transmissão morte
-
Regulamento n.º 806/2021
... ção e o Ministério Público; c) Cadáver: O corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição de matéria ... CAPÍTULO IX Transmissão de sepulturas perpétuas Artigo 45.º Transmissão 1 - As transmissões de ...
-
Acórdão nº 0051486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - É pelo pedido que se afere a forma do processo. II - A acção de reivindicação tanto pode ser intentada contra o possuidor em nome próprio, como contra o mero detentor, podendo, também, ser demandados ambos simultaneamente, sem que haja litisconsórcio necessário passivo. III - É ao Réu que compete o ónus de alegar e provar a existência de uma relação obrigacional - v. g. a transmissão do...
... g. a transmissão do arrendamento por morte da locatária, como no caso dos autos - que ... -
Acórdão nº 0051486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - É pelo pedido que se afere a forma do processo. II - A acção de reivindicação tanto pode ser intentada contra o possuidor em nome próprio, como contra o mero detentor, podendo, também, ser demandados ambos simultaneamente, sem que haja litisconsórcio necessário passivo. III - É ao Réu que compete o ónus de alegar e provar a existência de uma relação obrigacional - v. g. a transmissão do...
... g. a transmissão do arrendamento por morte da locatária, como no caso dos autos - que ... -
Acórdão nº 9631518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1997
... 89-D desse diploma que determina a caducidade do direito de transmissão do arrendamento por morte do primitivo arrendatário por falta de oportuna ...
-
Regulamento n.º 90/2021
... morte o seu domicílio habitual na área desta; c) Os cadáveres de indivíduos ... CAPÍTULO VIII Transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 40.º Transmissão por morte 1 - ...
-
Regulamento n.º 758/2019
... CAPÍTULO VIII Transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 36.º Transmissão por morte 1 - ...
-
Regulamento n.º 51/2017
... CAPÍTULO VIII Transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 36.º Transmissão por morte 1 - ...
-
Regulamento n.º 538/2019
... CAPÍTULO VIII Transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 33.º Transmissão por morte 1 - ...
-
Regulamento n.º 152/2019
... CAPÍTULO VIII Transmissão de sepulturas perpétuas Artigo 30.º Transmissão por morte 1 - A ...
- Acórdão nº 0016466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso None)
-
Acórdão nº 189/11.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
1) O imposto sucessório prescreve no prazo de oito anos. 2) O termo inicial do prazo de prescrição do imposto sucessório incide sobre a data da transferência ou transmissão da propriedade do bem do de cujus, a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual, por seu turno, se considera feita no momento da morte do autor da herança. 3) Quer a instauração do processo judicial de inventário,...
... de cabeça de casal, apresentou a relação de bens da transmissão por morte de M. C. R ... – cfr. documento de fls. 40 a 45 do PEF, que ... -
Acórdão nº 0079731 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1994
A transmissão do direito ao arrendamento cinge-se ao caso de morte do primitivo arrendatário, a menos que seja o cônjuge sobrevivo que beneficiou daquela transmissão, única situação em que será viável uma segunda e última transmissão.
... Sumário: A transmissão" do direito ao arrendamento cinge-se ao caso de morte do primitivo arrendat\xC3" ... -
Acórdão nº 0079731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1994 (caso None)
A transmissão do direito ao arrendamento cinge-se ao caso de morte do primitivo arrendatário, a menos que seja o cônjuge sobrevivo que beneficiou daquela transmissão, única situação em que será viável uma segunda e última transmissão.
... Sumário: A transmissão" do direito ao arrendamento cinge-se ao caso de morte do primitivo arrendat\xC3" ... -
Acórdão nº 96A807 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1997 (caso None)
... C.Civil (actualmente, no artigo 85 do RAU), para efeitos de transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário, é facto ...
-
Acórdão nº 96A807 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1997
... C.Civil (actualmente, no artigo 85 do RAU), para efeitos de transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário, é facto ...
-
Acórdão nº 414/12.3TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I) Tendo-se transmitido o arrendamento para habitação do primitivo arrendatário para o cônjuge sobrevivo e deste para o filho de ambos, a morte deste em 29/3/2002 operou a caducidade do direito, pois nem o RAU nem o NRAU prevêem nova transmissão a favor da nora/genro do primitivo inquilino. II) A comunicabilidade do direito ao arrendamento prevista no artigo 1068º do CC, na redação introduzida
... meio processual empregue e para impugnar o invocado conhecimento da morte do inquilino e o alegado reconhecimento da ré como inquilina, pugnando ... 13. É verdade que a transmissão do arrendamento só opera em um grau, exceto se a primeira transmissão ... -
Acórdão nº 0069892 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1994
I - No actual regime de arrendamento urbano (RAU), por morte do arrendatário, consente-se apenas uma transmissão, ou o máximo de duas, neste último caso se a primeira se fizer para o cônjuge sobrevivo; II - A questão da transmissão do direito ao arrendamento é regulada, em cada momento do contrato, pelo regime vigente à data em que ocorre o facto gerador da transmissão, vg, a morte do...
... Sumário: I - No actual regime de arrendamento urbano (RAU), por morte do arrendatário, consente-se apenas uma transmissão, ou o máximo de ... -
Acórdão nº 0069892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1994 (caso None)
I - No actual regime de arrendamento urbano (RAU), por morte do arrendatário, consente-se apenas uma transmissão, ou o máximo de duas, neste último caso se a primeira se fizer para o cônjuge sobrevivo; II - A questão da transmissão do direito ao arrendamento é regulada, em cada momento do contrato, pelo regime vigente à data em que ocorre o facto gerador da transmissão, vg, a morte do...
... Sumário: I - No actual regime de arrendamento urbano (RAU), por morte do arrendatário, consente-se apenas uma transmissão, ou o máximo de ... - Acórdão nº 0016466 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1997
- Acórdão nº 0130777 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2001
- Acórdão nº 0130777 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2001 (caso NULL)
-
Acórdão nº 9550415 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1995
I - A renda condicionada no caso de transmissão do arrendamento para habitação por morte do arrendatário para descendente que com ele vivia há mais de um ano é devida desde a data daquela morte.
... Sumário: I - A renda condicionada no caso de transmissão do arrendamento para habitação por morte do arrendatário para ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... ância, provocando-lhe consciente, voluntária e necessariamente a morte ... Devido ao comportamento agressivo do arguido, a vítima, DD, decidiu ... 496º/2 Código Civil) ... No caso, porém, não ocorre transmissão a favor do arguido o, quer por força da indignidade (artigo 2037º/1 ...
-
Acórdão nº 0072952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1993 (caso None)
I - A transmissão do arrendamento entre os cônjuges, por divórcio, não limita os direitos conferidos no quadro do art. 1111 do CC. II - É havido como primitivo arrendatário, para o efeito de futuras transmissões, o cônjuge ao qual, após o divórcio, se transmite o arrendamento. III - A transmissão do direito ao arrendamento é regulado, em cada momento da vida do contrato, pelo regime vigente à...
... Sumário: I - A transmissão do arrendamento entre os cônjuges, por divórcio, não limita os direitos ... morte ... - Acórdão nº 0230288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2002 (caso NULL)