acçao declarativa especial e injunçao

594 resultados para acçao declarativa especial e injunçao

  • Acórdão nº 0849/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    É de admitir recurso de revista excepcional estando em discussão, nomeadamente, a aplicação na jurisdição administrativa dos procedimentos regulados no regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (acção declarativa especial e injunção).

    ....º 269/98, de 1 de Setembro (acção declarativa especial e injunção), têm aplicação apenas ...
  • Acórdão nº 23680/19.9YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    1 – Resulta do artigo 10.º, n.º 2, alínea d), do regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15.000,00, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 01.09, que, não obstante os objectivos de simplificação e celeridade visados por esse regime jurídico, não se dispensou a indicação, ainda que de forma sucinta, da

    ...ão da sentença, proferida na acção declarativa com processo especial destinada a exigir o ...
  • Acórdão nº 7931/19.2T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    Provando-se que num requerimento injuntivo o requerente fez constar conscientemente, por ter inequívoco conhecimento de qual a morada actual do requerido, uma outra morada onde este último não se encontrava já domiciliado há vários anos, bem como mencionou a existência de domicilio convencionado para efeitos de citação/notificação designadamente em caso de litígio, quando estava perfeitamente...

    ... Embargante no âmbito do procedimento especial de injunção, em 21.11.2019 foi aposta fórmula ...-Lei n.º 269/98, de 01/09 (“Acção Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações ...
  • Tramitação processual

    Tal como o fizemos quanto ao procedimento injuntivo, é agora tempo de também aqui acompanharmos a par e passo o correr da acção declarativa de condenação especial.

    ... a par e passo o correr da acção declarativa de condenação especial. . E nada melhor que ...
  • Acórdão nº 2067/14.5YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - O DL n.º 269/98, de 01-09, que instituiu a acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e a injunção, não exigia a apresentação ou a junção de procuração a favor do advogado subscritor do requerimento de injunção, bastando a menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário (art. 10.º, n.º 5, do regime anexo ao referido...

    ...declarativa - consubstancia um abuso de direito, na forma de ...
  • Preâmbulo

    Há um crédito de A sobre B em montante que não ultrapassa a alçada do tribunal da Relação?

    ... procedimento injuntivo 207 ou acção declarativa. Ambas decorrentes da redacção do art. 1.º do ... a acção declarativa de condenação especial, assim como, a acção executiva proveniente do ...
  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
    ... incentivar o recurso à injunção, em especial pelas possibilidades abertas pelas modernas ...CAPÍTULOI Acção declarativa" Artigo1º Petição e contestação 1 - Na petiç\xC3"...
  • Acórdão nº 971/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2004

    I - O DL 269/98, de 1/09 , consagrou dois tipos de procedimentos, destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos não superiores à alçada do tribunal de 1ª instância : a acção declarativa especial - artºs 1º a 6º ; e a providência de injunção -artºs 7º a 22º . II - O DL 32/03, de 17/02, procedeu a alterações ao regime da injunção, alargando o âmbito da...

    ... ter sido distribuído como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...: - a acção declarativa especial (art.ºs 1º a 6º); - a providência de ...
  • Acórdão nº 8750/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007

    I - A competência material tem que ver com a atribuição originária da causa a um Tribunal ou ordem jurisdicional (artigos 66º do Código de Processo Civil) e a competência das secretarias de injunção é meramente administrativa. II - A distribuição dos autos de procedimento de injunção, acarreta a definitiva passagem do procedimento a acção, ou seja, a sua transferência definitiva, da...

    ... procedimento de injunção em acção declarativa logo, as questões sujeitas a decisão judicial ... distribuição, como acção declarativa especial (artigos 1º, 4º, 16º e 17º do DL 269/98, de 1 ...
  • Acórdão nº 2100/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Setembro de 2006

    1. Existem actualmente dois regimes diferenciados a observar, no caso de frustração do procedimento de injunção, cujo critério determinativo assenta, basicamente, no valor da dívida: 2. a) se esta for igual ou inferior à alçada do tribunal de primeira instância (3.740,98 euros), a dedução de oposição determina a cessação do procedimento de injunção, com passagem dos autos, após distribuição,...

    ... 3/99, de 13 de Janeiro): - a acção declarativa especial (ats.º 1º a 6º); - a providência de ...
  • Acórdão nº 0120506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2001

    Antes da distribuição, com ou sem fórmula executiva, o procedimento de injunção encontra-se numa "fase desjurisdicionalizada". A "jurisdicionalização" da providência ocorre quando os autos forem remetidos à distribuição, ou porque foi deduzida oposição ou porque se frustrou a notificação do requerido. Os autos passam então a tramitar-se como acção declarativa especial

  • Acórdão nº 0120506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2001

    Antes da distribuição, com ou sem fórmula executiva, o procedimento de injunção encontra-se numa "fase desjurisdicionalizada". A "jurisdicionalização" da providência ocorre quando os autos forem remetidos à distribuição, ou porque foi deduzida oposição ou porque se frustrou a notificação do requerido. Os autos passam então a tramitar-se como acção declarativa especial

  • Acórdão nº 8336/14.7YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015

    I – O credor de transacções comerciais, nos termos definidos no Dec. Lei nº 62/2013 de 10 de Maio, independentemente do valor da dívida, pode recorrer ao procedimento de Injunção. II – No caso do procedimento de Injunção ter valor inferior a € 15.000 e tenha sido deduzida oposição, remetido a tribunal, a acção segue a tramitação da acção declarativa especial, concretamente, as normas constantes

