interrupção da prescrição

3858 resultados para interrupção da prescrição

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 06826/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. No que diz respeito ao processo de impugnação judicial, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, à qual se adere, que a prescrição da obrigação tributária pode ser do conhecimento do Tribunal no âmbito da identificada espécie processual, embora para retirar do eventual provimento da mesma excepção não a procedência da impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do...

    ... da L.G.T., tal dívida prescreveu; 3-E se é certo que houve interrupção da prescrição, a verdade é que estando o processo de impugnação ...

  • Acórdão nº 06642/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013

    1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da...

    ... a 57 do processo, através do qual julgou extinto, devido a prescrição, o procedimento por contra-ordenação e, em consequência, ordenou o ...., remete-se para a aplicação das normas sobre suspensão e interrupção da prescrição do processo contra-ordenacional previstas no R.G.C.O.C. O ...

  • Acórdão nº 3882/14.5T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 2018

    Ocorrendo alteração substancial de factos autonomizáveis com imputação de crime diverso, não constitui causa de interrupção da prescrição a constituição de arguido no processo de onde foi extraída a certidão que deu origem ao novo processo crime.

    ... na acusação; incidentalmente, o requerente arguiu a prescrição do crime de furto que lhe é imputado e a violação do princípio ne bis ... os mesmos – só a imputação jurídica é diferente – a interrupção ocorrida no pr. comum 14.246/11.2TDPRT -resultante da constituição dele ...

  • Acórdão nº 27/14.5TBCPV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Fevereiro de 2015

    I - As causas de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no RGCO são aplicáveis às contraordenações estradais (artº 132º CE). II – O artº 141º CE não padece de inconstitucionalidade orgânica.

    ... do CE; g) Onde se passou a consagrar, sob a epígrafe "Da prescrição", um regime especial quanto à prescrição do procedimento, da coima e ... Estrada enquanto lei especial nada prevê quanto a causas de interrupção de suspensão do procedimento contra-ordenacional, pelo que face ao ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 40.º (Prescrição e caducidade) A prescrição e a caducidade são reguladas pela lei ... no domínio da lei antiga, nem a suspensão nem a interrupção serão atingidas pela aplicação da nova lei; no segundo, o prazo passa a ...

  • Acórdão nº 09146/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    Quando a citação do responsável subsidiário ocorre após ao 5.º ano a que se refere o n.º 3 do art. 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos relativamente àquele, e se na data da citação do responsável subsidiário a dívida ainda não se encontrava prescrita, por não se ter completado o prazo de 8 anos (art. 48.º, n.º 1 da LGT), verifica-se a...

    ...prescrição da dívida em execução, veio dela interpor recurso para o Supremo ... não verificada a dita prescrição porquanto, uma vez que interrupção do prazo da prescrição verificada com a citação da devedora principal ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2012, de 12 de Abril de 2012

    ... génese do Código Penal de 1982, propu- nha como causa de interrupção da prescrição da pena ‘um qualquer acto da autoridade competente que ...

  • Acórdão nº 00907/05.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I) – O exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. II) – A prescrição de infracção permanente - que se distingue da infracção instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação. III) – Não obstante sucessiva alteração quanto às hipóteses de interrupção da prescrição, no particular caso ela não se atingiu. III) – As diversas previsões de...

    ... recorrido contra-alegou, pedindo conhecimento de questão de prescrição" e opinando pela improcedência do recurso, oferecendo as seguintes conclus\xC3"...ção administrativa (15/09/2000) e o regime da suspensão e interrupção do direito criminal não era aqui aplicável, 3) quer nos termos do art. ...

  • Acórdão nº 1336/13.6TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2015

    I - O despacho que ordena a notificação judicial avulsa não é um despacho de mero expediente mas a mesma não admite oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias. II - Limitando-se os AA. a invocar direitos hipotéticos, ficando a Ré sem saber, através da notificação judicial, que créditos lhe seriam exigidos numa futura ação judicial, não satisfaz as exigências de...

    ... resultantes da cessação do contrato, pelo que, o prazo de prescrição termina no dia 20/11/2013. Terminam, dizendo que a presente ação deve ... indicação ou especificação, pelo que, não se operou a interrupção do prazo previsto no artigo 337.º do C.T. Mesmo que a notificação ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...prescrição das obrigações tributárias; criação de uma circunstância excepcional ... 2 - As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos ...

  • Acórdão nº 2072/13.2TBSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    A lei substantiva estabelece a regra de que para efeitos de interrupção da prescrição, se deve considerar como efetuada a citação decorridos cinco dias após a instauração da ação, salvo se a omissão for imputável ao autor.

