processo divórcio litigioso

892 resultados para processo divórcio litigioso

  • Acórdão nº 192/15.4TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    1 - Provando-se que a autora de processo de divórcio litigioso, de nacionalidade portuguesa: i- é emigrante e reside na Suíça por motivos laborais; ii- antes, residia em Vila Nova de Foz Coa onde ainda tem casa para morar; iii- para esta localidade vem quando pode-, a morada naquele país deve ter-se como profissional, ou, ao menos, admitirem-se residências alternadas. 2 - Decorrentemente, e até

    ...divórcio sem consentimento do outro cônjuge. Indicou ... perante uma acção de divórcio litigioso. Rege o art.º 72.º do Cód. Proc. Civil, que ..., ou não, à data da instauração do processo, residência no nosso país, e/ou na Suíça. O ...
  • Acórdão nº 4756/13.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2016

    1 - Provando-se que a autora de processo de divórcio litigioso, de nacionalidade portuguesa: i- reside em Angola por motivos laborais; ii- antes, residia em Leiria, onde a sua morada serve para efeitos pessoais e civis - vg atinentes ao seu registo nas finanças e na segurança social; iii- que para esta localidade vem pelo menos uma vez por ano durante algumas semanas -, deve ela ter-se por...

    ... na Rua (..), Leiria, intentou ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra A ... o disposto no artigo 72.º do Código de Processo Civil que para as acções de divórcio e de ... que a autora de processo de divórcio litigioso, de nacionalidade portuguesa: i- reside em Angola ...
  • Acórdão nº 45/10.2TBCBT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2011

    Os Tribunais Portugueses são os competentes para apreciar um processo de divórcio litigioso em que o Autor indicou, como sua residência, um lugar de Portugal, pese embora a Ré resida na Suíça – consabido que essa territorialidade é um dos factores de atribuição da competência aos nossos Tribunais.

    ..., vem, nos presentes autos de acção de divórcio litigioso, que lhe instaurou, no Tribunal ...º 1 do citado art.º 65.º do Código de Processo Civil”. “Por todo o exposto, o Tribunal ...
  • Acórdão nº 0330401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2003

    Em processo de divórcio litigioso que foi convertido em processo de divórcio por mútuo consentimento, se não for requerida a realização de segunda conferência e, antes do decurso de um ano desde a primeira conferência, um dos cônjuges vier requerer a renovação da instância litigiosa, designadamente por desentendimento quanto à relação dos bens comuns do casal, deve ordenar-se essa renovação da...

    ...propôs acção especial de divórcio litigioso contra Maria ....... A Ré apresentou ... . O processo" ficou a aguardar o requerimento para a 2ª confer\xC3"...
  • Acórdão nº 99B177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999

    I- Convolado por acordo das partes o processo de divórcio litigioso para mútuo consentimento, e efectuada a 1. conferência, a renovação do pedido de divórcio deve ser feita dentro do prazo de um ano sobre esta ou nos 30 dias subsequentes ao decurso deste prazo deve ser requerida a renovação da primitiva de divórcio litigioso. II- Não sucedendo tal, extingue-se a instância.

    ... de Círculo de Vila do Conde acção de divórcio litigioso contra seu marido B. 2. Na audiência ... extinta, por inútil, a instância do processo de divórcio por mútuo consentimento, foi ...
  • Acórdão nº 10814/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2005

    I. Após a revisão do Código de processo Civil operada pelos Decretos Lei 329/A/95 de 12 de Dezembro e 180/96 de 25 de Setembro podem ser formulados cumulativamente na acção de divórcio os pedidos de condenação em indemnização pelos danos resultantes da dissolução do casamento previstos no artigo 1792º do Código Civil e de indemnização pelos danos resultantes dos factos que constituem fundamento...

    ...ÃO DE LISBOA: Ana C intentou acção de divórcio litigioso contra Luís M, pretendendo fosse ... alterações introduzidas ao Código de Processo Civil pelos Decreto Lei 329-A/95 de 12 de ...
  • Acórdão nº 0036136 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1999

    1. Estando pendente um processo de divórcio litigioso e tendo sido instaurado, posteriormente, um outro processo de divórcio por mútuo consentimento, entre as mesmas partes, resultante de convolação de divórcio litigioso, não se verifica uma situação de litispendência entre ambos, por serem diversas as respectivas causas de pedir. 2. Perante tal situação, deve ser suspensa a instância no...