    ... de Valongo, em 26.05.2014, na acção especial para cumprimento de obrigações (superior à ..., que por se tratar de uma acção declarativa especial para cumprimento de obrigações (ao ...
  • Acórdão nº 32236/17.0YPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário: (elaborado pelo relator): “Se o requerente de uma Injunção não alegar os factos necessários ao preenchimento da previsão que alega – obrigação emergente de transacção comercial -, o juiz deve, na acção declarativa especial (= AECOP) que se seguir à oposição, convidá-lo a aperfeiçoar o seu requerimento de modo a incluir aqueles factos, sob pena de absolvição da instância, devido a excepção

    ... 269/98, de 1 de Setembro, propor ACÇÃO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ...ção, que originou a presente acção declarativa especial”. “-Ainda que os pressupostos ...
  • Acórdão nº 203504/14.1YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (arts 13º nº 2 e 7º nº 6 do Regulamento das Custas Processuais) (Sumár

    ... do DL 269/98, de 01.09 qualquer regime especial" quanto ao pagamento de taxa de justiça devida ap\xC3"... de Lisboa, na espécie de acção declarativa especial, in casu, prevista nos arts 1º e ss do ...
  • Acórdão nº 142726/15.7P.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    1.Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa, aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (artigos 13º, nº 2 e 7º, nº 6 do Regulamento das Custas...

    ...ência Genérica, na espécie de acção especial de cumprimento de obrigações pecuniárias ... seja competente para julgar a acção declarativa que lhe suceder: § acção declarativa especial ...
  • Acórdão nº 97178/13.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1.- Considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1.° do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º32/2003, de 17 de Fevereiro - de acordo com o artigo 7º do anexo ao DL nº269/98 de 01 de Setembro, na redacção...

    ...ção, tendo a ação seguido como ação especial de cumprimento de obrigações – DL 269/98. A ... tais procedimentos na ação declarativa e na injunção, cujo regime consta daquele ...
  • Acórdão nº 110414/15.0YIPRT.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    O senhorio pode socorrer-se do procedimento de injunção para peticionar o pagamento de rendas e de algumas despesas de consumos de água, eletricidade e gás, alegadamente respeitantes ao período de vigência do contrato de arrendamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... n.º 269/98, visou criar um procedimento especial para cobrança de obrigações pecuniárias ... procedimento de injunção ou acção declarativa especial, cuja sentença é preferencialmente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... a fixação de uma taxa de justiça especial para as pessoas colectivas comerciais que tenham ... o autor, podendo propor acção declarativa especial para cumprimento de obrigações ...
  • Acórdão nº 152847-12.2YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015

    - Em processo de injunção em que é deduzida oposição, os autos são remetidos à distribuição e passam a seguir a forma e os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos. - Neste processo só estão previstos dois articulados, não sendo admitida resposta à oposição, por ter sido clara intenção do legislador simplificar o processado e...

    ... injunção transmutada em ação declarativa de condenação, com processo especial, para ...
  • Acórdão nº 00447/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1. O processo de injunção é dedutível também contra entidades públicas, seguindo-se depois no contencioso administrativo o meio processual adequado. 2. Simplesmente, mostra-se incompatível com a natureza das relações jurídicas emergentes de um contrato administrativo equiparar totalmente no âmbito do requerimento de injunção as relações jurídicas substantivas emergentes desses contratos e as relaç

    ... geral e os específicos de qualquer acto especial, quando realmente debatidos entre as partes ....º 269/98, de 1 de Setembro (acção declarativa especial e injunção), têm aplicação apenas ...
  • Acórdão nº 0849/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016

    O «procedimento de injunção» é utilizável na área administrativa, sempre que o respectivo operador económico o pretenda, e desde que se trate de um atraso de pagamento em «transacções comerciais», independentemente do valor da dívida.

    ... com o procedimento de injunção [especialmente quando comparado com uma acção judicial ... só dá origem a uma acção declarativa em tribunal se se frustrar a notificação [e o ...
  • Acórdão nº 141594/13.8 YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I. A declaração da incompetência absoluta não implica necessariamente a inutilização de toda a actividade processual até então desenvolvida, podendo ser aproveitados os articulados a solicitação do autor, pretensão a que apenas o réu poderá obstar, deduzindo para o efeito oposição fundamentada. II. O bom fundamento da oposição prende-se com a violação das garantias de defesa do réu, cumprindo...

    ... desenvolvendo-se segundo a tramitação especial prevista no DL 269/98 de 1/09, tramitação ...declarativa, são os prazos concedidos às partes especiais e ...
  • Acórdão nº 00280/12.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I- Do quadro normativo definido pelos artigos 13.º do CPTA e 97.º do CPC/2015 resulta que: (i) estando em causa uma questão de competência material que apenas respeita aos tribunais incluídos na jurisdição administrativa e fiscal, a mesma só pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiência final; (ii) não...

    ....º 269/98, de 1 de Setembro (acção declarativa especial e injunção), têm aplicação apenas ...
  • Acórdão nº 126696/17.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019

    I – Resulta do disposto nos artºs 577º, nº 1, e 583º, nº 1, ambos do C. Civil, sobre a transmissão de créditos e de dívidas, que admissibilidade da cessão não depende do consentimento do devedor e que a dita produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente. II - Na cessão de créditos, a notificação do devedor não é facto constitutivo do direito do

    ... 1, corre termos a presente ação declarativa", com processo especial para cumprimento de obriga\xC3"...

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