exequente, o mesmo deduziu ... válido se fosse celebrado por escritura pública e o de valor superior a 2.000 € se o fosse por ...
  • Acórdão nº 99A864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1999

    I - Não enferma de nulidade o título executivo - escritura pública de mútuo com hipoteca com intervenção de outorgante cego - na qual se não haja feito menção de que se procedeu a uma segunda leitura da mesma, já que tal consignação expressa só é de fazer quando o outorgante invisual tome a iniciativa de a solicitar. II - Isto mormente se esse outorgante, no momento da oposição da respectiva...

  • Acórdão nº 04B3901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2004

    1. Se houver sucessão no direito ou na obrigação exequenda, são partes legítimas os sucessores dos sujeitos que figuram no título como credor e devedor da obrigação exequenda (art. 56º, nº 1, 1ª parte). 2. Quando, entre o momento da formação do título e o da propositura da acção executiva, tiver ocorrido sucessão, do lado activo, na titularidade da obrigação, a execução será promovida pelos...

    ... executado, alegando em síntese: - como título executivo a exequente/embargada juntou uma ...ível, porque em parte alguma daquela escritura resulta qualquer compromisso ou obrigação para ..., 89 e 90, protestando juntar escritura pública de 14/09/98, nos termos da qual vendeu à ...
  • Acórdão nº 04A503 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004

    I - Não tem força de título executivo a escritura pública de contrato de compra e venda de imóvel para o exequente obter a entrega de um anexo não incluído em contrato e que em anterior acção de reivindicação aquele não lograra convencer ter sido incluído na alienação para si. II - Por não constituir reformatio in pejus é de decretar a absolvição da instância em vez da absolvição do pedido.

    ... de coisa certa contra B, com base na escritura pública lavrada em 92.12.23, a fim de obter a ... passiva e a activa, a inexequibilidade do título e o caso julgado, e impugnou. Após ..., a inexistência de título executivo, o que era de apreciação oficiosa. Não tendo ...
  • Acórdão nº 9720320 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997

    I - Tendo os embargantes e a embargada ( instituição de crédito ) celebrado entre si um contrato de mútuo com hipoteca, através de escritura pública e escrito particular, mediante os quais a embargada abriu a favor dos primeiros um crédito até determinada quantia, que estes vieram a utilizar, e devendo o empréstimo ser amortizado em prestações com datas de vencimento pré-fixadas, a falta de...

    ... de mútuo com hipoteca, através de escritura pública e escrito particular, mediante os quais ...III - Constando do título executivo ( escritura pública de abertura de ...
  • Acórdão nº 9720320 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1997

    I - Tendo os embargantes e a embargada ( instituição de crédito ) celebrado entre si um contrato de mútuo com hipoteca, através de escritura pública e escrito particular, mediante os quais a embargada abriu a favor dos primeiros um crédito até determinada quantia, que estes vieram a utilizar, e devendo o empréstimo ser amortizado em prestações com datas de vencimento pré-fixadas, a falta de...

    ... de mútuo com hipoteca, através de escritura pública e escrito particular, mediante os quais ...III - Constando do título executivo ( escritura pública de abertura de ...
  • Acórdão nº 0013382 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997

    I - A livrança não carece de encontrar-se revestida de força executiva quando o título executivo é uma escritura pública e a livrança decorre das cláusulas desta. II - A escritura pública com o documento na forma que estiver estipulada nessa escritura, pelas partes, configura um título executivo nos termos do nº 2 do artigo 50º do C.P.Civil.

  • Acórdão nº 1041/10.5TBMCN-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2012

    I - Uma escritura pública de "abertura de crédito" bancário está sujeita, enquanto título executivo, ao disposto no art° 50° CPCiv, nos termos do qual, se nos documentos exarados por notário se convencionarem prestações futuras, haverá que provar, através de documento passado em conformidade com tal clausulado, que alguma prestação foi realizada ou alguma obrigação constituída, na sequên

    ..., o qual não se funda numa invocada escritura; por outro lado, inexiste nos autos, certidão da ... 2 – O contrato que serve de título" executivo não preenche os requisitos do artº 50\xC2"... 2. Por escritura pública lavrada no Cartório do Porto do Notariado ...
  • Acórdão nº 0044211 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1991