    ... executado na qualidade de avalista, invocando no essencial a prescrição do título. Em sede liminar foi reconhecida a manifesta improcedência ...interrupção da prescrição não teria resultado de citação ou de qualquer ato ...

  • Acórdão nº 4211/15.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    “I - O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 279º do CPC e por isso a presente acção não deveria ter sido admitida, com consequente absolvição da Ré da instância, por verificação de excepção dilatória inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova acção, com o mesmo objecto das demais – cfr. artigos 279º n.º 1 e 2, 278º n.º 1 al. e), 576º, e 5

    ... nos termos do nº 1 do artº 337º do CT estão extintos, por prescrição, todos os direitos exercitados pelo A; a petição é inepta sendo os ...Civil, o novo prazo prescricional, subsequente à interrupção ocasionada pela propositura da antecedente acção nº 279/14.1TTVCT – ...

  • Acórdão nº 1250/16.3T8CSC-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2017

    1- Por força do disposto no nº 1 do artigo 323º do Código Civil, só haverá interrupção da prescrição se o titular do direito der a conhecer ao obrigado a intenção de o exercer. 2- À falta de citação também se aplica o disposto no nº 3 do artigo 323º do CC, nos casos em que se possa concluir que o devedor teve conhecimento, mesmo que indirecto, da vontade do credor exercer o seu direito. 3-...

    ... saneador, o Tribunal a quo ainda conheceu da invocada prescrição dos créditos laborais reclamados pelos Autores, nos seguintes termos: ...A interrupção pode ocorrer por promoção do titular do direito (artigo 323. do Código ...

  • Acórdão nº 1406/16.9T8ACB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I – A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), cujo art. 71º pressupõe a possibilidade de a interrupção da prescrição atuar, abstém-se de definir o seu regime. II – Cabe aos Estados subscritores da Convenção Estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças, assinada em Genebra em 7.6.1930, regulamentar no seu direito interno esta matéria, como resulta do primeiro parágrafo...

    ... pela procedência da exceção perentória extintiva da prescrição porquanto considerou, sumariamente, que: "(..) Todavia, e aqui se encontra ... tal regime tem inevitáveis consequências quanto à não interrupção" da prescrição nos termos do art. 323. °, n. ° 2, do CC — assim, Virg\xC3"...

  • Acórdão nº 8158/16.0T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2018

    I - A expressão legal – “causa não imputável ao requerente” – constante do art.º 323.º n.º 2 do Código Civil, deve ser interpretada em termos de causalidade objetiva, ou seja, a conduta do requerente só exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objetivamente a lei, em qualquer termo processual, até à verificação da citação. II – Não integra ato imputável ao requerente para...

    ... ao mesmo ser oponível a exceção perentória extintiva de prescrição (cfr. artigos 571º n.º 2 e 576º n.º 3 do Código de Processo Civil)». ...ção de patrono.” (negritos nossos) E o artigo 323.º - Interrupção promovida pelo titular – do Código Civil estatui: “1. A prescrição ...

  • Acórdão nº 448/11.5TBSSB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2016

    Nos termos do art. 323º nº 2 do C.Civil, se a citação (ou notificação) se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, têm-se a prescrição por interrompida logo que decorram cinco dias. Como decorre da disposição, para que a prescrição se considere interrompida logo que decorram os ditos cinco dias, será necessário que se demonstre que a...

    ... contestação, para além do mais, arguido a excepção da prescrição. No saneador o Mº Juiz conheceu da arguida excepção peremptória, ...-se beneficiarem as AA./Recorrentes do prazo ficcional de interrupção da prescrição previsto no nº 2 do art. 323° do C.Civil, por nenhuma ...

  • Acórdão nº 3194/15.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016

    I - Estabelece o art. 323 n.º 1 do C. Civil que “A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”. II - Tratando de acto interruptivo judicial (artº 323 nºs 1 e 4 do CC), a extensão objectiva da interrupção da...

    ... alegados e excepcionando a sua ilegitimidade e, ainda, a prescrição do direito a que a Autora se arroga. * Também o 1º. Réu contestou ...495; 12. Não opera a interrupção da prescrição prevista no artigo 323.º/1 do CC na medida em que o ...

  • Acórdão nº 8/16.4T8FLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2016

    I - A causa de interrupção da prescrição do art.º 28º1 d) RGCO, refere-se à data da prolação da decisão que aplica a coima e não à sua notificação. II - A razão de ser das normas reguladoras da prescrição, tem a ver com as garantias de certeza, segurança e previsibilidade do sistema jurídico e de efetivação do poder punitivo do Estado em tempo útil e sem inercia injustificada.