  • Acórdão nº 0036136 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1999

    1. Estando pendente um processo de divórcio litigioso e tendo sido instaurado, posteriormente, um outro processo de divórcio por mútuo consentimento, entre as mesmas partes, resultante de convolação de divórcio litigioso, não se verifica uma situação de litispendência entre ambos, por serem diversas as respectivas causas de pedir. 2. Perante tal situação, deve ser suspensa a instância no...

  • Acórdão nº 10135/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2008

    1. Em processo de divórcio litigioso o perdão constitui excepção peremptória do conhecimento oficioso. 2. A simples permanência do cônjuge ofendido no lar conjugal não significa necessariamente perdão. 3. Por força do princípio do dispositivo, na vertente da auto-responsabilidade, não podem ser considerados na sentença factos integradores do perdão que não tenham sido alegados oportunamente,...

    ..., no Tribunal de Cascais, acção de divórcio litigioso, contra sua mulher, M, pedindo que se ...ão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, vol. II, pg. 315, ...
  • Acórdão nº 5670/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I - Na pendência de processo de divórcio litigioso é legitimo atribuir, provisoriamente, à requerente a casa de morada de família uma vez que, objectivamente, se mostra conveniente e oportuna a cessação da vivência, no mesmo espaço habitacional, dos, ainda, marido e mulher, por se evidenciar do processo (atento os termos em que se encontra configurada a acção) que esta tem medo do marido e teme...

    ...divórcio litigioso contra M requereu a fixação de um ... de morada de família, na pendência do processo de divórcio. 3. Procedeu-se à inquirição das ...
  • Acórdão nº 1030/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2008

    I – Nos termos do artº 1787º, nº 1, do C. Civ., se houver culpa de um ou de ambos os cônjuges no decretamento do divórcio, assim o declarará a sentença; sendo a culpa de um dos cônjuges consideravelmente superior à do outro, a sentença deve declarar ainda qual deles é o principal culpado. II – A lei não fornece critérios específicos para a definição das culpas dos cônjuges, pelo que

    ..., Azóia, Leiria, intentou acção de divórcio litigioso contra , casada, comerciante, também ... 3. Estando o processo pendente no tribunal de família, cabe a este a ...
  • Acórdão nº 05B2152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2005

    I - Uma vez que a acção de alimentos segue a forma de processo comum e a acção de divórcio é um processo especial regulado nos arts.1407º e 1408º, a dedução na acção de divórcio do pedido de alimentos definitivos não era admissível, em vista da falta de identidade de formas processuais exigida pelo nº1º do art.470º, todos do CPC. II - O nº2º desse artigo integra actualmente norma excepcional...

    ...ília e de Menores de Braga, acção de divórcio litigioso contra BB, já condenado por crime de ...ência preliminar saneado e condensado o processo, veio, após julgamento, a ser proferida, em ...
  • Acórdão nº 9831178 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998

    I - Decorrido o prazo de um ano sobre a data em que teve lugar a primeira conferência num processo de divórcio por mútuo consentimento, inicialmente intentado como litigioso, e sem que entretanto os cônjuges algo tenham requerido, deverá ser proferido despacho declarando sem efeito o pedido de divórcio por mútuo consentimento e ordenada a notificação do(a) Autor(a) do processo de divórcio...

    ... teve lugar a primeira conferência num processo de divórcio por mútuo consentimento, te intentado como litigioso, e sem que entretanto os cônjuges algo tenham ...
  • Acórdão nº 9831178 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1998

    I - Decorrido o prazo de um ano sobre a data em que teve lugar a primeira conferência num processo de divórcio por mútuo consentimento, inicialmente intentado como litigioso, e sem que entretanto os cônjuges algo tenham requerido, deverá ser proferido despacho declarando sem efeito o pedido de divórcio por mútuo consentimento e ordenada a notificação do(a) Autor(a) do processo de divórcio...

    ... teve lugar a primeira conferência num processo de divórcio por mútuo consentimento, te intentado como litigioso, e sem que entretanto os cônjuges algo tenham ...
  • Acórdão nº 08B1380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    No artº 1792º do CC não se visam senão os danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento, que não, outrossim, os com fonte na violação dos deveres conjugais invocada como causa do divórcio, estes a ressarcir segundo as regras gerais da responsabilidade civil, de divórcio litigioso, sim em acção declarativa de condenação, com processo comum.

  • Acórdão nº 0050619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000

    I - A fixação de um regime provisório quanto à utilização da casa da morada de família, na pendência do processo de divórcio litigioso, não tem a natureza comum das providências cautelares, não sendo seu requisito o chamado "periculum in mora". II - Na fixação desse regime, deve atender-se às circunstâncias relativas à atribuição da casa da morada de família, previstas nos artigos 1793 do...

