questão prévia

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  • Questão prévia
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... suas soluções concretas, convirá começar por uma referência prévia aos fins ou metas que, em última instância, é legítimo esperar de um ... o Supremo e abarcando, na medida possível e conveniente, tanto a questão de direito como a questão de facto. Com o mesmo propósito de emprestar ...
  • Acórdão nº 1703/19.1T8PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    i) não ocorre caso julgado se a decisão objeto de recurso não apreciou a relação material controvertida nem proferiu decisão sobre a mesma em virtude do seu conhecimento ter ficado prejudicado por força de questão prévia. ii) tendo em recurso sido dado provimento a essa questão prévia que evitava o conhecimento da questão e tratando-se de direitos indisponíveis de conhecimento oficioso, há que...

    ... quando se desenrolavam os trabalhos de corte de árvores, é uma questão sem qualquer relevância no caso concreto do acidente sub judicio uma vez ...
  • Acórdão nº 2395/11.1TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I- O caso julgado abrange, não apenas a parte dispositiva do julgado, mas também a decisão de questões conexas com aquela, pelo que cumpre ter em conta a resolução das questões fáctico-jurídicas prévias que constituam pressuposto da decisão final; II- Porém, o caso julgado não se estende aos próprios factos considerados provados na decisão anterior, os quais não podem ser invocados por si só,...

    ... que se discute nos presentes autos, assim incluindo a decisão da questão decidenda, motivo pelo qual entendem dever ser eliminada. Alegam, ainda, ... de uma parcela de terreno ocupada pelos réus, o que pressupõe a prévia determinação da linha de fronteira entre os prédios, daqui decorre que ...
  • Acórdão nº 02356/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Admite-se o conhecimento incidental da nulidade quando a sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por...

    ... aconteceu na Sentença “a quo”, deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar ... 31 - Esta nulidade está conectada com os ... da nulidade quando a questão da sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição - cf ...
  • Acórdão nº 356/16.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    A decisão termina julgando procedente uma questão prévia, suscitada pela Fazenda Publica e pelo Exmo. Magistrado do M.P. junto da 1ª instância, questão que obsta ao conhecimento do mérito da Reclamação. Com essa decisão ficou naturalmente prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas, pelo que se conclui que a sentença em análise não está ferida de nulidade por omissão de pronúncia.

    ... G. A Recorrente submeteu à apreciação do Tribunal a quo, a questão de saber se o regime de suspensão do processo de execução fiscal em ... âneo fazê-lo.” Termina julgando procedente uma questão prévia", suscitada pela Fazenda Publica e pelo Exmo. Magistrado do M.P. junto da 1\xC2" ...
  • Acórdão nº 144/15.4GAMAC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    I – Recebida a acusação e realizado o julgamento o juiz não pode, em sede de sentença e como questão prévia, rejeitar a acusação quanto a um dos crimes imputados ao arguido, por a considerar manifestamente infundada, sob pena de preterição dos efeitos do caso julgado já formado pela decisão que a recebera.

    ... (…).” E, bem assim, “(…) QUESTÃO PRÉVIA QUANTO AO CRIME DE DANO O Ministério Público deduziu acusação, ...
  • Acórdão nº 0702/19.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - Na situação de caducidade da ação cautelar há que aferir se o concreto vício invocado, em abstrato conduz à nulidade ou à mera anulabilidade, sem se estar a conhecer da procedência ou não desse vício, porque tal já é uma questão de mérito. II - O tribunal não pode prejulgar o fundo da questão para depois concluir pela intempestividade da ação principal e a consequente caducidade do...

    ... , crê-se, o requisito da “relevância social fundamental” da questão que ora se submete apreciação deste venerando Supremo Tribunal; 10 - No ... prévia, atividade vedada ao tribunal do procedimento, que apenas decide fazendo ...
  • Acórdão nº 0991/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I - Não contendo a LAV aprovada pela Lei n.º 31/86, de 29/08, qualquer disposição que exclua a possibilidade de interposição de recurso excepcional de revista do acórdão do TCA que decidiu a acção de anulação de decisão arbitral e constituindo a arbitragem voluntária um modo de resolução de conflitos que conduz a uma decisão equiparada à sentença judicial de 1.ª instância, sujeita ao mesmo...

