transmissão morte

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I - Uma vez revogadas por acordo entre o senhorio e o arrendatário, o contrato de arrendamento, não se pode falar em caducidade deste ou em transmissão da posição do arrendatário por morte deste; II - A lei não prevê o irmão do arrendatário como possível herdeiro da posição jurídica deste.

I - Uma vez revogadas por acordo entre o senhorio e o arrendatário, o contrato de arrendamento, não se pode falar em caducidade deste ou em transmissão da posição do arrendatário por morte deste; II - A lei não prevê o irmão do arrendatário como possível herdeiro da posição jurídica deste.

I - A quota social transmite-se mortis causa aos herdeiros do socio falecido que adquirem nesse momento a qualidade de socios e a mantem com todos os direitos inerentes ate a Assembleia Geral que delibera a amortização da quota. II - Dando-se a transmissão da quota no momento da morte do socio devem os herdeiros ser convocados para a Assembleia Geral onde se pretenda deliberar sobre a amortização

1. A partilha é por essência declarativa e não constitutiva ou translativa, reportando-se a aquisição dos bens ao momento da abertura da sucessão. 2. A existência de tornas por na partilha ser adjudicado ao Impugnante bens cujo valor excedia a sua quota hereditária não altera as regras da sucessão. 3. O momento de aquisição do imóvel é o momento da morte do autor da sucessão. A partilha é...

• Legislação

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Se, tendo falecido o primitivo arrendatário, a posição contratual deste se transmitiu a um seu filho, o contrato caduca com a morte deste, não sendo admissível segunda transmissão.

Se, tendo falecido o primitivo arrendatário, a posição contratual deste se transmitiu a um seu filho, o contrato caduca com a morte deste, não sendo admissível segunda transmissão.

I - As regras da transmissão de uma posição contratual regulam-se pelo regime jurídico em vigor à data do facto que faz eclodir a transmissão. II - O art. 1111 do C. Civil não se aplica aos arrendamentos rurais. III - Com a alteração introduzida pela Lei 76/79, de 3/12 à Lei 76/77, de 29/09 deixou de haver a transmissão da posição do locatário rural por morte deste.

I - O preceituado no artigo 1056 do Código Civil é inaplicável à hipótese de a caducidade do arrendamento ter resultado da morte do locatário e não haver lugar à transmissão do arrendamento por sua morte. E, tendo-se verificado a caducidade do arrendamento, não há qualquer limite do prazo para se obter o despejo. II - O reconhecimento do direito a novo arrendamento previsto no artigo 28, nº 1 da...

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I - Tanto o locatário como o sublocatário podem usar dos embargos de terceiro para obstarem à concretização do despejo; II - A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário pressupõe, além da relação familiar, que: a) durante o período referido no art. 1111 do CC o sucessor conviva com o arrendatário no arrendado; b) no mesmo período o sucessor tenha no arrendado residência permanente; c)

I - Tanto o locatário como o sublocatário podem usar dos embargos de terceiro para obstarem à concretização do despejo; II - A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário pressupõe, além da relação familiar, que: a) durante o período referido no art. 1111 do CC o sucessor conviva com o arrendatário no arrendado; b) no mesmo período o sucessor tenha no arrendado residência permanente; c)

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