  • Acórdão nº 0050619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000

    I - A fixação de um regime provisório quanto à utilização da casa da morada de família, na pendência do processo de divórcio litigioso, não tem a natureza comum das providências cautelares, não sendo seu requisito o chamado "periculum in mora". II - Na fixação desse regime, deve atender-se às circunstâncias relativas à atribuição da casa da morada de família, previstas nos artigos 1793 do...

  • Acórdão nº 03B3319 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2004

    1. Tendo sido decretada a suspensão da instância, por tempo determinado, a requerimento das partes, e estas notificadas da decisão que a decretou, a suspensão cessa quando o respectivo prazo tiver decorrido, não exigindo a lei qualquer intervenção do juiz a declará-la finda, nem nova notificação às partes do decurso daquele prazo. 2. A litispendência é uma excepção dilatória, cujo efeito, no...

    ..., contra o seu cônjuge B, acção de divórcio litigioso em que pede seja decretado o divórcio ..., até 08.05.01, a Secção fez o processo concluso nessa data, tendo a Ex.ma Juíza, em ...
  • Acórdão nº 0070141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1993

    Em caso de patrocínio judiciário oficioso, exercido por advogado estagiário, num processo divórcio, primeiro litigioso e que, em fase de julgamento, passou para por mútuo consentimento, após cerca de dez meses, tendo a sentença fixado os honorários em 30000 escudos, é de considerar que foi equilibrada tal fixação, que se moveria entre 20000 escudos e 40000 escudos. Como o advogado não apresentou...

    ..., exercido por advogado estagiário, num processo divórcio, primeiro litigioso e que, em fase de ...
  • Acórdão nº 0070141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1993

    Em caso de patrocínio judiciário oficioso, exercido por advogado estagiário, num processo divórcio, primeiro litigioso e que, em fase de julgamento, passou para por mútuo consentimento, após cerca de dez meses, tendo a sentença fixado os honorários em 30000 escudos, é de considerar que foi equilibrada tal fixação, que se moveria entre 20000 escudos e 40000 escudos. Como o advogado não apresentou...

    ..., exercido por advogado estagiário, num processo divórcio, primeiro litigioso e que, em fase de ...
  • Acórdão nº 078040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 1989

    O requerimento em que se formula o pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, a que alude o n. 2 do artigo 1789 do Código Civil, deve ser feito no decurso do processo do divórcio litigioso, ou seja, antes da prolação da sentença que decretar o divórcio.

    ... o pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, a que alude o n. 2 do artigo 1789 do Código il, deve ser feito no decurso do processo" do divórcio litigioso, ou seja, antes da prolaç\xC3"...
  • Acórdão nº 078040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1989

    O requerimento em que se formula o pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, a que alude o n. 2 do artigo 1789 do Código Civil, deve ser feito no decurso do processo do divórcio litigioso, ou seja, antes da prolação da sentença que decretar o divórcio.

    ... o pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, a que alude o n. 2 do artigo 1789 do Código il, deve ser feito no decurso do processo" do divórcio litigioso, ou seja, antes da prolaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0040306 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1993

    Tendo o réu, no processo de divórcio litigioso, em que foi proferida a sentença revidenda; declarado dar o seu acordo ao divórcio, tudo se passa como se de divórcio por mútuo consentimento se tratasse pelo que a decisão revidenda não se considera proferida contra o cidadão português, não havendo pois, lugar à revisão de mérito prevista na alínea g) do art. 1096 do CPC.

    ... Sumário: Tendo o réu, no processo de divórcio litigioso, em que foi proferida a ...
  • Acórdão nº 0040306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1993

    Tendo o réu, no processo de divórcio litigioso, em que foi proferida a sentença revidenda; declarado dar o seu acordo ao divórcio, tudo se passa como se de divórcio por mútuo consentimento se tratasse pelo que a decisão revidenda não se considera proferida contra o cidadão português, não havendo pois, lugar à revisão de mérito prevista na alínea g) do art. 1096 do CPC.

    ... Sumário: Tendo o réu, no processo de divórcio litigioso, em que foi proferida a ...
  • Acórdão nº 0040306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1993

    Tendo o réu, no processo de divórcio litigioso, em que foi proferida a sentença revidenda; declarado dar o seu acordo ao divórcio, tudo se passa como se de divórcio por mútuo consentimento se tratasse pelo que a decisão revidenda não se considera proferida contra o cidadão português, não havendo pois, lugar à revisão de mérito prevista na alínea g) do art. 1096 do CPC.

    ... Sumário: Tendo o réu, no processo de divórcio litigioso, em que foi proferida a ...

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