    ... , sempre se dirá que em causa no presente recurso, está uma questão de elevada relevância jurídica cuja apreciação por este Supremo ... 59.º, n.º 1, alínea a) constante do processo do concurso previa-se que a reposição do equilíbrio económico-financeiro do contrato ...
  • Acórdão (extrato) n.º 490/2023
    ... prévia ... da questão de inconstitucionalidade ... Processo n.º 375/23 ... III ...
  • Acórdão nº 787/13.0TACTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I – A alteração da qualificação jurídico-penal dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não constitui, no nosso sistema processual, uma questão prévia ou incidental, mas sim uma questão de fundo, só podendo, por isso, ser apreciada na estrutura da sentença prevista no artigo 374.º do Código de Processo Penal, depois de julgados os factos como provados e não provados, com indicação...

    ... A sentença recorrida limita-se a apreciar a questão prévia da prescrição, sem apreciar o fundo ou mérito da questão, não ...
  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

    ... acórdãos assentam em soluções opostas, versam sobre a mesma questão de direito e foram proferidos no domínio da mesma legislação, pelo que ... ão recorrido decidiu a questão do interesse em agir como questão prévia – “O que supõe, como ponto necessariamente prévio, que se conheça ...
  • Acórdão nº 2639/21.1T8VFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    A competência dos tribunais eclesiásticos para conhecerem da questão prévia da licitude ou ilicitude da extinção de uma fundação de direito canónico não determina a incompetência absoluta dos tribunais civis para conhecerem da questão principal da responsabilidade pelos danos causados ao Autor ou pelo pelo enriquecimento da Ré.

    ... instância na relação de precedência ou de prioridade entre a questão da licitude ou ilicitude da extinção da Fundação Lusitânia e a ...
  • Acórdão nº 579/19.3T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2021

    A revogação da suspensão provisória do processo, embora tenha antecedido o despacho de pronúncia, não pode ser entendida, para efeitos do n.º 1 do artigo 310.º do Código de Processo Penal, como questão prévia ou incidental a este, pelo que se admite recurso de tal revogação.

    ... um despacho de pronúncia, contém também a decisão sobre a questão prévia do cumprimento da injunção subordinadora da suspensão ...
  • Acórdão nº 09808/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    Apesar da pi estar configurada como sendo uma acção de embargos de terceiro, quer relativamente à causa de pedir quer relativamente ao pedido, não pode no entanto aceitar-se os embargos uma vez que os mesmos foram intentados após a venda e não teve como objecto um acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens. Ou seja, trata-se aqui de uma questão prévia ao juízo que fazemos para...

    ... *Objecto do recurso - Questão a apreciar e decidir: Conforme entendimento pacífico dos Tribunais ... Ou seja, trata-se aqui de uma questão prévia ao juízo que fazemos para aferir o erro na forma do processo em face do ...
  • Acórdão nº 294/18.5T8PRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021

    I - O caso julgado abrange, não apenas a parte dispositiva do julgado, mas também a decisão de questões conexas com aquela, pelo que cumpre ter em conta a resolução das questões fáctico-jurídicas prévias que constituam pressuposto ou antecedente lógico da decisão final. II - A força obrigatória do caso julgado desdobra-se numa dupla eficácia, designada por efeito negativo e efeito positivo,...

    ... Realizada audiência prévia, foi proferido saneador que, conhecendo-a e apreciando-a, julgou ... ou de contradizer uma anterior decisão que apreciou determinada questão ou resolveu determinado litígio, e que para invocar a autoridade de caso ...
  • Acórdão nº 0111/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    Incorre em violação não só dos limites do objeto do recurso de apelação interposto [cfr. arts. 149.º do CPTA, e 684.º do CPC - na redação anterior à introduzida pela Lei n.º 41/2013], mas, também, do caso julgado formal que se havia formado [vide arts. 510.º, n.ºs 1, al. a), e 3, 671.º, n.º 1, 672.º, 673.º, e 677.º todos do CPC - na mesma redação], o acórdão que, oficiosamente, apreciou da...

    ... dos tribunais administrativos e, por outro lado, desatendida a questão relativa à suspensão da instância fundada em causa prejudicial, bem ... de revista, apenas na parte relativa ao julgamento da questão prévia da suspensão da instância com fundamento em causa prejudicial, aduzindo ...
  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ... litigantes de má-fé, o que implicava que tivesse havido uma prévia discussão contraditória - omissão que constituiu uma nulidade do ... L) Efetivamente, não é a questão da (in)suficiência de bens que é posta em causa pela AT, mas sim a ...
  • Acórdão nº 10981/17.0T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2020

    I – Nos termos do art.º 338º, nº 1, do CPP, “O tribunal conhece e decide das nulidades e de quaisquer outras questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa acerca das quais não tenha ainda havido decisão e que possa desde logo apreciar.” II - O conhecimento das questões prévias ou incidentais inclui o conhecimento dos pressupostos...

