acçao declarativa especial e injunçao

1438 resultados para acçao declarativa especial e injunçao

  • Classificação vLex
  • Tramitação processual

    Tal como o fizemos quanto ao procedimento injuntivo, é agora tempo de também aqui acompanharmos a par e passo o correr da acção declarativa de condenação especial.

    ... o correr da acção declarativa de condenação especial. . E nada ...

  • Acórdão nº 2067/14.5YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - O DL n.º 269/98, de 01-09, que instituiu a acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e a injunção, não exigia a apresentação ou a junção de procuração a favor do advogado subscritor do requerimento de injunção, bastando a menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário (art. 10.º, n.º 5, do regime anexo ao referido...

    ... procuração na acção declarativa - consubstancia um abuso de direito, ...

  • Preâmbulo

    Há um crédito de A sobre B em montante que não ultrapassa a alçada do tribunal da Relação?

    ... injuntivo 207 ou acção declarativa. Ambas decorrentes da redacção do ... declarativa de condenação especial, assim como, a acção executiva ...

  • Acórdão nº 971/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Maio de 2004

    I - O DL 269/98, de 1/09 , consagrou dois tipos de procedimentos, destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos não superiores à alçada do tribunal de 1ª instância : a acção declarativa especial - artºs 1º a 6º ; e a providência de injunção -artºs 7º a 22º . II - O DL 32/03, de 17/02, procedeu a alterações ao regime da injunção, alargando o âmbito da...

    ... distribuído como acção especial para cumprimento de obrigações ...: - a acção declarativa especial (art.ºs 1º a 6º); - a ...

  • Acórdão nº 8750/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2007

    I - A competência material tem que ver com a atribuição originária da causa a um Tribunal ou ordem jurisdicional (artigos 66º do Código de Processo Civil) e a competência das secretarias de injunção é meramente administrativa. II - A distribuição dos autos de procedimento de injunção, acarreta a definitiva passagem do procedimento a acção, ou seja, a sua transferência definitiva, da...

    ... de injunção em acção declarativa logo, as questões sujeitas a ..., como acção declarativa especial (artigos 1º, 4º, 16º e 17º do DL ...

  • Acórdão nº 2100/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Setembro de 2006

    1. Existem actualmente dois regimes diferenciados a observar, no caso de frustração do procedimento de injunção, cujo critério determinativo assenta, basicamente, no valor da dívida: 2. a) se esta for igual ou inferior à alçada do tribunal de primeira instância (3.740,98 euros), a dedução de oposição determina a cessação do procedimento de injunção, com passagem dos autos, após distribuição,...

    ... de Janeiro): - a acção declarativa especial (ats.º 1º a 6º); - a ...

  • Acórdão nº 0120506 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2001

    Antes da distribuição, com ou sem fórmula executiva, o procedimento de injunção encontra-se numa "fase desjurisdicionalizada". A "jurisdicionalização" da providência ocorre quando os autos forem remetidos à distribuição, ou porque foi deduzida oposição ou porque se frustrou a notificação do requerido. Os autos passam então a tramitar-se como acção declarativa especial

  • Acórdão nº 8336/14.7YIPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2015

    I – O credor de transacções comerciais, nos termos definidos no Dec. Lei nº 62/2013 de 10 de Maio, independentemente do valor da dívida, pode recorrer ao procedimento de Injunção. II – No caso do procedimento de Injunção ter valor inferior a € 15.000 e tenha sido deduzida oposição, remetido a tribunal, a acção segue a tramitação da acção declarativa especial, concretamente, as normas constantes

    ..., em 26.05.2014, na acção especial para cumprimento de obrigações ... se tratar de uma acção declarativa especial para cumprimento de ...

  • Acórdão nº 32236/17.0YPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário: (elaborado pelo relator): “Se o requerente de uma Injunção não alegar os factos necessários ao preenchimento da previsão que alega – obrigação emergente de transacção comercial -, o juiz deve, na acção declarativa especial (= AECOP) que se seguir à oposição, convidá-lo a aperfeiçoar o seu requerimento de modo a incluir aqueles factos, sob pena de absolvição da instância, devido a excepção

    ... de Setembro, propor ACÇÃO ESPECIAL" PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNI\xC3"... a presente acção declarativa especial”. “-Ainda que os ...

  • Acórdão nº 203504/14.1YIPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 2015

    Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (arts 13º nº 2 e 7º nº 6 do Regulamento das Custas Processuais) (Sumár

    ..., de 01.09 qualquer regime especial" quanto ao pagamento de taxa de justi\xC3"..., na espécie de acção declarativa especial, in casu, prevista nos arts ...

  • Acórdão nº 97178/13.2YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    1.- Considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1.° do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º32/2003, de 17 de Fevereiro - de acordo com o artigo 7º do anexo ao DL nº269/98 de 01 de Setembro, na redacção...

    ... ação seguido como ação especial de cumprimento de obrigações – ... procedimentos na ação declarativa e na injunção, cujo regime consta ...

  • Acórdão nº 142726/15.7P.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    1.Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa, aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (artigos 13º, nº 2 e 7º, nº 6 do Regulamento das Custas...

    ..., na espécie de acção especial de cumprimento de obrigações ... para julgar a acção declarativa que lhe suceder: § acção ...

  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998

    ... o recurso à injunção, em especial pelas possibilidades abertas pelas ...CAPÍTULOI Acção declarativa Artigo1º Petição e contestação ...

