Acórdão nº 072257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução19 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART416 ART418 ART420 ART1111 N1 ART1409 ART1410. L 76/77 DE 1977/09/29 ART29 N2. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1 ART2 N1. CPC67 ART1460 N1 ART1465 N1.

Sum·rio : I - O dispositivo do artigo 420 do Codigo Civil, que proibe a transmiss„o, em vida ou por morte, do direito de preferencia, e exclusivo dos pactos preferenciais, n„o se aplicando aos casos de preferencia legal. II - O processo estabelecido no artigo 1465 do Codigo de Processo Civil e o meio processual idoneo e...

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