    ... Questão a decidir Do thema decidendum do recurso: Para definir o âmbito do ... Concorda-se com tal entendimento: a) a questão prévia deve ser apreciada imediatamente, mesmo antes da produção de prova, ...
  • Acórdão nº 2221/12.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2018

    I) A legitimidade da parte cível para recorrer está limitada ao segmento da decisão contra ele proferido, nos termos do artº 401º, 2. c), do CPP. II) Assim, com excepção da parte da sentença em que decidiu remeter as partes para os meios civis, ou o mesmo é dizer na sua parte penal a demandada cível carece de legitimidade para recorrer, em conformidade com o disposto no citado preceito legal.

    ... integradores de qualquer ilícito estradal; Antes, porém, como questão prévia, importa dar resposta à questão suscitada de saber se à ...
  • Acórdão nº 03590/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021

    I – A prescrição da dívida tributária não é fundamento válido para a impugnação de liquidações de impostos. II – Sem embargo deve ser apreciada a questão prévia da sua ocorrência, se no processo estiverem seguramente reunidos os elementos necessários a tal. III – Improcede o recurso em que o recorrente insiste em apreciar de meritis uma questão que a decisão recorrida declinou...

    ... de facto necessários à apreciação, com segurança, da questão ... Assim, e antes de tudo, cumpre saber se e em que termos haverá que ...
  • Acórdão nº 00943/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    1. A nulidade da citação é um vício que deve ser arguido no processo de execução fiscal, não é fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Tem-se admitido a possibilidade de conhecimento incidental, ou questão prévia, da nulidade da citação quando está em causa, por exemplo, a tempestividade da oposição e é necessário averiguar se a citação foi ou não efectuada e em que data. Mas tal não é o...

    ... Oposição à Execução, alegando em síntese a existência de questão prejudicial e litispendência, na medida conclusiva em que impugnou a ... admitido a possibilidade do conhecimento incidental, ou questão prévia, da nulidade da citação quando está em causa, por exemplo, a ...
  • Acórdão nº 01408/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - Decorria do art. 103º nº1 al. a) da LPTA (como também decorre atualmente dos arts. 24º, nº 1, al. g), do ETAF e 142º, do CPTA) que não há recurso de decisão do TCA proferida em sede de recurso jurisdicional por se tratar de decisão emitida em 2º. grau de jurisdição. II - Tal abrange a decisão de uma questão prévia, como a da incompetência em razão da matéria, por não deixar de estar em...

    ... que se julgou incompetente para conhecer, em sede de recurso, da questão dos autos, por o dever ser o Supremo Tribunal Administrativo ... Para ... E, ainda que esteja em causa a decisão de uma questão prévia, como a da incompetência em razão da matéria, não deixa de estar em ...
  • Acórdão nº 0960/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    I - Nos termos do artigo 146º nº1 do CPTA, é atribuída ao Ministério Público legitimidade para emitir parecer sobre o mérito de recurso jurisdicional interposto por terceiros, sempre que, no seu entender, assim o imponha a defesa de algum dos direitos, interesses, valores ou bens referidos no n.º 2 do art. 9.º do CPTA. II - Esta pronúncia do Ministério Público sobre o mérito do recurso não...

    ... de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e suscitou a questão da inadmissibilidade do recurso interposto pela FPF ... 6. Sobre o ... não escrito o parecer do MP no segmento em que suscita a questão prévia ... ” ... 7. O tribunal a quo não apreciou expressa e concretamente a ...
  • Acórdão nº 1346/15.9T8CHV.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I - Não padece de nulidades, por omissão nem por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de todas as questões colocadas no recurso e são fundadas em falta de conhecimento da litigância por má fé aludida a título de questão prévia, onde nada se pede, e em erro de julgamento. II - Também não padece de nulidade por condenação para além do pedido o acórdão que se limita a declarar a existência...

    ... do Recorrido DD que entendeu como relevantes para apreciação da questão) ... 20. Os M.mos Desembargadores do Tribunal da Relação de ... ções que apresentou, refere, efectivamente, como “questão prévia”, por si denominada, a litigância de má fé e transcreve trechos do ...

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