    ... e declarar extinto o procedimento contra-ordenacional por prescrição. 1.2. Recurso O Ministério Público interpôs recurso dessa decisão, ... contrário do que consta na sentença recorrida, a causa de interrupção da prescrição a que se refere o artigo 28º nº 1 al. d) do Decreto-Lei ...

  • Acórdão nº 14143/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2017

    1 - O efeito interruptivo determinado no nº 2 do art. 323º do CC assenta em três pressupostos: a) Que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da ação; b) – Que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; c) Que o retardamento na efetivação desse ato não seja imputável ao A. 2 - A expressão legal “causa não...

    ..., contestou a R., por exceção, invocando, além do mais, a prescrição dos créditos laborais. No despacho saneador, conheceu-se desta ... de citação (atempada) e a concomitante e consequente não interrupção do prazo prescricional ex vi n.º 2 do artigo 323.º do CC, ocorreu por ...

  • Acórdão nº 10160/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014

    I - A interrupção da prescrição, quando decorrente do acto de citação numa acção, deve ocorrer nos termos do artigo 327º do CC, permitindo-se a extensão no prazo de mais 2 meses, nos termos do n.º 3 daquele preceito. II - A nossa jurisprudência superior tem entendido que na compatibilização dos artigos 289º, n.º 2 e 327º, n.º 3, do CC, haverá que aplicar em primeira linha o preceituado nos...

    ...ão do TAF de Leiria que julgou procedente a excepção de prescrição e absolveu o R do pedido. Em alegações são formuladas pela Recorrente, ... Ora, se o artigo 326º, n.º1, do CC, determina que a interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, já o ...

  • Acórdão nº 1708/15.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    Em presença de pedido de apoio judiciário com nomeação de patrono a ação considera-se proposta na data de apresentação deste pedido, devendo, em consequência, considerar-se que na mesma data foi requerida a citação do réu e, assim, verificada a interrupção da prescrição nos termos do disposto no Artº 323º/2 do CC.

    ... e por via da qual se julgou procedente a exceção de prescrição invocada pela Ré, julgando-se consequentemente extinto o direito que a A. ... proposta a ação) e, por isso, ter-se por verificada a interrupção da prescrição, nos termos do art.º 323º, nº 2 do Código Civil. ...

  • Acórdão nº 204/18.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    I. A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo executivo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil), desde que, na data da citação não se...

    ...prescrição das dívidas exequendas de Imposto Municipal de imóveis (IMI) do ano de ... vez que face ao nº3 do artigo 48º da LGT, não aproveita a interrupção ocorrida com a alegada (e não provada) citação da devedora originária. ...

  • Acórdão nº 18733/04.0YYLSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2015

    1. Por força do disposto no artigo 71º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, e do assento do STJ n.º 5/95, de 28/03/95 (in DR n.º 117/95, Série I-A, de 20/05/95), hoje com valor de acórdão uniformizador de jurisprudência, a interrupção da prescrição da obrigação cambiária contra o subscritor de uma livrança não produz efeito em relação ao respectivo avalista. 2. Como se refere nesse assento,

    ...ça não tivessem sido apostas pelos oponentes; que o prazo de prescrição é de 3 anos e interrompeu-se 5 dias após ter sido requerida a citação, ... Com efeito, estatui o art. 71º da LULL que a interrupção da prescrição só produz efeito em relação a pessoa para quem a ...

  • Acórdão nº 07241/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    1. Embora configurado como omissão de pronuncia não está em causa a referida nulidade mas antes erro de julgamento da matéria de facto, uma vez que a livre apreciação dos vários elementos probatórios existentes nos autos e a eventual posição sobre eles tomada pelo juiz não diz respeito à pronúncia sobre as causas de pedir invocadas, mas antes o julgamento que o julgador faz da matéria de facto...

    ...48.º, n.º 3 do CPPT, ao não considerar como verificada a prescrição das dívidas tributárias em causa nos autos. b) Com efeito, sendo o ... vez relativamente a cada um deles, no entanto, as causas de interrupção da prescrição ocorridas relativamente ao devedor principal são ...

  • Acórdão nº 4420/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I – O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 279º do CPC e por isso a presente acção não deveria ter sido admitida, com a consequente absolvição da Ré da instância, por verificação de excepção dilatória inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova acção, com o mesmo objecto das demais – cfr. artigos 279º n.º 1 e 2, 278º n.º 1 al. e), 576º e 5

    ... prevista no artigo 279º do CPC, deduziu a excepção da prescrição e da sua ilegitimidade, arguiu a ineptidão da petição inicial e ...Civil, o novo prazo prescricional, subsequente à interrupção ocasionada pela propositura da antecedente ação nº 278/14.2TTVCT – ...