tipos contratos arrendamento habitação
1033 resultados para tipos contratos arrendamento habitação
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Aviso n.º 3754/2021
... de Atribuição e Gestão de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado ... ão legalmente enquadradas ao abrigo dos contratos de arrendamento social, sob o Regime de ... Outros tipos de família - Tipos de famílias diferentes das ...
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Aviso n.º 12779/2020
... de Atribuição e Gestão de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado, ... ão legalmente enquadradas ao abrigo dos contratos de arrendamento social, sob o Regime de ... Outros tipos de família - Tipos de famílias diferentes das ...
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Portaria n.º 176/2019
... áveis pelas áreas das finanças e da habitação, estabelecer os limites gerais de preço de renda ... áveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, nos termos previstos na alínea a) do ... das rendas por metro quadrado de novos contratos de arrendamento divulgado pelo Instituto Nacional ... duas vezes a área de implantação.3 - Os tipos" de áreas referidos no número anterior e a sua f\xC3" ...
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Regulamento n.º 221/2022
... ário: Alteração do Regulamento de Habitação Social do Município da Covilhã ... Vítor ... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações ... e ... Composição do agregado familiar ... Tipos de habitação (1 ... Mínimo Máximo ... 1 ... Renúncia e revogação ... 1 — Os contratos de arrendamento de habitação social do ...
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Regulamento n.º 1038/2022
... Nota justificativa ... O direito à habitação encontra-se consagrado no ordenamento jurídico ... , que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado ... para habitação, na redação que ... contratos de arrendamento em regime de renda condicionada ... superior a 65 anos ... Outros tipos ...
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Acórdão n.º 277/2016
... a resolução do contrato de arrendamento" celebrado com o segundo, bem como a sua condenaç\xC3" ... o locado se destina exclusivamente à habitação do arrendatário e que a renda em janeiro de 2012 ... , e complexo, modelo de alteração dos contratos de arrendamento anteriores ao RAU, bem como de ... n.º 31/2012, de 14 de agosto, define os tipos de contratos de arrendamento em função da sua ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... /morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida recorrente em ... da vida como um crédito para a habitação. Sendo esta melhor forma de minorar as ... doméstica, com regularidade, com contratos de trabalho ... Há cerca de quatro anos, ... tipos de crime efectivamente cometidos ou pelo número ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... 3 - Quando respeite a mais de um dos tipos de operações urbanísticas referidos no artigo ... ípio de acordos de cooperação ou de contratos de concessão do domínio municipal. 2 - Os ... de ocupante titular de contrato de arrendamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º ... habitação, o ocupante mostre, por atestado médico, que a ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... , 1º, 2º e 3º andares, destinado a habitação", sito na Rua …, inscrito na matriz sob o art. \xE2\x80" ... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... , por não consubstanciarem verdadeiros contratos de compra e venda; g- se condene os Autores a ... desvios esses que podem assumir um de três tipos: prática de um ato proibido por lei, omissão de ... -
Aviso n.º 9761/2022
... Sumário: Regulamento Municipal de Habitação Social ... António Joaquim Pimentel, Presidente ... conseguem aceder ao mercado livre de arrendamento. O presente ... regulamento visa a determinação ... cessação dos contratos de arrendamento apoiado ... 6 — O contrato de ... e interiores com grafites ou outros tipos de pinturas diferentes ... das cores existentes ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... ) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter ... , Descentralização, Poder Local e Habitação, por requerimento aprovado em 5 de maio de 2018 ... " há mais de um ano, com exclusão dos contratos de duração limitada, e no caso de pluralidade ... ém se questiona se a identidade dos dois tipos de preferência - a do arrendatário de fração ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
... , de 24 de agosto (Novo regime do arrendamento apoiado para habita- ... ção); não toma ... artigo 65.º (Habitação e urbanismo) ... No que agora especialmente ... contratos entretanto celebrados. Se, por um lado, tal ... de se adaptar à diversidade dos tipos de intervenção normativa, nesse sentido, sendo ...