    I - O título executivo é condição necessária e suficiente para que o credor possa promover a execução. II - Necessária, porque não é possível qualquer execução que não se baseie em título executivo. III - Suficiente porque a sua existência pressupõe a via executiva. IV - O título executivo deve provar a existência de uma obrigação a qual só pode ser a incorporada no título (não pode executar-se o

    ... Sumário: I - O título executivo é condição necessária e suficiente ...VI - Sendo o título executivo escritura pública mediante a qual o executado confessa ...
  • Acórdão nº 0044211 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1991

    I - O título executivo é condição necessária e suficiente para que o credor possa promover a execução. II - Necessária, porque não é possível qualquer execução que não se baseie em título executivo. III - Suficiente porque a sua existência pressupõe a via executiva. IV - O título executivo deve provar a existência de uma obrigação a qual só pode ser a incorporada no título (não pode executar-se o

    ... Sumário: I - O título executivo é condição necessária e suficiente ...VI - Sendo o título executivo escritura pública mediante a qual o executado confessa ...
  • Acórdão nº 0325158 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2003

    A escritura pública de compra e venda de imóvel não serve de título executivo para execução para entrega de coisa certa, devendo o requerimento inicial ser liminarmente indeferido.

    ..., pelos seguintes fundamentos: 1º - Por escritura de 30/9/2002, lavrada no Cartório Notarial ... ao Exequente a quantia de 20.000 euros, a título de compensação, caso não concluísse os ... de 21/5/2003, foi tal requerimento executivo indeferido liminarmente. Inconformado, o ...
  • Acórdão nº 0013382 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 1997

    I - A livrança não carece de encontrar-se revestida de força executiva quando o título executivo é uma escritura pública e a livrança decorre das cláusulas desta. II - A escritura pública com o documento na forma que estiver estipulada nessa escritura, pelas partes, configura um título executivo nos termos do nº 2 do artigo 50º do C.P.Civil.

  • Acórdão nº 4719/10.0TBMTS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011

    I - O reconhecimento de dívida e promessa de pagamento, a que se refere o art. 458º do C. Civil, configura um título em que alguém, unilateralmente, se confessa devedor de uma prestação, sem indicação da respectiva causa, isto é, do negócio que está na origem do crédito, ou ainda, da obrigação anteriormente constituída. II - Se não constar do documento a causa da obrigação e a válida constituiçã

    ... – 386.221,53€ e juros -, fundada em escritura pública de “confissão de dívida”, que lhes ... receberam da Exequente qualquer quantia a título de empréstimo e que, ainda que assim não fosse, ... não invocam a falsidade do título executivo, nem a existência de qualquer vício da vontade ...
  • Acórdão nº 05B1547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2005

    1. O documento extrajudicial, constituído por escritura pública outorgada pelo executado na Alemanha e declarada título executivo pelo tribunal alemão, embora não careça de revisão em Portugal, para ser exequível, carece de declaração de executoriedade do tribunal competente, nos termos do art. 57 do Regulamento Bruxelas I (Regulamento 44/2001 do Conselho, de 22.12.00. 2. Não constando do...

    ...por escritura pública de 8.5.98, outorgada pelo executado, ...ção de hipoteca condicional serve de título executivo para a execução da generalidade do ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... obrigatoriedade de celebração de uma escritura pública no cartório notarial e, posteriormente, ...A título de exemplo, reduz-se o número de actos sujeitos ...ção ou o conselho de administração executivo inscrever no respectivo livro a menção da sua ...
  • Acórdão nº 09B314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009

    1. Prescrita a obrigação cambiária, emergente de uma letra de câmbio, pode esta servir de título executivo, ao abrigo do art. 46º, al. c), do CPC, se nela constar a relação causal ou subjacente ou se a petição inicial executiva indicar tal relação. 2. Mas assim não poderá já suceder, no caso do contrato de mútuo alegado como titulado na letra exigir a sua redução a escritura pública, face ao...

    ... Pois, subjacente á emissão do título dado à execução há um empréstimo do ora ... do Código Civil, sendo a mesma título executivo como documento particular assinado pelo devedor, ...1143º do CC, for celebrado por escritura pública. Sendo, pois, o mesmo nulo - arts 219º ...
  • Acórdão nº 0046571 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1991

    I - O comodante não tem necessariamente que ser proprietário da coisa emprestada. II - É título executivo a escritura pública na qual os executados se obrigaram a restituir ao exequente em certa data, o imóvel e vários móveis que este lhes entregou gratuitamente para deles se servirem.

    ...II - É título executivo a escritura pública na qual os ...

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