tipo contratos arrendamento
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Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... arrendamento relativo ao referido prédio, celebrado com o ... ao tipo de contrato, quanto à sua duração e quanto ao ... segundo o qual «O NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em. vigor, bem ...
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Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...
..., a celebração de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto daquele andar, e, ...e a R. celebraram três contratos de arrendamento relativos ao 1.° andar, ao 2.° ..., apresento as novas condições contratuais: Tipo de Contrato de Arrendamento - Contrato de ... -
Aviso n.º 3842/2018
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ...9 - Afasta a aplicação da NRAU aos contratos de arrendamento em regime de renda social , definindo que a este tipo de contratos se aplica a Lei n.º 81/2014, de 19 ...
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Aviso n.º 8767/2017
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ...9 - Afasta a aplicação da NRAU aos contratos de arrendamento em regime de renda social , definindo que a este tipo de contratos se aplica a Lei n.º 81/2014, de 19 ...
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Regulamento n.º 1147/2022
...arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em ...a) Tipo de procedimento;. b) Datas e prazos do ...6 — A renda máxima aplicável aos contratos em regime de arrendamento apoiado é a renda. ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de. imóveis do ...da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... a todas as fundações, independentemente do tipo de decisão de que tenham sido alvo nos termos. ...
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Acórdão nº 4/12.0TBGVA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013
1. Se na vigência do RAU, as partes celebraram um contrato de arrendamento de duração limitada para o exercício de uma determinada indústria, é nula a cláusula que prevê a duração efectiva de 1 ano, uma vez que, por norma imperativa, não era permitido estipular um prazo inferior a 5 anos. 2. À luz da regra definida pelo art. 292º do CC, não tendo sequer sido alegado que o contrato não teria...
... Invocaram, em síntese, contrato de arrendamento celebrado entre o falecido J (…), enquanto ... da sua celebração eram admissíveis contratos de arrendamento para indústria de duração ...ão legal quanto ao prazo de duração desse tipo de contratos de arrendamento para fim não ... -
Regulamento n.º 78/2018
..., de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... como automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo" de utilização; c) «Avenida»: espaço urbano p\xC3"...ões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ...
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... uso de equipamento; i) Celebração de contratos-programa; j) Incentivos fiscais. ARTIGO 16.º ...ça das disposições legais sobre arrendamento supervenientes ao contrato; d) Sejam emigrantes ... referidos no número anterior serão do tipo das medidas previstas nos artigos 15.º e 21.º, ...
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Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...
..., em síntese, que tomaram de arrendamento dos Réus, pelo período de uma semana (entre 01 ... Por razões metódicas na apreciação deste tipo de alegação, vamos seguir cada um dos pontos ... Os contratos de curta duração para efeitos turísticos ... -
Acórdão nº 527/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
I - A consideração de alguns factos que não devessem ser atendidos nos termos do artigo 5º, nº 1 e 2, do CPC, não se traduz em vício de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608º, nº 2, do mesmo Código. II - Tais situações reconduzem-se antes a erros de julgamento passíveis de ser superados nos termos do artigo 607º, nº 4,
...: 1) Seja decretada a resolução dos contratos de arrendamento identificados na petição ..., sendo os dois primeiros contratos do tipo arrendamento agrícola e o terceiro do tipo ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ..., os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ...ções de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente ou ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É admitida a ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do ...
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Acórdão nº 34/14.8TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015
1. O contrato de arrendamento de parte de um prédio, para armazém, de apoio a uma actividade comercial da arrendatária, tem como finalidade acessória e complementar o comércio e deve seguir o regime jurídico deste. 2. O artigo 5.º n.º 2 al. e) do RAU é uma norma inovadora, abarcando os arrendamentos de espaços não habitacionais para afixação de publicidade, armazenagem, parqueamento de viaturas
... se entender que existe contrato de arrendamento, seja o mesmo declarado nulo por vício de forma, ... Este tipo de contratos de arrendamento, dado o fim a que se ... -
Acórdão nº 472/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... de forma exclusiva, aos contratos de arrendamento vinculísticos para fim não. ... tipo de contratos no artigo 28.°, n.° 2 do NRAU; . ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... este também o momento da definiçáo do tipo de operaçáo de reabilitaçáo urbana a realizar ... regem -se pelo disposto no Código dos Contratos Públicos. Artigo 43. Contrato de reabilitaçáo ...d) Direito de preferência;. e) Arrendamento forçado;. f) Servidóes;. g) Expropriaçáo;. h) ...