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Edital n.º 886/2023
... de Atribuição de Fogos de Habitação Social; ... d) Regulamento de Utilização das ... singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... d) “Habitação ... 5 — Os contratos de arrendamento efetuados estão abrangidos pelo ... Artigo G/9.º ... Tipos de Bens ... Para a prossecução dos seus fins, a ...
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Aviso n.º 3036/2017
... Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão ... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... 19.º Prazo do arrendamento 1 - Os contratos de arrendamento têm a duração de cinco anos. 2 ... e interiores com grafites ou outros tipos de pinturas diferentes das cores existentes. 4 - ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... os seus nomes para figurar nos contratos que tivesse por convenientes, bem sabendo que ... e prostituição, nos quais laborariam dois tipos de mulheres: as denominadas mulheres de fora, ou ... , nomeadamente e entre outros, arrendamento, trespasse e conta bancárias (e terminais de ... que as despesas com a manutenção da habitação eram asseguradas pela sua mãe e companheiro, ... -
Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... arrendamento relativo ao referido prédio, celebrado com o ... segundo o qual «O NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em ... vigor, bem ... , o contrato de arrendamento para habitação em causa foi celebrado ... há cerca de 60 anos, ... Código Civil passou a definir os tipos de contratos de arrendamento em função ... da ...
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Regulamento n.º 1055/2016
... profissional, saúde, ação social e habitação. Compete à Câmara Municipal, segundo o disposto ... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... Administrativo e do Código dos Contratos Públicos. 4 - Sem prejuízo do disposto no ... Artigo 53.º Tipos de Apoios Os programas de apoio a prestar pela ...
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Regulamento n.º 203/2023
... Municipal para Atribuição de Habitação Social ... em Regime de Renda Apoiada e Gestão ... de Arrendamento Apoiado, definido pela Lei n.º 81/2014 de 19 de ... contratos de arrendamento têm a duração de dez anos ... e interiores com grafites ou outros tipos de pinturas diferentes ... das cores existentes ...
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Aviso n.º 8044/2016
... profissional, saúde, ação social e habitação; Compete à Câmara Municipal, segundo o disposto ... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... Administrativo e do Código dos Contratos Públicos. 4 - Sem prejuízo do disposto no ... Artigo 53.º Tipos de Apoios Os programas de apoio a prestar pela ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... h) «Empreendimentos de turismo de habitação» os es- tabelecimentos de natureza familiar ... ser admitidas e apreciadas em qualquer dos tipos" de procedimento de controlo prévio; ... r) \xC2" ... ários, nem podem ser objeto de contratos que comprometam o uso turístico das mesmas, ignadamente contratos de arrendamento" ou constituição de direitos de uso e habi- taç\xC3" ...
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Regulamento n.º 452/2018
... Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão ... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... 19.º Prazo do arrendamento 1 - Os contratos de arrendamento têm a duração de cinco anos. 2 ... e interiores com grafites ou outros tipos de pinturas diferentes das cores existentes. 4 - ...
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Regulamento n.º 708/2020
... das Condições de Habitabilidade - Habitação Condigna. Manuel João Sampaio Tibo, Presidente ... ções de habitabilidade e apoio ao arrendamento de habitação permanente dos munícipes que, por ... de Bouro, não podendo apresentar quaisquer tipos de dívidas ao Município. Artigo 3.º Conceitos ... a Habitação (amortização e juros de contratos de crédito para a aquisição de habitação ...
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Acórdão nº 2290/16.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...
... decrete a resolução do contrato de arrendamento" dos autos e se ordene o consequente despejo dos r\xC3" ... o qual lhes deu de arrendamento, para habitação, o prédio urbano sito em …, …, inscrito na ... de funções desempenhados por ambos os tipos de factos no processo ... Com efeito, são ... arrendado a arrendatários diversos por contratos sucessivos? A solução terá de se procurar no ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido ... - Em relação aos arrendamentos para habitação, cessa o disposto na alínea a) do número ... atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento é o resultante da totalidade da ...
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Regulamento n.º 165/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... aos elementos instrutórios dos vários tipos de procedimento de controlo prévio e definir a ... ítulos I a III do Título VIII “Habitação social”, do atual Código. O capítulo III, ... II/17.º Acordos de cooperação e contratos de concessão 1 — Com vista a promover uma ...