acçao declarativa especial e injunçao

776 resultados para acçao declarativa especial e injunçao

  • Acórdão nº 0849/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    É de admitir recurso de revista excepcional estando em discussão, nomeadamente, a aplicação na jurisdição administrativa dos procedimentos regulados no regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (acção declarativa especial e injunção).

    ... º 269/98, de 1 de Setembro (acção declarativa especial e injunção), têm aplicação apenas ...
  • Acórdão nº 164562/15.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017

    Atenta a conversão legal do Requerimento de Injunção em Petição Inicial, o fundamento do Requerimento de Injunção, torna-se a causa de pedir da Acção Declarativa Especial.

    ... Cível – J2), corre termos acção declarativa especial para cumprimento de obrigações ...
  • Acórdão nº 23680/19.9YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
    ... ão da sentença, proferida na acção declarativa com processo especial destinada a exigir o ...
  • Acórdão nº 7931/19.2T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    Provando-se que num requerimento injuntivo o requerente fez constar conscientemente, por ter inequívoco conhecimento de qual a morada actual do requerido, uma outra morada onde este último não se encontrava já domiciliado há vários anos, bem como mencionou a existência de domicilio convencionado para efeitos de citação/notificação designadamente em caso de litígio, quando estava perfeitamente...

    ... Embargante no âmbito do procedimento especial de injunção, em 21.11.2019 foi aposta fórmula ... -Lei n.º 269/98, de 01/09 (“Acção Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações ...
  • Tramitação processual

    Tal como o fizemos quanto ao procedimento injuntivo, é agora tempo de também aqui acompanharmos a par e passo o correr da acção declarativa de condenação especial.

    ... a par e passo o correr da acção declarativa de condenação especial ... E nada melhor ...
  • Preâmbulo

    Há um crédito de A sobre B em montante que não ultrapassa a alçada do tribunal da Relação?

    ... procedimento injuntivo 207 ou acção declarativa. Ambas decorrentes da redacção do art. 1.º do ... a acção declarativa de condenação especial, assim como, a acção executiva proveniente do ...
  • Acórdão nº 2067/14.5YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - O DL n.º 269/98, de 01-09, que instituiu a acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e a injunção, não exigia a apresentação ou a junção de procuração a favor do advogado subscritor do requerimento de injunção, bastando a menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário (art. 10.º, n.º 5, do regime anexo ao referido...

    ... declarativa - consubstancia um abuso de direito, na forma de ...
  • Acórdão nº 444180/08.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010

    I – Nas acções de valor não superior à alçada da Relação que, resultando da transmutação do procedimento de injunção, venham a seguir os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (artº 7º, nº 4, do Dec. Lei nº 32/2003, de 17/02, na redacção do DL nº 107/2005, de 1/07), não obstante não ser admissível articulado subsequente à...

    ... “in casu”, o processo da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações ...
  • Acórdão nº 8750/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007

    I - A competência material tem que ver com a atribuição originária da causa a um Tribunal ou ordem jurisdicional (artigos 66º do Código de Processo Civil) e a competência das secretarias de injunção é meramente administrativa. II - A distribuição dos autos de procedimento de injunção, acarreta a definitiva passagem do procedimento a acção, ou seja, a sua transferência definitiva, da...

    ... procedimento de injunção em acção declarativa logo, as questões sujeitas a decisão judicial ... distribuição, como acção declarativa especial (artigos 1º, 4º, 16º e 17º do DL 269/98, de 1 ...
  • Acórdão nº 0120506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2001

    Antes da distribuição, com ou sem fórmula executiva, o procedimento de injunção encontra-se numa "fase desjurisdicionalizada". A "jurisdicionalização" da providência ocorre quando os autos forem remetidos à distribuição, ou porque foi deduzida oposição ou porque se frustrou a notificação do requerido. Os autos passam então a tramitar-se como acção declarativa especial com as adaptações que o

  • Acórdão nº 0120506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2001 (caso None)

    Antes da distribuição, com ou sem fórmula executiva, o procedimento de injunção encontra-se numa "fase desjurisdicionalizada". A "jurisdicionalização" da providência ocorre quando os autos forem remetidos à distribuição, ou porque foi deduzida oposição ou porque se frustrou a notificação do requerido. Os autos passam então a tramitar-se como acção declarativa especial com as adaptações que o

  • Acórdão nº 8336/14.7YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015
    ... de Valongo, em 26.05.2014, na acção especial para cumprimento de obrigações (superior à ... , que por se tratar de uma acção declarativa especial para cumprimento de obrigações (ao ...
  • Acórdão nº 32236/17.0YPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário: (elaborado pelo relator): “Se o requerente de uma Injunção não alegar os factos necessários ao preenchimento da previsão que alega – obrigação emergente de transacção comercial -, o juiz deve, na acção declarativa especial (= AECOP) que se seguir à oposição, convidá-lo a aperfeiçoar o seu requerimento de modo a incluir aqueles factos, sob pena de absolvição da instância,...