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Acórdão nº 1187/12.5TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
- Aos contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aplica-se o NRAU, com as especificidades constantes, designadamente do nº2 do art. 26º que, relativamente à transmissão por morte, manda aplicar o disposto no art. 57º. - O art. 57º do NRAU, em princípio só admite uma transmissão por morte do primeiro arrendatário e apenas para as pessoas enunciadas nas
... que fosse declarada a caducidade do arrendamento do prédio urbano onde os réus residem, com a ...tipo de contrato que estava em causa: habitacional, ou ...º dizendo que o mesmo só se aplica aos contratos celebrados após a entrada em vigor da Lei ... -
Acórdão nº 126/21.7T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I. A Lei n.º 13/2019, de 12-02, que alterou a redação do n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil (renovação automática do contrato de arrendamento) aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação com prazo certo, já antes celebrados e vigentes à data da entrada em vigor deste diploma legal, por aplicação do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil. II. A redação do n.º 1 do artigo 1096.º do...
... e, em síntese, que por contrato de arrendamento celebrado com a Ré lhe deram de arrendamento ...ção, a renovação automática dos contratos de arrendamento destinados a habitação ..., mas enquanto pessoas ligadas por certo tipo de vínculo contratual (…) enquanto senhorios e ... -
Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... criminal ou civil, presume-se que os contratos de manutenção a que respeita o artigo seguinte ... mínimos estabelecidos para o respectivo tipo, estabelecidos no artigo5.º 4 - A EMA tem o ..., nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade horizontal. 4 - Os ...
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Lei n.º 58/2020
... de outras pessoas com as quais tenha algum tipo de relação, ajuda material, assistência ou ... no n.º 5 aplica-se igualmente aos contratos de adesão coletiva a fundos de pensões abertos, ...ção imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [..] ii) [..] iii) [..] iv) [..] v) ...
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Acórdão nº 11291/10.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2014
I - Declarando a arrendatária no contrato de arrendamento que conhecia o estado de manutenção e conservação do imóvel locado e, assim, as deficiências que este apresentava, a existência destas não traduz incumprimento do contrato por parte da locadora, constituindo um dos casos de irresponsabilidade desta. II - Se essas deficiências se revelaram depois, incumbia à arrendatária comunicá-las...
... celebrou com a ré um contrato de arrendamento para fins não habitacionais e que esta não ... as circunstâncias dos negócios e contratos celebrados. 56. Foi neste sobredito ... se celebram contratos de arrendamento deste tipo, de imóveis com esta dimensão e para a ... -
Lei n.º 83/2017
... revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; c) «Auditores», ... que comercializam, junto do público, contratos relativos ao investimento em bens corpóreos; i) ...tipo para o efeito necessárias; ii) Qualquer dos ...
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
..., seja para a realização de contratos de cessão, exploração, arrendamento ou quais utros, seja para a realização de qualquer tipo de intervenção nas mencionadas parcelas de ... -
Acórdão nº 215/18.5JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021
O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão que absolveu o arguido/demandado do pedido indemnizatório (na sequência da absolvição crime) com fundamento na verificação dos factos constantes na acusação e considerados não provados e que são (também) consubstanciadores de responsabilidade civil, tendo por ele sido alegados no pedido cível.
... sociedade celebrou um contrato de arrendamento comercial com a sociedade comercial (..), cujo ... desta sociedade nos mencionados contratos sobre os imóveis - lojas 66 e 67 - à firma ... a sociedade de receber uma renda adequada ao tipo de arrendamento comercial para estabelecimentos ... -
Acórdão nº 17441/16.4T8LSB-L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
1– No arrendamento constituído judicialmente a fixação da duração do contrato define-se em função designadamente do disposto nos artigos 1793º, nº 1 e 2, 1094º, nº 1, 1095º, nº 2 e 1096º, do Código Civil, inexistindo actualmente prazo mínimo de duração; 2– Não obstante não ser directamente aplicável ao arrendamento constituído judicialmente o disposto no nº 3 do artigo 1094º do Código
...ília mediante a constituição de um arrendamento, que tenha em consideração “ a sua modesta ... e a Apelante já tinha idade superior a esse tipo de empréstimo. 17)- Por outro lado, deve ...; - A autora tenha celebrado outros contratos de mútuo, designadamente com a Cofidis (doc. ...