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Acórdão nº 9550679 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução04 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1051 N1 D ART1111 N1 N5. RAU90 ART89 N1 N3 ART89-D. DL 279/93 DE 1993/08/10. L 14/93 ART2. CONST76 ART168 N1 H.

Sumário: I - A caducidade do arrendamento para habitação por morte do inquilino rege-se pela lei vigente à data desta. II - Cabe ao transmissário do aludido contrato por morte do inquilino o ónus da prova dos factos integradores da respectiva transmissão, designadamente do convívio a que se reportava o artigo 1111 n.1, do Código Civil, então vigente. III - O " conviver " a que se reporta o artigo 85 n.1 alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano pressupõe a residência permanente no locado, ou seja, com carácter de estabilidade e comunidade de vida familiar, tendo tal norma carácter interpretativo em relação àquele artigo 1111 do Código Civil. IV - Demonstrado que, no último ano da sua vida, o inquilino de uma habitação, onde até então vivera, durante longos anos, com um filho, passou a viver com carácter de permanência num lar para idosos, permanecendo no local arrendado só o seu aludido filho, tendo o inquilino falecido no aludido lar, não pode concluir-se que o filho vivia com o pai - inquilino - no ano anterior à morte deste, não ocorrendo assim...

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