    ... 269/98, de 1 de Setembro, propor ACÇÃO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ... ção, que originou a presente acção declarativa especial” ... “-Ainda que os pressupostos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... a fixação de uma taxa de justiça especial para ... as pessoas colectivas comerciais que ... o autor, podendo propor acção declarativa especial para cumprimento de obrigações ...
  • Acórdão nº 203504/14.1YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (arts 13º nº 2 e 7º nº 6 do Regulamento das Custas Processuais) (Sumár

    ... do DL 269/98, de 01.09 qualquer regime especial" quanto ao pagamento de taxa de justiça devida ap\xC3" ... de Lisboa, na espécie de acção declarativa especial, in casu, prevista nos arts 1º e ss do ...
  • Acórdão nº 142726/15.7P.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
    ... ência Genérica, na espécie de acção especial de cumprimento de obrigações pecuniárias ... seja competente para julgar a acção declarativa que lhe suceder: § acção declarativa especial ...
  • Acórdão nº 97178/13.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1.- Considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1.° do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º32/2003, de 17 de Fevereiro - de acordo com o artigo 7º do anexo ao DL nº269/98 de 01 de Setembro, na redacção...

    ... ção, tendo a ação seguido como ação especial de cumprimento de obrigações – DL 269/98 ... tais procedimentos na ação declarativa e na injunção, cujo regime consta daquele ...
  • Acórdão nº 110414/15.0YIPRT.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    O senhorio pode socorrer-se do procedimento de injunção para peticionar o pagamento de rendas e de algumas despesas de consumos de água, eletricidade e gás, alegadamente respeitantes ao período de vigência do contrato de arrendamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... n.º 269/98, visou criar um procedimento especial para cobrança de obrigações pecuniárias ... procedimento de injunção ou acção declarativa especial, cuja sentença é preferencialmente ...
  • Acórdão nº 152847-12.2YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
    ... injunção transmutada em ação declarativa de condenação, com processo especial, para ...
  • Acórdão nº 8114/12.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2013

    Na acção declarativa transmutada do procedimento de injunção, decorrido o prazo previsto no artigo 7º, nº 4, do Regulamento das Custas Processuais, sem que o autor comprove o pagamento dessa taxa de justiça, deve o tribunal recorrer aos mecanismos previstos nos nºs 3 e 5 do artigo 486º-A, do Código de Processo Civil (anterior à Lei 41/2013) e só esgotados estes, sem eficácia, aplicar o disposto...

    ... transmutação da injunção em acção especial, e a extinção da instância por impossibilidade ... de injunção seguir como acção declarativa especial, é devida taxa de justiça, pelo autor ...
  • Acórdão nº 00447/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1. O processo de injunção é dedutível também contra entidades públicas, seguindo-se depois no contencioso administrativo o meio processual adequado. 2. Simplesmente, mostra-se incompatível com a natureza das relações jurídicas emergentes de um contrato administrativo equiparar totalmente no âmbito do requerimento de injunção as relações jurídicas substantivas emergentes desses contratos e as relaç

    ... geral e os específicos de qualquer acto especial, quando realmente debatidos entre as partes ... º 269/98, de 1 de Setembro (acção declarativa especial e injunção), têm aplicação apenas ...
  • Acórdão nº 1942/20.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
    ... convolado para acção de processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... de injunção como na acção declarativa com processo especial ... Quanto à injunção, ...
  • Acórdão nº 125/07.1GAVZL-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    1 - Incidentes anómalos são incidentes que se opõem aos normais, constituindo, por isso, em última análise, ocorrências estranhas ao desenvolvimento da lide, como o refere o nº 8 do art 7º do RCP. 2 – Tais incidentes devem ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas, o que significa que devendo ser tributados aquando do respectiva impulso, quando o não tenham...

    ... que neste procedimento ou na acção declarativa especial conexa não pode ser exigido o valor de ...
  • Acórdão nº 0849/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016

    O «procedimento de injunção» é utilizável na área administrativa, sempre que o respectivo operador económico o pretenda, e desde que se trate de um atraso de pagamento em «transacções comerciais», independentemente do valor da dívida.

    ... só dá origem a uma acção declarativa em tribunal se se frustrar a notificação [e o ... nº269/98, de 01.09 [acção declarativa especial e injunção], têm aplicação apenas no âmbito ...
  • Acórdão nº 30092/13.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014

    1. Nos casos em que o A./requerente faça uso indevido/inadequado da providência de injunção verifica-se uma excepção dilatória inominada, que impõe a consequente absolvição do Réu da instância. 2. Tal excepção dilatória inominada, afectando o conhecimento e o prosseguimento da acção especial em que se transmutou o procedimento de injunção, por não se mostrarem reunidos os pressupostos...

    ... emergentes de contratos: a acção declarativa especial – art.ºs 1º a 6º; e a providência ...

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