  • Acórdão nº 152847-12.2YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    - Em processo de injunção em que é deduzida oposição, os autos são remetidos à distribuição e passam a seguir a forma e os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos. - Neste processo só estão previstos dois articulados, não sendo admitida resposta à oposição, por ter sido clara intenção do legislador simplificar o processado e...

    ...ão transmutada em ação declarativa de condenação, com processo ..., face ao revestimento especial do processo em questão. Senão ...

  • Acórdão nº 110414/15.0YIPRT.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2016

    O senhorio pode socorrer-se do procedimento de injunção para peticionar o pagamento de rendas e de algumas despesas de consumos de água, eletricidade e gás, alegadamente respeitantes ao período de vigência do contrato de arrendamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... visou criar um procedimento especial para cobrança de obrigações ... de injunção ou acção declarativa especial, cuja sentença é ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais

    ...ão de uma taxa de justiça especial para as pessoas colectivas ..., podendo propor acção declarativa especial para cumprimento de ...

  • Acórdão nº 00447/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1. O processo de injunção é dedutível também contra entidades públicas, seguindo-se depois no contencioso administrativo o meio processual adequado. 2. Simplesmente, mostra-se incompatível com a natureza das relações jurídicas emergentes de um contrato administrativo equiparar totalmente no âmbito do requerimento de injunção as relações jurídicas substantivas emergentes desses contratos e as relaç

    ...íficos de qualquer acto especial, quando realmente debatidos entre as ... 1 de Setembro (acção declarativa especial e injunção), têm ...

  • Acórdão nº 141594/13.8 YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2015

    I. A declaração da incompetência absoluta não implica necessariamente a inutilização de toda a actividade processual até então desenvolvida, podendo ser aproveitados os articulados a solicitação do autor, pretensão a que apenas o réu poderá obstar, deduzindo para o efeito oposição fundamentada. II. O bom fundamento da oposição prende-se com a violação das garantias de defesa do réu, cumprindo...

    ...-se segundo a tramitação especial prevista no DL 269/98 de 1/09, ...ído como acção declarativa, são os prazos concedidos às ...

  • Acórdão nº 00280/12.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I- Do quadro normativo definido pelos artigos 13.º do CPTA e 97.º do CPC/2015 resulta que: (i) estando em causa uma questão de competência material que apenas respeita aos tribunais incluídos na jurisdição administrativa e fiscal, a mesma só pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiência final; (ii) não...

    ... 1 de Setembro (acção declarativa especial e injunção), têm ...

  • Acórdão nº 126696/17.0YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Abril de 2019

    I – Resulta do disposto nos artºs 577º, nº 1, e 583º, nº 1, ambos do C. Civil, sobre a transmissão de créditos e de dívidas, que admissibilidade da cessão não depende do consentimento do devedor e que a dita produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente. II - Na cessão de créditos, a notificação do devedor não é facto constitutivo do direito do

    ... termos a presente ação declarativa, com processo especial para ...

  • Acórdão nº 138823/13.1YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    1 – O procedimento de injunção a que alude o DL n.º 269/98, de 01 de Setembro, tem por fim conferir força executiva a um requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação, não restringindo a lei a sua aplicação a determinado tipo de contratos. 2 - Sendo pretensão da requerente exigir o pagamento de...

    ... a presente acção especial para cumprimento de obrigações ... sido instaurada acção declarativa de condenação, ocorre erro na ...

  • Acórdão nº 96198/13.1YIPRT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2015

    I - A obrigação pecuniária a que se refere, por um lado, a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, e por outro, as injunções, também as decorrentes de transacção comercial, é a obrigação “directamente” pecuniária, que significa a pecuniária em sentido estrito. II - Por obrigação pecuniária em sentido estrito deve entender-se a obrigação em que a...

    ... distribuída como acção especial para cumprimento de obrigações ... ou a várias acções declarativas de condenação com processo ...

  • Acórdão nº 122528/14.9YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    I -Constitui pressuposto objectivo genérico do procedimento da injunção a presença de obrigações pecuniárias geradas por um contrato. II - A obrigação “directamente” pecuniária, corresponde à pecuniária em sentido estrito: aquela em que a quantia pecuniária é o próprio objecto da prestação. III- Por isso, no procedimento da injunção, não podem estar em causa obrigações de valor – estas não têm

    ... no seu preâmbulo como especialmente vocacionado para as “acções de ..., referente à “acção declarativa”, e um segundo, referente à ...

  • Acórdão nº 141592/13.1YIPRT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Janeiro de 2015

    I – Face à declaração de incompetência material do Tribunal, proferida findos os articulados, pode o autor requerer, no prazo de 10 dias, com base no artigo 99º, nº 2 do CPC, a remessa do processo ao tribunal declarado competente; II – Neste caso, o atendimento da oposição do réu a essa remessa pressupõe que tal oposição seja de considerar justificada, o que implica basear-se ela em motivo...

    ... que foi a presente acção especial relacionada com um procedimento de ... ela a tramitação declarativa decorrente da dedução de ...

  • Acórdão nº 47652/18.1YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário ( da relatora ): I. Nos termos do artº 266º-nº2-al.c) do NCPC, pretendendo o Réu o “reconhecimento de um crédito”, com vista a obter quer a “Compensação”, ou o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do Autor, deverá realizar-se por via de “Reconvenção”, e não por defesa por excepção peremptória. II. Sendo tal dedução legalmente inadmissível no Processo Especial (AECOP

    ..., Ré nos autos de acção especial para cumprimento de obrigações ao ... Freitas, in “A Ação Declarativa Comum à Luz do Código de Processo ...